TJPR - 0063626-66.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO PEDALINO

CPF *04.***.*44-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2024 16:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2024 16:04

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 17:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/03/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/03/2024 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 18:05

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 09:08

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 09:08

    Juntada de CUSTAS

  • 07/06/2023 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2023 08:57

    Recebidos os autos

  • 25/03/2023 08:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/03/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023

  • 20/12/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 14:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/11/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 25/10/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/10/2022 15:26

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 19/10/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 16:14

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/10/2022 17:21

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/09/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/08/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:46

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/07/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 21:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 17:18

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 21:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 18/01/2022 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 14/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2021 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2021 12:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/07/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 16:44

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2021 16:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2021

  • 29/06/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 22:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2021

  • 02/06/2021 13:32

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 21:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 11:24

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0063626-66.2019.8.16.0014   Recurso:   0063626-66.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Apelante(s):   Município de Londrina/PR Apelado(s):   ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO PEDALINO Vistos e examinados.

    Trata-se de Apelação Cível nos autos de Embargos à Execução Fiscal n. 63626-66.2019.8.16.0014, julgou procedente o pedido formulado pelo curador especial do embargante, para declarar a inconstitucionalidade/ilegalidade da Taxa de Combate a Incêndio e, de consequência, julgar extinto a execução fiscal.

    No mais, condenou o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 36.1.

    Diante disso, insurge-se o Município de Londrina sustentando, em síntese, a legitimidade e constitucionalidade da referida taxa.

    Cita precedente do STF.

    Assim, requer a reforma da sentença.

    Contrarrazões (mov. 47.1). É o relatório.

    Decido.

    De plano, não conheço do recurso, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC, haja vista que não é cabível o recurso de apelação no presente caso.

    O valor da execução fiscal na data da distribuição (29.04.2015) era de R$ 459,65, portanto, inferior ao valor de 50 ORTN`s com a atualização pelo IPCA-E, correspondente a R$ 865,93.

    Desse modo, incide o art. 34 da LEF, conforme já pacificado em entendimento repetitivo pelo STJ: “O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial processado de acordo com o rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, ao interpretar a regra do art. 34 da Lei 6.830/80, assentou que se adota "como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". (STJ – AgReg 1170126-MG – 1ª Turma – Rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves Lima – DJ 23/09/2010) Assim, o recurso cabível contra a sentença é Embargos Infringentes, e não Apelação (art. 34 da LEF): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTN.

    ART. 34 DA LEI 6.830/80.

    SENTENÇA.

    RECURSOS CABÍVEIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...).

    Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas no art. 34 da Lei 6.830/80, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. (STJ – RMS 36504/SP – 1ª Turma – Rel.

    Sérgio Kukina – Dj 04/06/2013) Confira-se, a propósito, o Enunciado nº 16 das Câmaras Tributária deste Tribunal de Justiça: “A apelação não é o recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN´s, que equivalem a 308,50 UFIR´s, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau.” Portanto, é inadmissível o presente recurso de apelação.

    Nesse sentido: (TJPR - 1ª C.Cível - 0001204-11.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 05.06.2018).

    Registre-se, por fim, que não é aplicável ao caso o princípio da fungibilidade, dada a incompatibilidade de prazos e a ausência de dúvida objetiva na jurisprudência acerca do recurso cabível: “Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade.

    Precedentes.” (STJ - REsp 1233828/SC – 2ª Turma – Rel.

    Min.

    Castro Meira – DJ 17/03/2011) 3.

    Diante do exposto, não conheço do recurso, em razão de sua inadmissibilidade. 4.

    Intimem-se Curitiba, 20 de maio de 2021.   Desembargador Vicente Del Prete Misurelli Magistrado

  • 20/05/2021 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:21

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 18/05/2021 14:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 01:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063626-66.2019.8.16.0014   Recurso:   0063626-66.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Apelante(s):   Município de Londrina/PR Apelado(s):   ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO PEDALINO Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

    Curitiba, 04 de maio de 2021.   Vicente Del Prete Misurelli Relator      

  • 05/05/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0063626-66.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$500,00 Embargante(s):   ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO PEDALINO representado(a) por BRUNO CESAR GALATTI Embargado(s):   Município de Londrina/PR DESPACHO Vistos etc. 1.

    EXPEÇA-SE certidão nos termos requeridos no mov. 48.1, fazendo-se constar que a sentença proferida no mov. 36.1 ainda não transitou em julgado, estando o processo em grau recursal. 2.

    Após, CUMPRA-SE o item ‘3’ do despacho de mov. 43.1.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto  

  • 04/05/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/05/2021 16:14

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 15:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/05/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:14

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/04/2021 22:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 14:09

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 17:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/04/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2021 05:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/03/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/03/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 21:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/02/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2021 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 23:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/10/2020 16:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/10/2020 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2020 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO PEDALINO REPRESENTADO(A) POR BRUNO CESAR GALATTI

  • 21/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 12:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/09/2019 19:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/09/2019 13:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/09/2019 13:08

    APENSADO AO PROCESSO 0023566-90.2015.8.16.0014

  • 23/09/2019 13:03

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/09/2019 09:59

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 09:59

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 20/09/2019 09:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

  • 19/09/2019 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2019 17:59

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2019 17:23

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 17:23

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2019 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2019 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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