TJPR - 0001224-72.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GENOVEVA CALEGARI

CPF *32.***.*52-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 12:00

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/05/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/04/2025 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2025 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2025 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 12:26

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 01/04/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

  • 17/01/2025 16:41

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2025 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/11/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 11/11/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2024 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2024 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/09/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 12:36

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 11:05

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/10/2023 11:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/08/2023 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 13/06/2023 17:36

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 20:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 16:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/03/2023 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 17:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00

  • 20/03/2023 17:21

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 10/03/2023 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 17:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 19:00

  • 15/09/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 16:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2022 16:47

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2022 16:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/06/2022 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 07:29

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/03/2022 17:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2021 08:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/12/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/12/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 19:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2021 11:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/06/2021 10:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/06/2021 10:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001224-72.2021.8.16.0209 Processo:   0001224-72.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$6.251,47 Polo Ativo(s):   GENOVEVA CALEGARI (CPF/CNPJ: *32.***.*52-88) Rua Theodoro Zanatta, 669 - Jardim Virginia - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-130 Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030      

    Vistos. 1).

    Recebo a petição inicial. 2).

    Considerando as recorrentes ausências do Município nas audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, aliada a disposição do art. 345, II, do NCPC[1], entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. 3).

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias[2]. 4).

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 10 (dez) dias. 5).

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Art. 345.

    A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; [2] Art. 6o da Lei 12.153/2009.

    Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

  • 05/04/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 13:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/03/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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