TJPR - 0007784-88.2019.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

19ª SDP DE FRANCISCO BELTRAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUAN MATHEUS DE LIMA MANGRICH

CPF *00.***.*24-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 12:55

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 12:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2023 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2023 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 18:38

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/08/2023 18:36

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/08/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2023 14:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2023 14:38

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/07/2023 14:37

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 03/07/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 14:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/06/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/06/2023 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/06/2023 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 29/05/2023 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2023 13:41

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2023 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 13:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 05/05/2023 18:29

    PRESCRIÇÃO

  • 02/05/2023 17:43

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 23/04/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2023 00:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 18:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2023 12:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2023 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2023 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 13:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2023 12:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 15:09

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2023 15:09

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2023 15:08

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/02/2022 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 18:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 14:43

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 14/01/2022 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/01/2022 19:58

    Recebidos os autos

  • 05/01/2022 19:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2021 13:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2021 23:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/12/2021 23:40

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 23:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2021 12:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/12/2021 16:10

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2021 16:09

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2021 16:09

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2021 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:36

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 14/05/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected]   Processo:   0007784-88.2019.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   30/09/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MAURICIO ANTONIO POSSAMAI Réu(s):   RUAN MATHEUS DE LIMA MANGRICH   DECISÃO 1.

    Deflagrou-se ação penal em desfavor de Ruan Matheus de Lima Mangrich pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 155, § 1º, do Código Penal (evento 11.16).

    A denúncia foi recebida em 12/11/2020 (evento 22.1).

    O Réu foi pessoalmente citado (evento 43.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública, a qual alegou que o Réu faz jus ao acordo de não persecução penal, pois preenche os requisitos legais.

    Ainda, reservou o direito de se manifestar quanto ao mérito no momento oportuno.

    Requereu o benefício da justiça gratuita, bem como a possibilidade de indicação de testemunha em momento posterior, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, arrolando as mesmas testemunhas já arroladas pelo Ministério Público (evento 51.1).

    Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (evento 56.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2. Pois bem.

    Em que pese a Defesa alegue que o Acusado preenche os requisitos legais, incabível a proposta de acordo de não persecução penal neste momento processual, pois, embora os fatos tenham ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 (“Lei Anticrime”), a denúncia já foi devidamente recebida por este Juízo.

    Nesse sentido, em decisão recente no HC nº 628647/SC, datada de 19/03/2021, por maioria, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, desde que a denúncia não tenha sido recebida.

    Assim, sendo típico da fase pré-processual, tal instituto não se aplica aos processos já em andamento.

    Ademais, como bem pontuou a agente ministerial, do exame dos antecedentes criminais do réu (evento 5.1) observa-se que ele, embora tecnicamente primário, responde a outra ação penal pela prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, inciso III, do CP, e 311 do CTB, em concurso material (autos n.º 0014838-42.2018.8.16.0083), o que revela conduta habitual, não estando presente requisito de ordem subjetiva, previsto no inciso II do §2º do artigo 28-A, CPP[1].

    Diante disso, indefiro o pedido formulado pela Defesa ao evento 51.1. 3.

    Portanto, afastadas as preliminares arguidas e, não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designo a audiência de instrução e julgamento para a data de 16 de fevereiro de 2022, às 15h30min. 3.1 Nessa oportunidade serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, por fim, será interrogado o réu. 3.2 Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes residentes neste Juízo, com as advertências legais. 3.3 Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 4.

    Defiro o requerimento de indicação de testemunha em momento posterior, pelos motivos a seguir expostos.

    Embora o art. 396-A, do CPP indique claramente que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, no âmbito do processo penal é, para a defesa, quando do aforamento da defesa escrita ou preliminar, recentemente, o STJ acolheu a tese de o defensor justificar a não indicação de rol de testemunhas naquela ocasião (em razão do contato não estabelecido com o assistido) e requerendo, portanto, a relativização do prazo para apresentar rol de testemunhas posteriormente.

    Acerca disso o STJ decidiu que não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a “posteriori”, tampouco há violação do contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da impossibilidade de contato do defensor público com o acusado.

    Outrossim, observe o mencionado precedente do STJ: O magistrado pode, de forma motivada, deferir o pedido apresentado em resposta à acusação pela defensoria pública no sentido de lhe ser permitida a indicação do rol de testemunhas em momento posterior, tendo em vista que ainda não teria tido a oportunidade de contatar o réu.

    De fato, ultrapassado o prazo processual adequado, há preclusão do direito de se arrolar testemunha, em que pese ser possível a admissão da oitiva requerida a destempo como testemunha do juízo, nos termos do art. 209 do CPP, tendo em vista ser o magistrado o destinatário da prova.

    Na hipótese em foco, no momento da apresentação da defesa prévia, houve pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori.

    Assim, não há preclusão, pois não houve inércia da defesa, ficando ao prudente arbítrio do magistrado o deferimento do pedido formulado.

    Além disso, diante da impossibilidade do contato do defensor público com o acusado e da busca da verdade real, o deferimento do pedido não viola os princípios da paridade de armas e do contraditório.

    Vale anotar, a propósito, que não se trata, em casos tais, de testemunha do juízo de que cuida o artigo 209 do CPP porque não há produção de prova testemunhal de ofício, decorrendo de indicação da própria parte as testemunhas que, assim, não extrapolam o limite de oito previsto na lei. (REsp1.443.533-RS, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015).

    De todo o exposto, este Juízo não vê qualquer óbice em a defesa apresentar rol de testemunhas posteriormente, desde que traga as testemunhas independente de intimação, oportunidade na qual será analisado o pedido de oitiva por este Juízo. 5.

    Defiro ainda o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao acusado, uma vez que há presunção de sua hipossuficiência tendo em vista que é assistido pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras do réu. 6.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 7. Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito   1     [1] Art. 28-A.

    Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (...) II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;

  • 06/05/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/05/2021 16:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/04/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 16:29

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 07/04/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/03/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 15:57

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 18:35

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 19:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 15:38

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 12:46

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/11/2020 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/11/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/11/2020 11:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/11/2020 20:25

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 20:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2020 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/11/2020 18:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/11/2020 17:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/11/2020 18:42

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 18:30

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/11/2020 18:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 01/11/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 01/11/2020 16:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/06/2019 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/06/2019 14:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/06/2019 13:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/06/2019 13:53

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/06/2019 16:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/06/2019 16:58

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/06/2019 16:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/06/2019 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/06/2019 16:08

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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