TJPR - 0012303-77.2017.8.16.0083
1ª instância - Francisco Beltrao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/01/2025 13:36
Arquivado Definitivamente
-
29/01/2025 15:58
Recebidos os autos
-
29/01/2025 15:58
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
29/01/2025 15:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/01/2025 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2025 19:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
28/01/2025 17:58
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2025 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
21/01/2025 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2025 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2025 16:55
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2025 10:28
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 10:20
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2024 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2024 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
12/11/2024 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2024 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2024 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2024 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2024 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2024 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2024 17:40
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/10/2024 11:04
Conclusos para decisão
-
09/10/2024 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
07/10/2024 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2024 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2024 00:47
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
18/09/2024 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2024 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2024 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
16/09/2024 10:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2024 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2024 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2024 15:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
06/09/2024 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2024 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2024 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2024 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2024 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2024 12:50
Conclusos para decisão
-
02/08/2024 09:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2024 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2024 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2024 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2024 01:01
Conclusos para decisão
-
11/06/2024 10:18
Processo Reativado
-
11/06/2024 09:15
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
19/03/2024 16:37
Arquivado Definitivamente
-
18/03/2024 16:42
Recebidos os autos
-
18/03/2024 16:42
Juntada de Certidão
-
18/03/2024 14:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/03/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE VALDENIR DE SOUZA
-
08/03/2024 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2024 09:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2024 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2024 10:35
Juntada de Certidão
-
02/03/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2024 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2024 07:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2024 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2024 15:17
Recebidos os autos
-
22/02/2024 15:17
Juntada de CUSTAS
-
22/02/2024 14:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2024 08:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2024 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2024 12:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/02/2024 12:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024
-
14/02/2024 17:52
Recebidos os autos
-
14/02/2024 17:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024
-
14/02/2024 17:52
Baixa Definitiva
-
14/02/2024 17:52
Juntada de Certidão
-
10/02/2024 01:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
08/02/2024 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2023 08:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2023 06:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2023 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2023 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2023 18:42
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/12/2023 17:01
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
09/11/2023 06:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2023 19:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 19:29
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/12/2023 00:00 ATÉ 15/12/2023 17:00
-
25/10/2023 15:44
Pedido de inclusão em pauta
-
25/10/2023 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2023 16:45
Conclusos para despacho DO MAGISTRADO
-
23/08/2023 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2023 06:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2023 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2023 14:37
Conclusos para despacho INICIAL
-
04/05/2023 14:37
Recebidos os autos
-
04/05/2023 14:37
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/05/2023 14:37
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
04/05/2023 14:08
Recebido pelo Distribuidor
-
03/05/2023 15:10
Recebidos os autos
-
03/05/2023 15:10
Recebidos os autos
-
03/05/2023 15:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
03/05/2023 15:10
Juntada de Certidão
-
12/04/2023 17:00
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/03/2023 08:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2023 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2023 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2023 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2023 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/03/2023 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2023 08:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 17:51
Embargos de Declaração Acolhidos
-
10/02/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 13:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
10/02/2023 13:38
Cancelada a movimentação processual
-
09/02/2023 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2023 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2023 08:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2023 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 18:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/12/2022 07:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 15:38
Juntada de Certidão
-
08/12/2022 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 00:15
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
25/10/2022 14:30
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 13:40
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 14:05
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 13:45
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/10/2022 12:06
Recebidos os autos
-
13/10/2022 12:06
Juntada de CUSTAS
-
13/10/2022 11:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 10:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/10/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE VALDENIR DE SOUZA
-
12/10/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE VALDENIR DE SOUZA & CIA LTDA
-
29/09/2022 18:01
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
16/09/2022 08:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2022 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2022 16:01
Conclusos para decisão
-
05/09/2022 13:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
12/08/2022 08:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2022 18:35
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 17:36
Conclusos para decisão
-
25/07/2022 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2022 16:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2022 08:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2022 08:31
Juntada de LAUDO
-
24/06/2022 07:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2022 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 17:47
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/06/2022 17:45
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2022 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
10/06/2022 16:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2022 06:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 06:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 13:20
Juntada de LAUDO
-
19/05/2022 13:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
19/05/2022 10:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 16:43
OUTRAS DECISÕES
-
11/05/2022 17:16
Conclusos para decisão
-
11/05/2022 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2022 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2022 10:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2022 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2022 08:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 14:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
11/04/2022 08:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 19:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 17:27
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 17:27
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 17:11
OUTRAS DECISÕES
-
08/04/2022 13:01
Conclusos para decisão
-
08/04/2022 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2022 17:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2022 08:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 16:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/03/2022 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2022 18:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 08:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 15:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
24/02/2022 15:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 08:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012303-77.2017.8.16.0083 Processo: 0012303-77.2017.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.935,07 Embargante(s): VALDENIR DE SOUZA VALDENIR DE SOUZA & CIA LTDA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados.
Excepcionalmente, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a instituição financeira providencie os documentos solicitados pelo Sr.
Perito, sob pena de aplicação de multa diária.
Esclareço que eventual pedido de prorrogação do prazo será indeferido.
Comunicações e diligências necessárias.
Cumpram-se as disposições deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Francisco Beltrão, 21 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito -
23/02/2022 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 18:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/02/2022 17:32
Conclusos para decisão
-
21/02/2022 13:57
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
31/01/2022 08:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 07:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/01/2022 07:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 13:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2022 08:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 08:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
19/01/2022 08:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 16:26
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 16:26
Ato ordinatório praticado
-
29/12/2021 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2021 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2021 08:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 08:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 14:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 08:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 08:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012303-77.2017.8.16.0083 Processo: 0012303-77.2017.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.935,07 Embargante(s): VALDENIR DE SOUZA VALDENIR DE SOUZA & CIA LTDA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados.
Considerando que, embora devidamente intimadas, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais apresentada no ev. 159.1 dos autos, homologo a aludida proposta.
No mais, cumpra-se conforme decisão lançada no ev. 149.1.
Comunicações e diligências necessárias.
Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Francisco Beltrão, 11 de novembro de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito -
16/11/2021 16:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
16/11/2021 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 10:02
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 19:38
OUTRAS DECISÕES
-
11/11/2021 17:12
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 16:24
Conclusos para decisão
-
08/11/2021 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2021 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2021 09:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 08:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 17:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
06/10/2021 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 16:55
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 09:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/09/2021 06:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Processo: 0012303-77.2017.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.935,07 Embargante(s): VALDENIR DE SOUZA VALDENIR DE SOUZA & CIA LTDA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos para decisão. Trata-se de embargos à execução propostos por Valdenir de Souza & Cia Ltda.
Me. e Valdenir de Souza em face de Banco Bradesco S/A.
As partes pretendem, em síntese, a revisão dos contratos anteriores e que desencadearam o termo de confissão de dívida executado nos autos principais.
A decisão de seq. 44.1 determinou que a parte embargada exibisse os contratos originários, além dos extratos quando pertinentes ao tipo de operação, sob as penas do art. 400 do CPC/2015.
Com a juntada, a parte autora deveria apresentar o valor incontroverso da execução, com a indicação das quais taxas, encargos e/ou tarifas foram cobradas indevidamente, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, e de modo a atender a regra do art. 917, § 3º, do CPC/2015.
Determinou-se o julgamento antecipado (seq. 87.1).
Todavia, o feito foi convertido em diligência porquanto não foram cumpridas as determinações contidas na decisão de seq. 44.1.
A parte embargante informou que não possui condições financeiras para realizar o cálculo do valor incontroverso do débito, porquanto trata-se de prova que demanda a contratação de profissional especializado.
Requereu a inversão do ônus da prova com a quantificação do valor através de prova pericial (seq. 108.1).
Na sequência, este Juízo consignou que a parte embargada deixou de cumprir integralmente a decisão de seq. 44.1, porquanto deixou de juntar cópia dos contratos n° 470219840, 470729643, 470743077 e 472118960 que dão ensejo à cédula bancária que originou a execução.
Concedeu derradeiro prazo à parte ré e postergou a análise do requerimento de seq. 108.1.
A parte embargada apresentou manifestação, juntando os documentos já acostados aos autos (seq. 123.1).
A parte embargante rechaçou os argumentos lançados pela parte contrária (seq. 134.1).
O despacho de seq. 136.1 concedeu o prazo de 15 à parte embargante para apresentar o cálculo do débito da quantia que compreende devida, bem como as partes informarem interesse na produção de prova pericial.
As partes se manifestaram (seqs. 143.1 e 146.1).
Eis a síntese do necessário.
Decido.
A parte embargada alega que não possui cópia física dos contratos originados do “contrato mãe” n. *04.***.*69-00 (seq. 123.2), o que possibilita a concessão de crédito sem a realização de novo contrato específico.
Todavia, conforme pontuado pela parte embargante, a cláusula 26 e 26.1 das disposições gerais do contrato prevê: 26.
O Banco disponibilizará um Demonstrativo de Operação de Crédito (o “Demonstrativo”) ao Cliente, que fará parte integrante e inseparável deste Contrato, contendo as condições de cada operação concretizada, Número do Contrato, Datas de vencimento da (s) Parcela (s), Valor Contratado, Valor Liberado, Prazo da Operação, taxa Nominal, Taxa Efetiva ao ano e ao mês, Valor do IOF, Valor dos Juros, Valor da Tarifa, despesa de trava, Outros Encargos e o CET (Custo Efetivo Total), que será encaminhado ao Cliente, após a liberação do crédito. 26.1.
O CET expresso em percentagem mensal e anual descrito no Demonstrativo e que será previamente apresentado e aceito pelas partes, será calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, taxa de juros fixos, IOF, incidente sobre a operação, seguro (se houver), tarifas e todas as demais despesas relacionadas à operação, sendo que esses valores serão descritos individualmente no Demonstrativo.
Desse modo, tratando-se de documento elaborado pela própria embargada e que compõe o referido contrato, é obrigação da instituição financeira manter, sob a sua guarda, a documentação e as informações que dizem respeito à relação jurídica que mantém com seus clientes, ao menos até que haja possibilidade do ajuizamento de ações por parte destes.
Destaco, a propósito (TJPR, AI 0000504-58.2018.8.16.0000, Rel.
Des.
D'Artagnan Serpa As, 7ª C.Cível, j. 25/4/2018): AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
ESTUDO PERICIAL.
DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE DADOS EXIBIDOS PELA PARTE AUTORA EM PENALIZAÇÃO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ. ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.
DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS – PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO A SER MOVIDA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Assim, observo a obrigação de a parte embargante apresentar a documentação pleiteada, tornando cabível a aplicação do art. 400 do CPC/2015.
Outrossim, a parte embargante afirma a complexidade dos cálculos, demandando a realização de prova pericial contábil.
Verifico que a matéria levantada nos embargos trata de excesso de execução oriundo de supostas cobranças e práticas abusivas pela parte embargante.
Não é viável a elaboração de memória de cálculo pela parte embargante, pois extensa e complexa.
Não foram juntados todos os contratos e se faz necessária a análise dos extratos bancários para se identificar os juros e encargos efetivamente cobrados.
Desse modo, ressalvando o entendimento pessoal deste julgador e como forma de observar aquele exarado no acórdão que cassou a sentença de indeferimento da petição inicial (seq. 21.1), reconheço a complexidade dos cálculos a serem elaborados e a consequente necessidade de elaboração de perícia judicial, de modo que deixo de determinar a indicação do valor incontroverso e a apresentação dos cálculos na forma do art. 917, § 3º, do CPC/2015.
Nesse sentido (TJPR, AC 1180894-9, rel.
Des.
Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 16ª C.Cível, j. 11/2/2015): APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS A EXECUÇÃO.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
EXCESSO NA EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO APELANTE, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO.
REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS.
ARTIGO 739-A, §5º, CPC.
IMPOSSIBILIDADE.
PLANILHA DE CÁLCULO CUJA ELABORAÇÃO É COMPLEXA.
PROVA DE EXCESSO DEPENDENTE DE PERÍCIA.
REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES.
POSSIBILIDADE.
EXTINÇÃO PELA NOVAÇÃO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUINAL DE JUSTIÇA.
PROVA DE QUE O CONTRATO EXEQUENDO FOI FIRMADO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM O APELADO.
SENTENÇA CASSADA.
RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Outrossim, diante da já manifesta necessidade de realização de perícia contábil, passo a apreciação do requerimento de inversão do ônus da prova (seq. 108.1).
Alega a parte embargante ser beneficiária de produto habitualmente oferecido pela parte ré, de modo que ambas as partes se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nas normas dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC.
No caso dos autos, contudo, é possível observar que as embargantes são pessoa física e pessoa jurídica e os serviços foram contratados com a finalidade de obtenção de capital de giro, desconto de cheques e cheque especial empresarial e, assim, de implementação de sua atividade produtiva (seq. 123.3).
Com base na teoria finalista, a parte embargante não poderia ser considerada consumidora, porquanto não é destinatária final do produto ou serviço oferecido pela parte ré.
Contudo, o posicionamento adotado pelo STJ é a teoria finalista mitigada, que possibilita a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, excepcionalmente, quando demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte adversa.
Cita-se a jurisprudência: 1. (STJ, AgInt no AREsp 1712612/PR, rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, 4ª t., j. 7/12/2020): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR.
AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS.
PRODUTOR RURAL.
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
VULNERABILIDADE.
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SUMULA 7 DO STJ.
ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.
SÚMULA 83 DESTA CORTE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
Esta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: "No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor.".(AgInt nos EDcl no AREsp 1221549/PR, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019). 2.
O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).
Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada).
Precedentes. 3.
O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente não se apresentava na relação contratual na condição de hipossuficiente e vulnerável.
Assim, a modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4.
Agravo interno não provido. 2. (TJPR, AI 0009266-58.2021.8.16.0000, Rel.
Des.
Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 17/5/2021): AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO.
DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA.
INCONFORMISMO DO RÉU.
APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
SERVIÇO CONTRATADO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA.
AUSENTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS.
INVERSÃO AFASTADA.
DECISÃO REFORMADA. “Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).
Esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica.” (EDcl no Ag 1371143/PR, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 17/04/2013).
RECURSO PROVIDO.
Nessa linha intelectiva, verifico a demonstração de vulnerabilidade e de hipossuficiência da parte embargante em detrimento da parte embargada, porquanto compostas por pessoa física e por pessoa jurídica que detinha porte de microempresa, além de não deter os meios de prova necessários, facilmente produzidos pela parte adversa.
Ante o exposto, dispenso a parte embargante de indicar o valor incontroverso do débito e apresentar a memória discriminada do cálculo, inverto o ônus da prova em favor do consumidor e defiro a produção de prova pericial.
A produção da prova deverá versar sobre o alegado pelas partes, em especial: a) diversidade entre a taxa de juros contratada e a praticada; b) taxa de juros acima da média de mercado; c) capitalização de juros.
A questão de direito relevante para a decisão do mérito é o excesso de execução.
Nomeio como perito (a) o (a) Sr (a).
Ricardo Adriano Antonelli, contador, perito (a) cadastrado (a) junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://portal.tjpr.jus.br/caju/), o (a) qual, após apresentados os quesitos pelas partes, deverá ser intimado (a) para apresentar a proposta de honorários.
A perícia deverá ser arcada pela parte embargante (art. 95, “caput”, do CPC/2015).
Contudo, considerando que a parte embargante é beneficiária da justiça gratuita, o(a) Sr(a).
Perito(a) nomeado(a) deverá ser intimado para dizer se, na parte que compete a ela, aceita recebê-los ao final pela parte vencida, ficando ciente de que, caso a parte beneficiária da justiça gratuita seja sucumbente, os honorários serão arcados pelo Estado do Paraná.
Nessa mesma linha, deve o Sr.
Perito restar ciente de que os honorários serão pagos na forma da Resolução 232/2016 do CNJ, sem prejuízo de cobrar o excedente na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
Fixo às partes o prazo de 15 dias para que apresentem seus quesitos e nomeiem, querendo, assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC/2015).
Ciente da nomeação, o Sr.
Perito deverá apresentar, em 5 dias, a proposta de honorários, o currículo com comprovação de especialização e seus contatos pessoais (art. 465, § 2º, do CPC/2015).
As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015).
O Sr.
Perito deverá informar o Juízo a data, o horário e o local de realização da perícia, para que sejam intimadas as partes, em conformidade com o art. 474 do CPC/2015.
Deverá, ainda, apresentar o laudo no prazo de 30 dias da realização da perícia, que deverá ser marcada dentro do prazo de 30 dias da concordância das partes do valor dos honorários.
Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 dias, quando também poderá ser apresentado o parecer dos assistentes técnicos (art. 477, § 1º, do CPC/2015).
Intimações e diligências necessárias.
Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto -
31/08/2021 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 19:12
OUTRAS DECISÕES
-
06/07/2021 14:49
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 17:46
Conclusos para decisão
-
05/07/2021 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
16/06/2021 08:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 13:05
Alterado o assunto processual
-
14/05/2021 08:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 08:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012303-77.2017.8.16.0083 Processo: 0012303-77.2017.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$42.935,07 Embargante(s): VALDENIR DE SOUZA VALDENIR DE SOUZA & CIA LTDA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados.
Tendo em vista os documentos juntados pela parte embargada (movs. 123.2 a 123.8), concedo às partes embargantes o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para cumprirem satisfatoriamente o comando judicial emanado da decisão de mov. 44.1, ou seja, apresentarem “o valor incontroverso a respeito do excesso de execução, com a indicação das quais taxas, encargos e/ou tarifas foram cobradas indevidamente, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, e de modo a atender a regra do art. 917, § 3º, do CPC/2015”.
Não obstante, deverão informar se ainda possuem interesse na produção de prova pericial.
Após, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar também no prazo de 15 (quinze) dias.
Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos para deliberações.
Comunicações e diligências necessárias.
Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Francisco Beltrão, 30 de abril de 2021.
Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito -
04/05/2021 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 19:14
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
19/04/2021 18:07
Conclusos para decisão
-
07/04/2021 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 08:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2021 08:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 19:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/02/2021 15:58
Conclusos para decisão
-
04/02/2021 15:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2020 08:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 08:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 08:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2020 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2020 19:42
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2020 16:24
Conclusos para decisão
-
29/09/2020 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
15/09/2020 08:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 08:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 08:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 19:23
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2020 15:47
Conclusos para decisão
-
06/07/2020 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2020 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 08:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 19:44
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2020 16:20
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/05/2020 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 08:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2020 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 11:10
Recebidos os autos
-
27/03/2020 11:10
Juntada de CUSTAS
-
27/03/2020 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2020 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2020 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2020 08:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/03/2020 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2020 19:18
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/03/2020 10:27
Conclusos para decisão
-
11/03/2020 17:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 16:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2020 07:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 07:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 08:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2020 13:15
Conclusos para decisão
-
06/02/2020 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 07:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2020 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 08:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2019 17:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2019 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2019 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 16:17
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/11/2019 14:12
Conclusos para decisão
-
22/11/2019 13:52
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
30/10/2019 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2019 08:10
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/10/2019 13:44
Conclusos para decisão
-
24/10/2019 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
03/10/2019 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2019 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2019 07:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2019 08:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2019 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2019 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 21:56
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/08/2019 10:48
Conclusos para decisão
-
12/08/2019 17:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2019 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2019 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2019 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 19:02
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/04/2019 16:42
Conclusos para decisão
-
29/04/2019 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
22/04/2019 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
18/04/2019 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2019 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2019 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2019 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2019 16:21
Juntada de Certidão
-
10/04/2019 16:16
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
20/03/2019 08:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2019 08:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2019 21:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2019 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2019 08:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2019 08:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2019 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2019 18:15
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/02/2019 10:36
Conclusos para decisão
-
23/01/2019 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2018 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2018 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2018 12:36
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
23/11/2018 15:45
Recebidos os autos
-
23/11/2018 15:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2018
-
23/11/2018 15:45
Baixa Definitiva
-
23/11/2018 15:45
Juntada de Certidão
-
23/11/2018 00:44
DECORRIDO PRAZO DE VALDENIR DE SOUZA & CIA LTDA
-
23/11/2018 00:43
DECORRIDO PRAZO DE VALDENIR DE SOUZA
-
27/10/2018 08:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2018 08:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2018 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2018 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2018 13:15
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/09/2018 18:20
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
26/09/2018 18:20
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
05/09/2018 17:40
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/09/2018 13:30
-
05/09/2018 17:40
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
02/08/2018 09:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/09/2018 13:30
-
02/08/2018 09:02
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
21/07/2018 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2018 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2018 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2018 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2018 12:28
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 01/08/2018 13:30
-
10/07/2018 13:42
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
10/07/2018 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2018 12:29
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
06/07/2018 01:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
13/06/2018 18:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2018 15:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2018 08:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2018 08:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2018 20:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2018 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2018 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2018 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2018 16:34
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/02/2018 16:34
Distribuído por sorteio
-
19/02/2018 13:12
Recebido pelo Distribuidor
-
19/02/2018 08:15
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2018 08:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
15/02/2018 14:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
-
06/02/2018 08:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2018 08:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2018 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2018 13:43
Juntada de Certidão
-
15/12/2017 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/11/2017 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2017 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2017 19:14
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
-
21/09/2017 13:38
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/09/2017 13:38
APENSADO AO PROCESSO 0007488-37.2017.8.16.0083
-
21/09/2017 13:37
Juntada de Certidão
-
21/09/2017 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2017 15:37
Recebidos os autos
-
18/09/2017 15:37
Distribuído por dependência
-
18/09/2017 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2017 15:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/09/2017 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2017
Ultima Atualização
24/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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