TJPR - 0013299-72.2012.8.16.0173
1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/08/2023 17:36
Arquivado Definitivamente
-
11/08/2023 01:03
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
07/08/2023 19:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2023 16:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2023 13:08
Recebidos os autos
-
03/08/2023 13:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
02/08/2023 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2023 16:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/08/2023 16:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/08/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 15:55
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
02/08/2023 15:54
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
18/07/2023 14:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023
-
18/07/2023 14:43
Recebidos os autos
-
18/07/2023 14:43
Juntada de Certidão
-
18/07/2023 14:43
Baixa Definitiva
-
18/07/2023 14:43
Baixa Definitiva
-
18/07/2023 14:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023
-
18/07/2023 14:43
Juntada de Certidão
-
15/07/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
23/06/2023 13:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2023 13:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2023 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2023 15:51
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/06/2023 15:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/05/2023 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2023 16:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2023 17:25
PROCESSO SUSPENSO
-
16/05/2023 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 19:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2023 16:06
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59
-
10/05/2023 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2023 13:29
Conclusos para decisão
-
28/04/2023 09:57
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 09:57
Pedido de inclusão em pauta
-
27/04/2023 15:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/04/2023 15:19
Recebidos os autos
-
27/04/2023 15:19
Distribuído por dependência
-
27/04/2023 15:19
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/04/2023 15:19
Recebido pelo Distribuidor
-
27/04/2023 13:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/04/2023 13:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/04/2023 15:36
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
18/04/2023 20:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/04/2023 20:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2023 15:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
18/04/2023 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2023 19:46
Juntada de ACÓRDÃO
-
17/04/2023 16:47
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
12/04/2023 19:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2023 18:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2023 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2023 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 12:19
INDEFERIDO O PEDIDO
-
24/03/2023 01:06
Conclusos para decisão
-
16/03/2023 00:22
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
09/03/2023 18:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2023 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2023 17:05
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59
-
09/03/2023 00:18
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 19:36
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2023 19:36
Pedido de inclusão em pauta
-
01/03/2023 14:37
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/02/2023 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2023 18:35
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/02/2023 21:23
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/02/2023 16:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2023 15:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
22/02/2023 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
17/02/2023 19:18
Não Concedida a Medida Liminar
-
17/02/2023 17:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 17:24
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/02/2023 17:24
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/02/2023 17:24
Recebidos os autos
-
17/02/2023 17:24
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
17/02/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 16:11
Recebido pelo Distribuidor
-
17/02/2023 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
31/01/2023 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2023 14:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2023 17:00
DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
-
09/01/2023 14:56
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
22/11/2022 00:52
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
07/11/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2022 16:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2022 17:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/10/2022 14:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/10/2022 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2022 17:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2022 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 15:51
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/09/2022 14:32
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
26/08/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
25/08/2022 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2022 17:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2022 13:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/08/2022 18:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/08/2022 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2022 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2022 10:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 10:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 16:49
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/07/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
19/07/2022 21:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
13/07/2022 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
11/07/2022 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2022 17:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2022 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 15:15
Juntada de Certidão
-
06/07/2022 13:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/06/2022 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 22:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 16:32
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 16:21
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
27/06/2022 01:07
Conclusos para despacho
-
02/06/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
24/05/2022 16:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2022 16:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 16:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/04/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
13/04/2022 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2022 13:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2022 17:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 20:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
29/03/2022 21:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 18:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/03/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
24/02/2022 14:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2022 19:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2022 19:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 19:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 19:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 19:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 19:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 19:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 19:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 19:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 19:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 16:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 16:18
Juntada de Certidão
-
03/02/2022 21:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/01/2022 09:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO
-
27/01/2022 15:21
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
26/10/2021 14:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
29/09/2021 19:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 19:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 19:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 15:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 15:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 12:27
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
29/09/2021 12:27
Recebidos os autos
-
28/09/2021 19:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/09/2021 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 18:59
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
-
31/08/2021 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2021 01:03
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/07/2021 19:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 17:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/06/2021 19:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2021 00:35
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
04/05/2021 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013299-72.2012.8.16.0173 Processo: 0013299-72.2012.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$700,00 Autor (s): ANTONIO TAVARES DA SILVA APARECIDA ZAGO DERDEVAL ZAGO EIGE KUMAGAI representado(a) por NEIDE MAYUMI KUMAGAI HELCIO AGOSTINHO DEPIERI IZABEL BISPO DE OLIVEIRA GOMES OSVALDO FUENTES ROMERO URBANO CALDEIRA DE OLIVEIRA WAGNER ANTONIO ZAGO Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de embargos de declaração em que a parte alega omissões da decisão de seq. 162.1, aduzindo em suma que não foi analisada a questão da falta de interesse de agir.
Relatado no essencial.
DECIDO. 1.
Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”.
Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
A jurisprudência consagra ainda a possibilidade de alteração da decisão por meio de embargos de declaração quando configurado erro de premissa (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1219367-4/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 18.09.2014).
Assim, são cabíveis embargos de declaração em caso de: a) omissão; b) obscuridade; c) contradição; e d) erro de premissa.
No que tange à omissão, bem restou esclarecido na lei processual que os embargos de declaração são admitidos apenas quando o juiz ou tribunal se omitirem em relação a ponto sobre o qual deviam se pronunciar.
Disso mesmo já se extrai que o juiz não é obrigado a analisar e rebater cada um dos argumentos das partes senão apenas os pontos, ou seja, os tópicos aventados.
Por outro lado, é desnecessário que o juiz se pronuncie sobre ponto que tenha restado prejudicado pelo acolhimento de um que o exclua ou pelo afastamento de outro do qual a análise seja dependente; mesmo porque o órgão jurisdicional não tem função consultiva e, por essa razão, não é obrigado a analisar todas as alegações das partes se entender suficientes uma ou algumas delas como razões para o acolhimento do pedido.
A obscuridade, por sua vez, se prende aos requisitos da clareza e precisão da decisão, que impõem seja a mesma inteligível.
Assim, quando a redação é mal empregada deixando dúvidas fundadas que interfiram na compreensão da decisão, são cabíveis os embargos de declaração em vias de que estas dúvidas sejam esclarecidas.
Já a contradição que desafia embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, entre as disposições da própria sentença que se apresentem antagônicos, de modo a afastar a incongruência verificada.
Não desafiam pois embargos de declaração, o descompasso entre a decisão e a inteligência que a parte tiver extraído da prova dos autos, a não ser que verificado o erro de premissa.
E menos ainda, aquele que por ventura haja entre o entendimento jurídico adotado pelo magistrado e o constante de jurisprudência ou doutrina citadas pela parte.
Por fim, atrelado de certo modo à contradição como pressuposto dos embargos de declaração, são estes para sanar erro de premissa.
Todavia, o erro de premissa que desafia embargos de declaração é aquele que se verifica entre o descompasso entre um elemento de fato (prova ou fato incontroverso) invocado para fundamentar a decisão e o real conteúdo deste mesmo elemento.
Não se inclui de conseguinte no conceito de erro de premissa, para fins de embargos de declaração, o descompasso entre o elemento de fato invocado e outros constantes dos autos e menos ainda, a divergência entre o conteúdo jurídico da decisão e jurisprudência citada ou ensinamento doutrinário.
Podem estes até vir a caracterizar error in judicando; mas este é sanável apenas pela via processual adequada à revisão do julgado, seja o agravo, seja a apelação.
Tecidas estas considerações preambulares, o que se observa é que os argumentos aduzidos pelo embargante não afastam a conclusão já lançada, já que a decisão embargada, não deixou de analisar ponto que influísse de qualquer forma na decisão alcançada, foi suficientemente clara em pontuar os temas abordados na demanda, não possui contradição entre os seus elementos internos e assim também, não se baseia em premissa descompassada quanto a elemento de fato constante dos autos.
Não se verificam assim quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, restando evidente que sob o escopo de sanar vício existente na decisão, a parte lança mão de expediente inadequado à revisão do julgado; de modo que a tanto deve se valer dos recursos adequados.
POSTO ISSO, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento.
Diligências e intimações necessárias.
Umuarama, na data certificada pelo sistema.
Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito -
03/05/2021 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 17:15
INDEFERIDO O PEDIDO
-
01/03/2021 12:37
Conclusos para decisão
-
27/02/2021 01:05
DECORRIDO PRAZO DE WAGNER ANTONIO ZAGO
-
20/02/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 13:47
Juntada de Certidão
-
05/02/2021 16:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/02/2021 16:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2021 15:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 16:35
INDEFERIDO O PEDIDO
-
26/10/2020 13:47
Conclusos para decisão
-
22/10/2020 21:45
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/10/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 14:58
Juntada de Certidão
-
17/09/2020 16:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/09/2020 22:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2020 05:39
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2020 18:21
Juntada de CUSTAS
-
02/07/2020 18:21
Recebidos os autos
-
02/07/2020 18:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 18:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 18:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 15:17
Conclusos para decisão
-
06/05/2020 01:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/04/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2020 15:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2020 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 13:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/04/2020 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 13:39
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
07/04/2020 13:33
Juntada de COMPROVANTE
-
07/04/2020 13:30
Juntada de COMPROVANTE
-
03/04/2020 17:07
TRANSITADO EM JULGADO
-
03/04/2020 17:07
Baixa Definitiva
-
03/04/2020 17:07
TRANSITADO EM JULGADO
-
03/04/2020 17:07
Recebidos os autos
-
03/04/2020 17:07
Baixa Definitiva
-
03/04/2020 17:07
Baixa Definitiva
-
03/04/2020 17:07
TRANSITADO EM JULGADO
-
03/04/2020 16:29
Recebidos os autos
-
03/04/2020 16:29
Juntada de Certidão
-
03/04/2020 15:55
Recebidos os autos
-
28/11/2019 15:33
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2019 15:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
21/03/2019 17:04
Recebidos os autos
-
21/03/2019 17:03
Recebidos os autos
-
21/03/2019 16:15
Recebidos os autos
-
21/03/2019 16:12
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
21/03/2019 16:09
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
21/03/2019 16:04
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
07/04/2016 16:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
26/01/2016 00:20
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.
-
14/12/2015 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2015 15:36
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2015 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2015 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2015 13:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/11/2015 17:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
-
07/10/2015 00:05
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.
-
06/10/2015 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TAVARES DA SILVA
-
01/10/2015 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2015 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2015 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2015 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2015 15:48
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
02/09/2015 15:30
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
20/08/2015 12:50
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
10/08/2015 16:38
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/07/2015 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2015 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2015 16:45
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/07/2015 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2015 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2015 18:01
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/07/2015 17:50
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/07/2015 18:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2015 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TAVARES DA SILVA
-
25/06/2015 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2015 12:15
Juntada de Certidão
-
24/06/2015 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
12/06/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2015 19:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2015 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2015 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2015 18:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/04/2015 13:12
Juntada de Certidão
-
17/04/2015 13:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/04/2015 16:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/04/2015 15:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/04/2015 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2015 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2015 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2015 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2015 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2015 18:37
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
20/03/2015 14:51
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2014 14:57
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/11/2014 14:57
Juntada de Certidão
-
16/09/2014 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2014 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2014 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2014 16:46
Juntada de Certidão
-
25/07/2014 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2014 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2014 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2014 11:55
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
08/08/2013 10:06
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/08/2013 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2013 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2013 11:16
Juntada de Certidão
-
30/07/2013 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2013 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2013 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2013 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2013 18:30
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/07/2013 14:34
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
16/07/2013 14:32
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
16/07/2013 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2013 16:48
Conclusos para despacho
-
09/07/2013 14:08
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/07/2013 14:43
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2013 19:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2013 19:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2013 19:04
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
02/07/2013 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
02/07/2013 11:35
Juntada de Petição de contestação
-
02/07/2013 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2013 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2013 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2013 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2013 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2013 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2013 13:07
Juntada de Certidão
-
26/06/2013 13:33
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2013 18:47
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2013 17:57
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO
-
14/06/2013 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/06/2013 12:28
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
-
12/06/2013 13:06
Juntada de Certidão
-
12/06/2013 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2013 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2013 14:51
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
11/06/2013 14:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/06/2013 14:41
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
14/05/2013 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2013 15:16
Conclusos para despacho
-
15/04/2013 16:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2013 14:28
Juntada de Certidão
-
04/04/2013 14:28
Recebidos os autos
-
04/04/2013 10:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/04/2013 10:36
Juntada de Certidão
-
04/04/2013 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2013 10:32
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2013 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2013 22:49
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2013 14:52
Conclusos para despacho
-
11/03/2013 17:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/02/2013 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2013 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2013 09:44
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2013 11:44
Conclusos para despacho
-
31/01/2013 18:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2013 15:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
22/01/2013 15:52
Recebidos os autos
-
21/01/2013 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2013 16:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/01/2013 16:21
Juntada de Certidão
-
20/01/2013 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2013 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2013 14:21
Conclusos para despacho
-
07/01/2013 14:33
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
-
18/12/2012 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
-
17/12/2012 16:35
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/12/2012 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2012 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2012 15:49
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
17/12/2012 11:36
Recebidos os autos
-
17/12/2012 11:36
Distribuído por sorteio
-
15/12/2012 16:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/12/2012 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2012
Ultima Atualização
11/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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