13/10/2022 16:31

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 14:10

Recebidos os autos
13/10/2022 14:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/10/2022 19:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/10/2022 18:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
04/10/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO
14/09/2022 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 17:42

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
05/09/2022 14:55

Conclusos para decisão
02/08/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO
14/07/2022 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 13:42

Conclusos para decisão
08/02/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO
06/01/2022 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
06/12/2021 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 15:25

Conclusos para decisão
25/11/2021 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO
11/11/2021 18:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 16:03

Juntada de Certidão
13/07/2021 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2021 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 18:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2021 01:04

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE IBAITI - FEATI
29/05/2021 01:04

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO
22/05/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/05/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000331-98.2021.8.16.0171 Processo: 0000331-98.2021.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): DANILO DE AZEVEDO SIQUEIRA Polo Passivo(s): INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE IBAITI - FEATI DECISÃO 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela e indenização por danos morais, ajuizada por DANILO DE AZEVEDO SIQUEIRA em face de ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE IBAITI – AESI, nome fantasia FEATI, e também em desfavor de INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – IESP, nome fantasia UNIESP – IBAITI.

Sustentou a parte autora em suma que: a) cursava Ciências Contábeis na instituição UNOPAR no primeiro semestre de 2016, realizando a transferência do seu curso para a Instituição requerida (mov. 1.7). b) concluiu o curso de Ciências Contábeis na Instituição requerida no segundo semestre do ano de 2018, realizando colação de grau em 23 de janeiro de 2019; c) desde então não obteve seu diploma, passando aproximadamente 2 (dois) anos da sua conclusão de curso; d) realizou diversas tentativas junto a requerida para que fosse dado provimento a sua solicitação, sendo todas infrutíferas. (mov. 1.8 e 1.9) Pleiteou a concessão da antecipação de tutela inaldita altera pars, a fim de que o(s) réu(s) emita(m) o diploma (mov. 1.1) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) ou outro valor a ser arbitrado por esse Juízo.

Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.9). É o relatório.

DECIDO. 2.

Ab initio, registro que, no presente momento será apreciado o pedido liminar, sendo que em momento oportuno será analisada a inversão do ônus da prova. 3.

A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada no Novo Código de Processo Civil nos artigos 300 e 301, que assim dispõem: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Art. 301.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Conforme se vê, o citado artigo 300 do Código de Processo Civil unificou os pressupostos fundamentais para a concessão das tutelas de urgência, devendo estar presentes dois requisitos cumulativos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, a probabilidade do direito se faz verificar dos documentos acostados na inicial, principalmente pelo documento acostado ao mov. 1.6, no qual, atesta a conclusão de curso, evidenciando a verossimilhança da alegação do direito que se entende ter sido violado, não havendo, em tese, pendências ou impedimentos justificáveis, para a emissão do documento solicitado.

Outrossim, inegável o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que, a parte autora necessita do documento solicitado para adentrar ao mercado de trabalho na área de formação, constituindo fonte de renda e consequentemente de sua subsistência, bem como por ser fundamental para continuidadade dos estudos do autor (aliás, a ausência do documento impede que este se aprimore na sua área, propiciando melhor qualificação ao seu ofício).

Por fim, importante ressaltar que a parte autora poderá ser responsabilizada caso posteriormente fique demonstrado que a antecipação de tutela era indevida, conforme, inclusive, dispõe o artigo 302 do Código de Processo Civil. 4.

Desta forma, verificando a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO o pedido liminar formulado, para o fim de determinar que o réu forneça a documentação necessária à parte autora. 5.

Oficie-se ao réu com urgência para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o documento requerido pela parte autora (diploma), sob pena de multa diária de R$100 (cem reais) estando limitado sua aplicação até o valor da causa. 6.

Paute-se audiência de conciliação, adotando-se as providências citatórias e intimatórias de praxe. 7.

Diligências e intimações necessárias.

Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito
03/05/2021 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 15:23

Concedida a Medida Liminar
23/04/2021 14:35

Conclusos para decisão - LIMINAR
23/04/2021 14:29

Juntada de Certidão
22/03/2021 13:55

Recebidos os autos
22/03/2021 13:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/03/2021 08:59

Recebidos os autos
22/03/2021 08:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2021 08:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/03/2021 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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