TJPR - 0008036-96.2016.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FERNANDA DALINE BEE PACHTMANN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/08/2022 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2022

  • 08/08/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 23:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/06/2022 20:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/05/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 16:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/06/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008036-96.2016.8.16.0083 Processo:   0008036-96.2016.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Descontos Indevidos Valor da Causa:   R$2.350,24 Polo Ativo(s):   FERNANDA DALINE BEE PACHTMANN (RG: 86134381 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PERU, 477 21º BATALHÃO - LUTHER KING - FRANCISCO BELTRÃO/PR Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400      

    Vistos. 1).

    Considerando o decurso do prazo sem apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, o qual instruiu o pedido de cumprimento de sentença.

    Tendo em vista a informação quanto a não incidência de retenções legais, expeça-se RPV. 2).

    A correção monetária e os juros de mora incidem até a expedição do respectivo precatório ou requisição de pequeno valor.

    Sobre o tema: Sobre o valor da condenação deverão incidir correção monetária desde o vencimento e juros moratórios da citação, que permanecerão incidindo até a expedição do precatório ou da RPV (vide STF, RE 579.431, Plenário, repercussão geral, j. 19/4/2017).

    Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. [Tese definida no RE 579.431, rel. min.

    Marco Aurélio, P, j. 19-4-2017, DJE 145 de 30-6-2017, Tema 96.] É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor (RPV) e sua expedição para pagamento. [Tese definida no ARE 638.195, rel. min.

    Joaquim Barbosa, P, j. 29-5-2013, DJE 246 de 13-12-2013, Tema 450.] Assim, a Secretaria, previamente à expedição do RPV, deverá promover a atualização, observando-se os critérios fixados na sentença. 3).

    Após o encaminhamento da RPV os autos deverão permanecer suspensos na Secretaria, pelo prazo de 90 dias. 4) Decorrido o prazo de suspensão sem a comprovação do pagamento, certifique-se o andamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor no sistema informatizado.

    Não havendo pagamento, intimem-se as partes exequente e executada, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 5).

    Com a comunicação do pagamento, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser observado pela Secretaria, para levantamento dos valores depositados; bem como intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da satisfação do débito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 03/05/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/04/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 11:45

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 14:57

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 23:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2017 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2017 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 31/10/2017 15:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/10/2017 16:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/10/2017 13:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/10/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA DALINE BEE PACHTMANN

  • 09/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 14:32

    Recebidos os autos

  • 05/10/2017 14:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/09/2017 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2017 12:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/09/2017 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 17:55

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 27/09/2017 11:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/09/2017 11:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/09/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA DALINE BEE PACHTMANN

  • 21/09/2017 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 17:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2017 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 14:50

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 15:09

    Recebidos os autos

  • 29/08/2017 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 29/08/2017 15:09

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2017 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2017 13:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/08/2017 13:17

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/08/2017 13:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/08/2017 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/08/2017 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2017 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2017 13:46

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2017 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 19:21

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 24/07/2017 12:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/07/2017 12:28

    Distribuído por sorteio

  • 24/07/2017 12:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/07/2017 12:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/07/2017 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/07/2017 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 16:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/06/2017 13:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/06/2017 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 18:29

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 19/05/2017 16:13

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2017 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2017 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 16:15

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/04/2017 11:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/04/2017 21:29

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2017 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/02/2017 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2017

  • 21/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 16:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/11/2016 17:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/10/2016 12:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/10/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/09/2016 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 17:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 27/09/2016 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2016 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2016 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2016 16:15

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2016 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2016 13:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/08/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2016 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2016 13:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2016 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2016 13:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/07/2016 17:59

    Recebidos os autos

  • 06/07/2016 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2016 16:47

    Recebidos os autos

  • 29/06/2016 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2016 16:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/06/2016 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2016

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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