TJPR - 0001226-42.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA ALVES ANTUNES

CPF *39.***.*20-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2025 22:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/03/2025 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 01:10

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 20:39

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/11/2024 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 20:39

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/11/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 19/11/2024 08:54

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 11:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2024 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 19:10

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/08/2024 01:08

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/06/2024 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 16:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 04/03/2024 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2024 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 21:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/10/2023 01:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 30/09/2023 08:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2023 08:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/08/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/06/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 07:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/03/2022 12:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2021 08:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/12/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/10/2021 13:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/06/2021 10:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/06/2021 10:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001226-42.2021.8.16.0209 Processo:   0001226-42.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$19.007,95 Polo Ativo(s):   MARIA ALVES ANTUNES (RG: 71304701 SSP/PR e CPF/CNPJ: *39.***.*20-00) Rua Marília, s/n - Padre Ulrico - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-400 Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030      

    Vistos. 1).

    Recebo a petição inicial. 2).

    Considerando as recorrentes ausências do Município nas audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, aliada a disposição do art. 345, II, do NCPC[1], entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. 3).

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias[2]. 4).

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 10 (dez) dias. 5).

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Art. 345.

    A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; [2] Art. 6o da Lei 12.153/2009.

    Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

  • 05/04/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 13:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/03/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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