TJPR - 0000115-20.2012.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CAVALCA CALLESCURA E CIA LTDA

CNPJ: 78.457.454/0001-83

ELVIS BITTENCOURT

CPF *34.***.*00-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

R C F VIEIRA LTDA EPP

CNPJ: 80.003.122/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2025 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 06/09/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA DE FATIMA VIEIRA

  • 30/08/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2025 13:27

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/08/2025 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/07/2025 13:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/07/2025 13:00

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/06/2025 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 13:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/05/2025 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA DE FATIMA VIEIRA

  • 21/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2025 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/02/2025 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2024 09:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/06/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA DE FATIMA VIEIRA

  • 15/06/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA DE FATIMA VIEIRA

  • 08/06/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 15:29

    Juntada de CUSTAS

  • 04/06/2024 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/05/2024 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 17:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2024 13:31

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 12:50

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/04/2024 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2024 12:42

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 25/04/2024 17:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/04/2024 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/03/2024 15:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/03/2024 14:58

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/02/2024 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 10:47

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/12/2023 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/11/2023 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 08:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA DE FATIMA VIEIRA

  • 15/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA DE FATIMA VIEIRA

  • 14/05/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 15:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/11/2022 12:23

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/10/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 17:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/09/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 11:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/08/2022 14:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 10:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/07/2022 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 17:08

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 30/06/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/05/2022 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/04/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 30/03/2022 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 12:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/03/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CAVALCA CALLESCURA E CIA LTDA

  • 25/02/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIS BITTENCOURT

  • 18/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 10:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/01/2022 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000115-20.2012.8.16.0021 Processo:   0000115-20.2012.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$2.205,38 Exequente(s):   CAVALCA CALLESCURA E CIA LTDA Elvis Bittencourt Executado(s):   R C F VIEIRA LTDA EPP DECISÃO 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença movido por CAVALCA CALLESCURA E CIA LTDA e Elvis Bittencourt em face de R C F VIEIRA LTDA EPP.

    Ao e. 255 foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 0004412-55.2012.8.16.0123.

    O executado apresentou embargos à penhora no e. 267, alegando que o valor a ser recebido nos autos que houve a penhora é para pagamento de dívidas trabalhistas e fiscais, possuindo preferência de pagamento, ainda requereu que fosse aplicado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, por fim pugnou pela justiça gratuita.

    Ao e. 272 o exequente requereu que a penhora fosse mantida.

    Pois bem. 2.

    Da detida análise da petição de e. 267 acerca da baixa na penhora do rosto dos autos, não constato a demonstração de que o valor a ser recebido naqueles autos é impenhorável, devendo assim a penhora ser mantida.

    Ressalto que, apesar da justificativa de que o valor seria destinado ao pagamento de dívidas que possuem preferência na ordem de pagamento, não há nenhuma comprovação, ainda, mesmo que exista a incerteza no recebimento de tais valores, não vejo a aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em favor do executado. É dever deste juízo preservar os interesses do exequente nesse caso, a fim de que a obrigação seja satisfeita.

    Considerando que no caso em tela não estamos diante de nenhuma nulidade, e não há nenhum impedimento legal, a penhora no rosto dos autos anteriormente deferida deve permanecer. 3.

    Quanto ao pedido de justiça gratuita.

    O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC).

    A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante.

    Em que pese o teor do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC, tenho que a mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício, por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos.

    Em segundo lugar, e com maior importância, vem o fato de que dispositivo legal deve ser interpretado à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, norma hierarquicamente superior.

    Isto porque, o texto constitucional exige expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício.

    O texto é claríssimo: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Vale lembrar, ademais, que a mera declaração unilateral, em regra, não se reveste de qualquer teor probante, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração.

    Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada.

    Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

    REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    INADMISSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

    DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. [...] 4.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 781.985/RS, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016) No caso de pessoa jurídica, a jurisprudência majoritária sempre exigiu que ela, ao requerer a assistência judiciária gratuita, comprovasse previamente sua hipossuficiência.

    Vejamos o entendimento do e.

    Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1.

    A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2.

    Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3.

    Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4.

    AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1708654 MG 2017/0206874-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2019)   Na mesma senda manifestou-se o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PESSOA JURÍDICA.

    IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EFICAZ DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

    AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 558323 SC, Relator: Min.

    CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 10/06/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2014 PUBLIC 20-06-2014)   Sendo assim, o benefício da assistência judiciária fica vinculado à comprovação efetiva da impossibilidade de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais.

    Ademais é DEVER do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): “Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”.   Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC.

    O item 2.7.9.1 do Código de Normas autoriza, acompanhado pela jurisprudência, o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    PESSOA FÍSICA E JURÍDICA.

    INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

    NÃO CUMPRIMENTO.

    BENESSE INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA.

    Segundo a nova sistemática processual, permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às despesas processuais, determine a demonstração da alegada situação de hipossuficiência.

    Para indeferir o pedido, entretanto, deve se valer de elementos concretos, constantes dos autos, que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, § 2º, do CPC/15. 2.

    A concessão de justiça gratuita para pessoa física pode demandar prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. (...). (TJPR - 16ª C.Cível - 0021604-69.2018.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 17.10.2018).

    A matéria, inclusive, foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade de o Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: “Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.   Esclareço que o entendimento fixado no Ofício-Circular nº 222/2013, que tratava da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, foi recentemente superado pelo teor do Ofício-Circular 28/2015, que dispõe o seguinte: “Consoante deliberado nos autos supracitados, iniciados por solicitação da Associação dos Magistrados do Paraná, a qual postula a revogação do Ofício-Circular nº 222/2013, expedido em 10 de outubro de 2013, que trata da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, oriento Vossas Excelências para observarem os seguintes termos: a) a decisão fundamentada que enfrenta pedido de assistência judiciária gratuita, seja para deferir, indeferir ou exigir a apresentação de novos documentos, não deve sofrer qualquer interferência de ato normativo ou disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça, cabendo à parte insatisfeita interpor o recurso judicial adequado”. (destaquei) Ante o exposto, faculto ao executado o prazo de 15 (quinze) dias, seja para comprovar que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais.

    Portanto, para comprovação poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a.

    Balanços dos últimos meses (livros caixa e movimento); b.

    Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos últimos três anos; c.

    Certidão de inexistência de bens patrimoniais; d.

    Outros documentos, a critério da parte, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira.

    Esclareço, por oportuno, que não será concedida dilação de prazo para a juntada de tais documentos, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 223 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas.   4.

    Intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente.   5.

    Oportunamente, voltem conclusos.   Intimações e diligências necessárias.   Cascavel/PR, datado eletronicamente – acar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

  • 09/12/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 18:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/06/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 10/06/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 25/05/2021 15:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 14:20

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE R C F VIEIRA LTDA EPP

  • 20/05/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:12

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000115-20.2012.8.16.0021   Processo:   0000115-20.2012.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$2.205,38 Exequente(s):   CAVALCA CALLESCURA E CIA LTDA Elvis Bittencourt Executado(s):   R C F VIEIRA LTDA EPP DECISÃO 1.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por CAVALCA CALLESCURA E CIA LTDA e outro em face de R C VIEIRA LTDA EPP.

    Instada a comprovar a necessidade do veículo que alega ser impenhorável para prestar serviços (mov. 235.1), a executada alegou que utiliza o veículo bloqueado nos autos (mov. 206.1) para prestar serviços de transporte a alguns estabelecimentos.

    Apresentou uma foto do veículo ao mov. 238.2, notas fiscais (mov. 238.3/238.4), e a declaração de mov. 238.5.

    DECIDO. 2.

    Conforme expõe a boa doutrina de Theodoro Jr. (2016), em análise à possibilidade de penhora de bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, "o STF, em jurisprudência mais antiga, entendia que a impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho operava em favor apenas das pessoas físicas, no que chegou a ser seguido pelo STJ.

    Posteriormente, o entendimento relativizou-se para que a regra da isenção de penhora desse inciso pudesse amparar também as pequenas empresas, em que os sócios pessoalmente desempenhassem os misteres para os quais a sociedade se organizara, como, v.g., oficinas de consertos ou de serviços de limpeza, de pintura, de confecções etc".

    Neste viés, denota-se que o automóvel de placas AVS7743 encontra-se registrado em nome da pessoa jurídica executada, a qual é empresa de pequeno porte, que presta serviços de transporte, conforme se observa da análise da fotografia, notas fiscais e da declaração de mov. 238.  Portanto, em tese, trata-se empresa cuja atividade comercial é realizada pessoalmente pelo executado na condição de administrador.

    Por outro lado, necessário também frisar que o automóvel Doblô Cargo apresenta-se como o único automóvel registrado em nome da pessoa jurídica, evidenciando a sua essencialidade para a atividade empresarial, condições que revelam a impenhorabilidade do bem na forma do art. 833, inciso V, do NCPC.

    Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: PENHORA DE BENS MÓVEIS DE MICROEMPRESA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS.

    A regra da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional prevista no art. 649, V, do CPC, aplica-se às pessoas físicas, podendo estender-se, excepcionalmente à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte – Precedentes do C.

    STJ.

    Microempresa que tem por objeto o transporte rodoviário de cargas em geral, de maneira que os veículos penhorados (caminhão e reboques) se mostram úteis, até mesmo imprescindíveis, para a continuidade de suas atividades desenvolvidas, nos termos do art. 833, inciso V, do atual CPC.

    Decisão reformada em parte.

    Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004909-90.2019.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de mov. 238.1 e reconheço a impenhorabilidade do veículo de placas AVS - 7743, bloqueado ao mov. 206.1. 2.1.

    Promova-se o desbloqueio Renajud do automóvel. 3.

    Intime-se o exequente para dar prosseguimento na demanda, no prazo de 5 dias, e após, voltem conclusos.

    Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado eletronicamente - lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

  • 03/05/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 16:28

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 13:02

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 13/07/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/06/2020 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 22:26

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 08/06/2020 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 08:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/04/2020 16:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/04/2020 15:57

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2020 10:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 08:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/02/2020 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/12/2019 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 10:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/12/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 15:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/12/2019 14:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2019 15:33

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 12:47

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/10/2019 01:30

    Processo Desarquivado

  • 18/09/2018 13:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/09/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE R C F VIEIRA LTDA EPP

  • 14/09/2018 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 16:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 22/08/2018 14:20

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2018 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 14:02

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2018 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 12:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 29/06/2018 13:52

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 12/06/2018 11:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2018 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 16:48

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/04/2018 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 12:51

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/04/2018 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2018 16:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE R C F VIEIRA LTDA EPP

  • 19/02/2018 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 14:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 06/02/2018 13:31

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2018 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2018 09:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/01/2018 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/12/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2017 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2017 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 07:51

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2017 15:56

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 23/11/2017 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 09:54

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2017 09:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/10/2017 09:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2017 15:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2017 11:17

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2017 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 08:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/08/2017 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 08:40

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 29/08/2017 15:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/08/2017 09:21

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2017 10:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/08/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2017 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 11:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 07/08/2017 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 11:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/08/2017 11:10

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 24/07/2017 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 10:36

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/06/2017 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2017 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 09:31

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/05/2017 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2017 16:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/12/2016 09:37

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2016 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 09:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/09/2016 15:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/09/2016 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2016 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/08/2016 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2016 08:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/07/2016 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2016 10:06

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/06/2016 13:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/06/2016 16:00

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2016 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2016 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2016 10:25

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/05/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CAVALCA CALLESCURA E CIA LTDA

  • 18/04/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2016 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2016 08:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 04/04/2016 08:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE R C F VIEIRA LTDA EPP

  • 13/03/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 15:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/03/2016 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2016 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2016 14:14

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/11/2015 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2015 14:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2015 10:25

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 27/10/2015 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2015 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2015 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE R C F VIEIRA LTDA EPP

  • 14/10/2015 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2015 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2015 14:48

    APENSADO AO PROCESSO 0003872-22.2012.8.16.0021

  • 13/10/2015 14:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2015

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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