TJPR - 0007976-36.2001.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CEM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 75.059.253/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SIPOLLY CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

CNPJ: 75.059.253/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 17:25

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 26/03/2025 14:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 07/06/2023 15:01

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 26/05/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 17:01

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 19/05/2023 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2023 20:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 11:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/11/2021 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 13:04

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 12:53

    APENSADO AO PROCESSO 0001868-97.2015.8.16.0185

  • 25/10/2021 12:53

    APENSADO AO PROCESSO 0012715-90.2017.8.16.0185

  • 25/10/2021 12:53

    APENSADO AO PROCESSO 0015120-70.2011.8.16.0004

  • 12/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 20/07/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 14:03

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 20/07/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CEM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 10/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SIPOLLY CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

  • 27/05/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007976-36.2001.8.16.0185 Processo:   0007976-36.2001.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$421,74 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   CEM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos, etc. 1.

    Compareceu aos presentes autos o arrematante do imóvel gerador do tributo ora executado requerendo o levantamento da penhora de mov. 1.2, fl. 17 (mov. 22.7), pretensão contra a qual não se insurgiram partes.

    Pois bem.

    O pedido de levantamento da penhora deve ser deferido.

    Primeiro porque no edital do leilão consta expressamente que "O(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e o(s) de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), vencidos até a data da arrematação" (mov. 13.5).

    Segundo porquanto o exequente, devidamente intimado, não se opôs ao pedido do arrematante.

    Assim, defiro o requerimento de mov. 22.7 para o fim de determinar, após o recolhimento das respectivas custas da diligência pela parte interessada, a expedição de ofício ao 3º Registro de Imóveis desta comarca solicitando a baixa da constrição constante no R-12 da matrícula n.º 33.530.

    Por celeridade, a cópia da presente decisão servirá como ofício. 2.

    No mais, defiro o requerimento de mov. 28.1 quanto à expedição de ofício à Vara em que houve a arrematação.

    Oficie-se pelo sistema Mensageiro, com urgência, à 3ª Vara Federal de Curitiba, perquirindo sobre a existência de saldo do produto da arrematação, bem como solicitando, caso não haja créditos que preferem ao tributário municipal, a transferência dos valores ora executados e das custas processuais devidas para uma conta judicial vinculada a este juízo.

    O referido expediente deverá ser instruído com a conta geral do feito e a presente decisão também servirá, por celeridade, como ofício. 3.

    Não havendo resposta em 60 (sessenta) dias, reitere-se, nos termos do art. 48 da Portaria n.º 01/2020 das Secretarias Unificadas deste juízo. 4.

    Com a resposta, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 05 de maio de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 06/05/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CEM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 30/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 23:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 18:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/04/2020 15:43

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2020 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2020 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 18:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/12/2019 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2019 17:39

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 17:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/11/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 20:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/11/2019 17:45

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/08/2019 13:44

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2018 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2017 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/06/2017 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 15:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2017

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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