TJPR - 0007780-57.2012.8.16.0031
1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/11/2024 10:51
Juntada de Petição de substabelecimento
-
30/10/2024 17:49
Arquivado Definitivamente
-
28/10/2024 17:31
Recebidos os autos
-
28/10/2024 17:31
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
09/10/2024 16:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/08/2024 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2024 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2024 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2024 11:09
Juntada de Petição de substabelecimento
-
30/07/2024 11:09
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/07/2024 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2024 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2024 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2024 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2024 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2024 14:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2024 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2024 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2024 16:37
OUTRAS DECISÕES
-
26/06/2024 13:28
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
24/06/2024 11:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2024 00:39
DECORRIDO PRAZO DE SHEYLA TAMYE MARCONDES TAKETA SAMPAIO
-
09/06/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2024 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2024 16:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2024 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2024 13:58
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
29/05/2024 13:57
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
29/05/2024 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2024 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2024 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2024 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2024 17:51
Recebidos os autos
-
27/05/2024 17:51
Juntada de CUSTAS
-
27/05/2024 17:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2024 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2024 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2024 11:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2024 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2024 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2024 15:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/04/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2024 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2024 10:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2024 22:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2024 22:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2024 15:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/04/2024 15:37
Juntada de Certidão
-
08/04/2024 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2024 18:32
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
25/03/2024 18:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2024 16:32
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
25/03/2024 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2024 10:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2024 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2024 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2024 10:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2024 10:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2024 10:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2024 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2024 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2024 14:34
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/03/2024 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2024 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2024 13:26
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
12/03/2024 13:26
AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC
-
11/03/2024 18:06
Recebidos os autos
-
11/03/2024 18:06
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
11/03/2024 18:06
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2024 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2024 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 15:27
Conclusos para decisão
-
08/03/2024 23:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2024 23:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2024 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
20/02/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2024 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2024 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2024 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2024 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2024 09:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/01/2024 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2024 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2024 15:39
Juntada de Certidão
-
09/01/2024 15:38
Juntada de COMPROVANTE
-
09/01/2024 15:37
Juntada de COMPROVANTE
-
09/01/2024 15:36
Juntada de COMPROVANTE
-
25/12/2023 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2023 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2023 13:39
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/12/2023 13:37
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/12/2023 13:37
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/12/2023 13:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/12/2023 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2023 13:23
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
15/12/2023 13:23
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 13:22
AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC
-
14/12/2023 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2023 17:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2023 17:19
Recebidos os autos
-
14/12/2023 17:19
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
14/12/2023 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 14:04
AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC
-
05/12/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2023 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2023 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2023 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2023 12:14
Juntada de Certidão
-
19/10/2023 12:09
Juntada de COMPROVANTE
-
10/10/2023 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2023 15:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2023 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2023 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2023 13:28
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
05/10/2023 13:28
Juntada de Certidão
-
05/10/2023 13:27
AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC
-
05/10/2023 12:03
Recebidos os autos
-
05/10/2023 12:03
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
04/10/2023 19:19
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/10/2023 15:59
Conclusos para despacho
-
04/10/2023 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2023 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2023 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2023 14:37
Juntada de Petição de substabelecimento
-
21/09/2023 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2023 18:15
INDEFERIDO O PEDIDO
-
20/09/2023 13:07
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2023 13:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2023 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2023 18:31
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 18:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2023 18:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2023 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2023 14:07
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 14:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/08/2023 10:21
DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
-
09/08/2023 17:57
Conclusos para despacho
-
17/07/2023 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2023 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2023 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2023 12:24
Juntada de Certidão
-
26/06/2023 11:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2023 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2023 17:02
INDEFERIDO O PEDIDO
-
19/06/2023 14:06
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 14:06
Juntada de Certidão
-
19/06/2023 11:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2023 11:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2023 11:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2023 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2023 14:32
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
15/06/2023 23:29
OUTRAS DECISÕES
-
01/06/2023 15:29
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2023 13:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2023 13:28
Juntada de Certidão
-
29/05/2023 13:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/05/2023 13:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2023 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2023 14:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/05/2023 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2023 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2023 16:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 20:05
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2023 12:34
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2023 11:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2023 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 14:11
Juntada de Certidão
-
24/04/2023 15:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/04/2023 15:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2023 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2023 16:13
INDEFERIDO O PEDIDO
-
18/04/2023 13:39
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2023 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2023 17:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2023 17:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 16:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/04/2023 15:11
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/04/2023 13:17
Conclusos para despacho
-
06/04/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2023 16:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2023 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2023 15:32
Juntada de Certidão
-
30/03/2023 15:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2023 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2023 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2023 13:12
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
-
30/03/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2023 10:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2023 16:03
Juntada de Certidão
-
21/03/2023 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 15:57
Juntada de Certidão
-
02/03/2023 16:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2023 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2023 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2023 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2023 15:28
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
06/02/2023 14:43
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/01/2023 18:00
Juntada de Certidão
-
15/12/2022 15:23
Juntada de Petição de substabelecimento
-
01/12/2022 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2022 01:08
Conclusos para despacho
-
30/11/2022 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2022 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2022 18:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2022 12:38
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 18:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 18:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 15:55
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/10/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE SHEYLA TAMYE MARCONDES TAKETA SAMPAIO
-
30/09/2022 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2022 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2022 12:42
Conclusos para despacho
-
02/08/2022 12:50
Juntada de Certidão
-
29/06/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE SHEYLA TAMYE MARCONDES TAKETA
-
07/06/2022 15:10
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/06/2022 09:24
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2022 01:07
Conclusos para despacho
-
02/06/2022 18:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 17:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 08:29
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2022 12:41
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
23/05/2022 12:40
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
20/05/2022 13:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022
-
20/05/2022 13:51
Recebidos os autos
-
20/05/2022 13:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022
-
20/05/2022 13:51
Baixa Definitiva
-
20/05/2022 13:51
Baixa Definitiva
-
20/05/2022 13:51
Juntada de Certidão
-
20/05/2022 13:51
Juntada de Certidão
-
19/05/2022 18:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2022 18:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2022 18:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2022 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2022 10:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2022 10:47
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/04/2022 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2022 18:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
12/04/2022 17:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/04/2022 17:19
Recebidos os autos
-
12/04/2022 17:19
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
12/04/2022 17:19
Distribuído por dependência
-
12/04/2022 17:19
Recebido pelo Distribuidor
-
11/04/2022 17:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/04/2022 17:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/03/2022 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2022 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 17:51
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/03/2022 11:34
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/03/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 15:35
Juntada de ACÓRDÃO
-
22/03/2022 16:33
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
13/03/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2022 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
09/03/2022 14:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
08/03/2022 11:27
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/03/2022 11:08
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/03/2022 17:04
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/03/2022 12:03
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/03/2022 08:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 19:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 19:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 19:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 19:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 19:25
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/03/2022 13:30
-
23/02/2022 14:40
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/02/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 10:56
Pedido de inclusão em pauta
-
27/01/2022 10:56
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
25/01/2022 10:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 18:50
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 16:00
-
14/01/2022 17:38
Pedido de inclusão em pauta
-
14/01/2022 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2021 14:42
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/10/2021 14:40
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/10/2021 12:11
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/09/2021 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 09:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/09/2021 09:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 09:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 15:55
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/08/2021 15:55
Recebidos os autos
-
25/08/2021 15:55
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/08/2021 15:55
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
25/08/2021 13:39
Recebido pelo Distribuidor
-
24/08/2021 15:57
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 15:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
24/08/2021 07:33
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2021 15:40
Conclusos para decisão
-
23/08/2021 15:39
Juntada de Certidão
-
23/08/2021 15:25
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/08/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 13:03
Juntada de Certidão
-
19/07/2021 20:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 11:50
Juntada de Certidão
-
13/07/2021 09:34
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2021 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
12/07/2021 16:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 15:03
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/07/2021 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007780-57.2012.8.16.0031 Processo: 0007780-57.2012.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.642,34 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): Sheyla Tamye Marcondes Taketa Autos nº 0007780-57.2012.8.16.0031 Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória, na qual figura como exequente Administradora Educacional Novo Ateneu S/S Ltda. (UNICURITIBA) e executada Sheyla Tamye Marcondes Taketa, tendo sido opostos, pela exequente, embargos de declaração (evento 431.1) em face da decisão lançada em evento 427.1, que extinguiu o feito em razão de declaração de inexistência de débitos conferida pela instituição de ensino à aluna.
Em suas razões de recurso, alegou a embargante que referida decisão incorreu em contradição, na medida em que admitiu a declaração de inexistência de débitos emitida pela atual mantenedora da Faculdade Guarapuava, Uniguá, embora tenha reconhecido a titularidade dos créditos da exequente, antiga mantenedora, relativos ao período anterior a janeiro de 2008, não constando nos autos qualquer documento probatório da remissão da dívida por parte desta.
Além disso, sustentou que a decisão foi omissa em relação a acordos anteriores firmados entre as partes, os quais foram homologados por este Juízo e estão acobertados pela coisa julgada.
Pugnou, desse modo, pelo acolhimento dos declaratórios para o fim de suprimir os vícios apontados.
Contrarrazões pela parte embargada (evento 436.1).
Tempestivos, conheço dos declaratórios.
No entanto, analisando seu conteúdo, observa-se que não merecem acolhimento.
O pedido da embargante está amparado legalmente pelo disposto no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
Para obterem sucesso, os embargos de declaração devem se restringir às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, mostrando-se imprescindível a demonstração dos vícios ali enumerados, que não se verificam no presente caso.
A decisão embargada foi clara quanto aos fundamentos que levaram ao convencimento deste Juízo, que explanou seu reconhecimento da titularidade da exequente quanto aos créditos anteriores ao mês de janeiro de 2008, entretanto, mencionou que esta não constituiu prova que infirmasse a declaração da própria Faculdade Guarapuava de que a aluna concluiu o curso de Graduação naquela instituição adquirindo o status de formada, não havendo registro de débitos financeiros no sistema.
Nesse sentido, foi destacado na decisão embargada que “tanto a instituição mantenedora como a instituição mantida integram a cadeia de fornecimento dos serviços educacionais, sendo, assim, solidariamente responsáveis perante o consumidor, nos termos do artigo 34 do CDC.
Sendo assim, os deveres de cooperação, de informação e de transparência serão imputados a todos esses fornecedores diretos, indiretos, principais e auxiliares”.
Também, não se avista omissão deste Juízo no que se refere a acordos anteriormente firmados, diante da perda do objeto da cobrança com a superveniente apresentação de declaração de inexistência de débitos no sistema, emitida pela Faculdade Guarapuava.
Desta forma, o que pretende a embargante é rever a decisão proferida por meio de recurso inadequado para tanto.
Deverá a parte manifestar seu inconformismo com a interposição do recurso apropriado.
A propósito, os seguintes julgados do e.
Tribunal de Justiça do Paraná: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
PARTE QUE PRETENDE REEXAME DA CAUSA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Acordam os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade, em REJEITAR os embargos de declaração, nos exatos termos do voto” (TJPR - 1ª Turma Recursal – ED-0002058-88.2014.8.16.0187/1, Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 01.10.2015). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA ANALISADA FUNDAMENTADAMENTE NO JULGADO. 1.
Inexiste omissão quando a matéria é analisada de forma fundamentada no julgado, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 2.
Embargos de declaração rejeitados.” (Ac. 16.904, ED 604.991-4/01, 7ª C.Cív., Rel.
Des.
Guilherme Luiz Gomes, J. 02.02.2010, DJ 327).
Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Intimem-se. Guarapuava, data da inserção do sistema BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito -
06/07/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 18:26
INDEFERIDO O PEDIDO
-
18/05/2021 14:06
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/05/2021 14:04
Conclusos para decisão
-
18/05/2021 14:04
Juntada de Certidão
-
18/05/2021 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 09:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/05/2021 09:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007780-57.2012.8.16.0031 Processo: 0007780-57.2012.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.642,34 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): Sheyla Tamye Marcondes Taketa Autos nº 0007780-57.2012.8.16.0031
Vistos. 1.
Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória, ajuizada em 21.05.2012 por Administradora Educacional Novo Ateneu S/S Ltda., mantenedora, à época, da Faculdade Guarapuava, em face de Sheyla Tamye Marcondes Taketa, em razão de inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais, referente a mensalidades relativas aos meses de setembro a dezembro do ano de 2007 (evento 1.4).
As partes noticiaram acordo, o qual foi homologado por este juízo em decisão lançado no evento 38.1.
Diante da notícia do descumprimento do acordo entabulado entre as partes, a exequente requereu o pagamento do valor de R$ 1.819,98 (mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e oito centavos) -eventos 95.1 e 95.2.
Intimada para efetuar o pagamento da dívida, a parte executada quedou-se inerte, desta feita, o feito entrou em fase de execução forçada e, após várias buscas infrutíferas de bens em nome da executada, Sheyla Tamye Marcondes Taketa, determinou-se a penhora das 50 (cinquenta) quotas sociais de titularidade desta junto à empresa R.
T.
Taketa – Laboratório de Análises Clínicas Ltda (evento 290.1).
Intimado a fim de dizer sobre o interesse em adquirir as quotas sociais pertencentes à executada, o sócio administrador da empresa mencionada, Sr.
Roberto Tyudi Taketa Filho, manifestou desinteresse em tal aquisição e, na mesma oportunidade, apresentou o balanço patrimonial da empresa (eventos 349.1, 349.2, 357.1 e 357.3), foi quando as partes noticiaram novo acordo (evento 366.1), sendo homologado por este Juízo em 09.04.2019 (evento 370.1). Novamente, a instituição de ensino exequente informou o descumprimento do acordo pela executada, aduzindo que não houve o pagamento de nenhuma das parcelas (evento 385.1).
Requereu, desse modo, o pagamento da quantia de R$ 7.400,06 (sete mil e quatrocentos reais e seis centavos), conforme a memória de cálculo juntada no evento 385.2.
No evento 389.1, a parte executada compareceu aos autos afirmando que“ descobriu que o débito, ora cobrado, objeto do acordo, já havia sido adimplido na época em que findará o curso, conforme faz prova declaração firmada pela Faculdade Guarapuava” (sic) e que o acordo não foi cumprido em razão da má-fé da exequente “ao levar a parte contrária em erro, na tentativa de receber valores indevidos, os quais já estavam adimplidos a mais de 10 (dez) anos”. Para tanto, juntou declaração de quitação dada pela Faculdade Guarapuava (evento 389.2), na qual consta que não há registro de débitos financeiros no sistema da instituição.
Desse modo, requereu a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, bem como, o reconhecimento da má-fé da exequente com a condenação desta ao pagamento em dobro do valor exequendo, nos termos do art. 940, do Código Civil.
Por sua vez, a Administradora Educacional Novo Ateneu S/S Ltda (UniCuritiba) aduziu que a parte executada deve ser condenada por litigância de má-fé (evento 393.1), ao passo que tentou “ardilosamente” alterar a verdade dos fatos, tendo em vista que, em momento anterior, confessou a existência dos débitos, inclusive, entabulando acordos para pagamento. No mais, explicou que era mantenedora da Faculdade Guarapuava à época do inadimplemento das mensalidades pela aluna - setembro a dezembro de 2007, no entanto, no ano de 2008, “ou seja, após as mensalidades que estão sendo cobradas” a Faculdade Guarapuava passou a ser administrada pela União de Ensino e Cultura de Guarapuava - UNIGUA, tendo as mensalidades, referentes ao período anterior ao ano de 2008, permanecido em sua titularidade, portanto, a executada é sua devedora. Instada a se manifestar, União de Ensino e Cultura de Guarapuava - UNIGUA informou (evento 416.1) que responde somente pelas pendências dos alunos a partir de 2008, sendo que os débitos anteriores são de titularidade da Administradora Educacional Novo Ateneu S/S Ltda (UniCuritiba), conforme Contrato de Cessão de Estabelecimentos Educacionais juntado em evento 416.2.
A parte executada refutou as alegações da exequente (evento 425.1), sustentando, em síntese, que não pode ser prejudicada, visto que não foi comunicada da cessão realizada entre a exequente e a Uniguá, não lhe alcançando a eficácia da cessão de crédito, na forma do art. 290, do Código Civil e; que acreditou estar firmando acordo com a Faculdade Guarapuava, pela qual foi declarada a inexistência de débito, estando, desse modo, desobrigada do pagamento exequendo.
Ao final, pugnou pela devolução em dobro do valor cobrado pela exequente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com a consequente extinção do feito. É o relatório.
DECIDO. 2.
A questão controvertida nos autos assenta-se no suposto inadimplemento da aluna perante a Associação de Ensino Novo Ateneu – AENA, ora exequente, uma vez que, conforme afirmou, era mantenedora da Faculdade Guarapuava à época do inadimplemento das mensalidades pela aluna, sendo titular do direito desta cobrança.
Pois bem.
Da análise do Contrato de Cessão de Estabelecimentos Educacionais e Outras Avenças (evento 416.2), verifica-se que a exequente, Associação de Ensino Novo Ateneu - AENA (cedente), primeira mantenedora da Faculdade Novo Ateneu de Guarapuava “Faculdades Guarapuava” sub-rogou à União de Ensino e Cultura de Guarapuava (cessionária), segunda mantenedora, todos os direitos e deveres decorrentes das relações jurídicas mantidas entre a cedente e os alunos da respectiva faculdade (cláusula primeira).
Quanto às mensalidades, naquilo que importa para o deslinde da presente demanda, restou ajustado que a segunda mantenedora ficaria sub-rogada no direito de receber todos os valores de receitas decorrentes das mensalidades a partir do mês de janeiro de 2008, assim como, no direito de fazer a gestão de eventual inadimplência.
Além disso, foi estipulado que as mensalidades relativas aos meses anteriores a janeiro de 2008 pertenceriam à primeira mantenedora/exequente, a qual poderia envidar medidas necessárias a título de cobrança, sendo que a segunda mantenedora deveria colaborar com a primeira na recuperação dos créditos inadimplidos pelos alunos.
Confira -se: Outrossim, extrai-se do Contrato de Prestação de Serviços de Educação Escolar para o 2º Semestre de 2007 (evento 1.4), que Sheyla Tamye Marcondes Taketa contratou os serviços da Associação de Ensino Novo Ateneu, entidade mantenedora da Faculdade Novo Ateneu de Guarapuava à época, para o fim de dar prosseguimento no curso de Administração, conforme ficha da aluna, carreada em evento 1.6. Portanto, não restam dúvidas de que a exequente deteria o direito de cobrar as mensalidades relativas ao período de setembro a dezembro de 2007 e não alcançadas pela prescrição, caso inadimplidas.
Nesse passo, oportuno relembrar que o Código de Processo Civil, ao distribuir o ônus da prova às partes, previu no artigo 373, inciso I que ao autor incumbe o ônus da prova relativo aos fatos constitutivos do seu direito (inciso I), enquanto que ao réu cabe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (inciso II). No caso dos autos, a executada Sheila Tamye Maecondes Taketa juntou declaração da própria Faculdade Guarapuava (evento 389.2), datada de 08 de agosto de 2019, na qual consta que a aluna concluiu o curso de Graduação no curso de Administração naquela instituição, no 1º semestre de 2010, tendo colado grau no dia 25 de setembro de 2010, adquirindo, dessa maneira, o status de formada, não havendo registro de débitos financeiros no sistema, comprovando cabalmente aquilo que lhe competia - a inexistência de débitos financeiros.
Ao contrário da exequente, que alega ser credora das mensalidades relativas aos meses de setembro, outubro e dezembro de 2007, mas não constituiu prova que infirme a declaração dada pela Faculdade Guarapuava de inexistência de débitos.
Destaca-se, ainda, que tanto a instituição mantenedora como a instituição mantida integram a cadeia de fornecimento dos serviços educacionais, sendo, assim, solidariamente responsáveis perante o consumidor, nos termos do artigo 34 do CDC.
Sendo assim, os deveres de cooperação, de informação e de transparência serão imputados a todos esses fornecedores diretos, indiretos, principais e auxiliares. Com efeito, embora não conste nos autos a data do adimplemento das mensalidades, se antes ou após 2008, a declaração de inexistência de débitos da aluna, conferida pela Faculdade Guarapuava, instituição de ensino na qual se formou, atualmente administrada por União de Ensino e Cultura de Guarapuava – UNIGUA, enseja a extinção da execução. 3. Portanto, defiro o pedido formulado pela parte executada no evento 425.1 e julgo extinta a presente ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 771 c/c 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Repetição do indébito e litigância de má-fé Postulou a parte executada o reconhecimento da má-fé da exequente com a condenação desta ao pagamento em dobro do valor exequendo, nos termos do art. 940, do Código Civil, bem como, a devolução em dobro do que indevidamente cobra a exequente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, traduzida na tese formulada no julgamento do Recurso Especial n. 1111270/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, para a condenação na sanção do art. 940 do Código Civil, faz-se imperativa a caracterização da má-fé do credor, configurada pelo procedimento malicioso em exigir um crédito que tem pleno conhecimento de que não faz jus: “RECURSOS ESPECIAIS - DEMANDA POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS A CONSÓRCIO E A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONSIDEROU INCIDENTES JUROS DE MORA, SOBRE OS VALORES REMANESCENTES A SEREM DEVOLVIDOS AOS AUTORES, DESDE O 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL, BEM COMO APLICOU A SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) EM DETRIMENTO DO DEMANDANTE QUE NÃO RESSALVARA OS VALORES RECEBIDOS. 1.
Insurgência dos consorciados excluídos do grupo. 1.1.
Controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC): A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. 1.2.
Questão remanescente.
Apesar do artigo 1.531 do Código Civil de 1916 não fazer menção à demonstração da má-fé do demandante, é certo que a jurisprudência desta Corte, na linha da exegese cristalizada na Súmula 159/STF, reclama a constatação da prática de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor para fins de aplicação da sanção civil em debate.
Tal orientação explica-se à luz da concepção subjetiva do abuso do direito adotada pelo Codex revogado.
Precedentes (...)” (REsp 1111270/PR, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 25.11.2015) – grifos não originais Na hipótese, não há como constatar que a exequente tenha agido de má-fé, considerando que detinha o direito de cobrança de mensalidades inadimplidas antes de janeiro de 2008 e que a executada apresentou a declaração de inexistência de débitos financeiros, datada de 08.08.2019, somente em 17.02.2020, não restando clara a data dos pagamentos.
Em vista de tais circunstâncias, não se mostra cabível a aplicação do artigo 940, do Código Civil.
Da mesma maneira, não se vislumbra que a consumidora tenha pago qualquer quantia em excesso, fato que ensejaria a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, tampouco tal questão foi objeto de discussão nos autos. 4.
Portanto, indefiro os pedidos de repetição do indébito e aplicação de multa por litigância de má-fé formulados pela parte executada. 5.
Fica revogado o termo de penhora de evento 291.1, e, oportunamente, com a preclusão desta decisão, voltem conclusos para lavratura de sentença extintiva. Int.
Dil.
Nec.
Guarapuava, data da inserção no sistema.
BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito -
30/04/2021 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 09:52
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
16/04/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
15/04/2021 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2021 14:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 09:13
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2021 13:52
Conclusos para despacho
-
03/03/2021 13:51
Juntada de Certidão
-
02/03/2021 17:52
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/02/2021 17:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/02/2021 16:59
Juntada de Certidão
-
22/01/2021 01:53
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 14:54
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
02/12/2020 10:03
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/11/2020 16:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2020 12:47
Juntada de Certidão
-
06/10/2020 13:59
Juntada de Certidão
-
01/09/2020 19:55
Juntada de Certidão
-
03/07/2020 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2020 13:31
Juntada de Certidão
-
19/06/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2020 13:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/04/2020 19:50
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2020 11:04
Conclusos para despacho
-
27/04/2020 09:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/04/2020 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2020 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2020 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2020 10:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2020 16:09
Conclusos para despacho
-
10/02/2020 16:09
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/12/2019 10:42
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/12/2019 10:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2019 14:55
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
10/06/2019 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2019 12:22
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
07/06/2019 12:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2019 14:49
PROCESSO SUSPENSO
-
27/05/2019 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2019 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2019 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2019 14:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/05/2019 14:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/05/2019 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO TYUDI TAKETA FILHO
-
09/04/2019 14:43
HOMOLOGADO ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
08/04/2019 13:46
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
08/04/2019 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 11:15
Juntada de Petição de substabelecimento
-
02/04/2019 09:23
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
02/04/2019 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2019 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2019 17:40
Juntada de Certidão
-
28/03/2019 17:29
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2019 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2019 13:22
Conclusos para despacho
-
19/02/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO TYUDI TAKETA FILHO
-
18/02/2019 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2019 11:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2019 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2019 00:54
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2019 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2019 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2019 14:01
Conclusos para decisão
-
14/01/2019 14:01
Juntada de Certidão
-
12/12/2018 09:17
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/11/2018 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2018 14:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/10/2018 17:42
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/10/2018 17:02
Expedição de Mandado
-
18/07/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2018 13:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/07/2018 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2018 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2018 16:16
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
15/05/2018 17:53
Juntada de COMPROVANTE
-
21/04/2018 00:37
DECORRIDO PRAZO DE SHEYLA TAMYE MARCONDES TAKETA
-
14/04/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2018 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2018 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2018 15:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/04/2018 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2018 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2018 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2018 12:03
Conclusos para despacho
-
23/03/2018 14:59
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
21/02/2018 17:21
Recebidos os autos
-
21/02/2018 17:21
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
02/02/2018 01:00
DECORRIDO PRAZO DE SHEYLA TAMYE MARCONDES TAKETA
-
26/01/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2018 22:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2018 22:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2018 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2018 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2018 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2018 13:04
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
15/01/2018 13:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/01/2018 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2018 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2018 15:23
Despacho
-
07/12/2017 13:23
Conclusos para despacho
-
07/12/2017 13:22
Juntada de Certidão
-
07/11/2017 16:14
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
26/10/2017 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/10/2017 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2017 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2017 14:03
Juntada de Certidão
-
19/10/2017 14:00
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/09/2017 00:49
DECORRIDO PRAZO DE SHEYLA TAMYE MARCONDES TAKETA
-
05/09/2017 00:47
DECORRIDO PRAZO DE SHEYLA TAMYE MARCONDES TAKETA
-
31/08/2017 14:36
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/08/2017 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2017 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2017 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2017 13:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/08/2017 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2017 13:36
Juntada de Certidão
-
11/08/2017 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2017 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2017 16:38
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
06/08/2017 14:48
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
01/08/2017 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA EDUCACIONAL NOVO ATENEU S/S LTDA
-
26/07/2017 13:56
Conclusos para decisão
-
26/07/2017 13:24
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/07/2017 11:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2017 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2017 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2017 14:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/06/2017 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2017 13:48
Juntada de Certidão
-
27/06/2017 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2017 16:30
Conclusos para despacho
-
10/05/2017 09:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2017 00:43
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2016 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2016 00:11
DECORRIDO PRAZO DE SHEYLA TAMYE MARCONDES TAKETA
-
23/11/2016 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA EDUCACIONAL NOVO ATENEU S/S LTDA
-
14/11/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2016 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2016 18:27
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
03/11/2016 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2016 16:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/11/2016 16:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/11/2016 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2016 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2016 16:41
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
31/10/2016 13:59
Conclusos para despacho
-
28/10/2016 11:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/10/2016 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2016 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2016 08:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/05/2016 15:05
Juntada de Certidão
-
05/04/2016 00:18
DECORRIDO PRAZO DE SHEYLA TAMYE MARCONDES TAKETA
-
29/03/2016 00:37
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA EDUCACIONAL NOVO ATENEU S/S LTDA
-
27/03/2016 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2016 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2016 18:05
Juntada de Certidão
-
16/03/2016 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2016 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2016 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2016 15:54
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
16/03/2016 15:52
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/02/2016 00:16
DECORRIDO PRAZO DE SHEYLA TAMYE MARCONDES TAKETA
-
01/02/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2016 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
22/01/2016 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2016 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2016 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2016 18:41
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/01/2016 16:23
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
20/01/2016 16:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/01/2016 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2016 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2016 19:48
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2016 16:02
Conclusos para despacho
-
26/11/2015 11:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/11/2015 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2015 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2015 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2015 12:25
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
23/11/2015 12:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2015 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2015 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2015 13:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/11/2015 14:29
Juntada de Certidão
-
05/09/2015 00:12
DECORRIDO PRAZO DE SHEYLA TAMYE MARCONDES TAKETA
-
29/08/2015 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2015 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2015 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2015 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2015 17:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/08/2015 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2015 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2015 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2015 15:33
Conclusos para despacho
-
07/08/2015 09:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2015 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2015 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2015 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2015 15:04
Conclusos para despacho
-
09/06/2015 17:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2015 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2015 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2015 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2015 15:52
Conclusos para despacho
-
14/04/2015 09:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2015 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2015 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2015 19:44
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2015 16:55
Conclusos para despacho
-
25/03/2015 16:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2015 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2015 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2015 13:48
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/03/2015 13:45
Juntada de COMPROVANTE
-
23/02/2015 12:20
Juntada de Certidão
-
23/01/2015 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA EDUCACIONAL NOVO ATENEU S/S LTDA
-
15/01/2015 16:14
Expedição de Mandado
-
14/01/2015 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2014 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2014 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2014 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2014 17:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/12/2014 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2014 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2014 13:53
Conclusos para despacho
-
04/12/2014 18:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2014 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2014 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2014 14:16
Juntada de Certidão
-
01/12/2014 14:14
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/11/2014 00:06
DECORRIDO PRAZO DE SHEYLA TAMYE MARCONDES TAKETA
-
02/11/2014 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2014 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2014 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2014 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2014 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2014 17:26
Conclusos para despacho
-
20/10/2014 10:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2014 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2014 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2014 18:14
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/10/2014 18:11
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/10/2014 18:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2014 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
09/09/2014 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2014 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2014 17:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/09/2014 17:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/09/2014 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2014 12:45
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
21/08/2014 19:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/08/2014 19:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2014 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2014 18:03
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/08/2014 15:23
Conclusos para despacho
-
12/08/2014 19:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2014 19:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2014 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2014 15:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/08/2014 15:22
Juntada de COMPROVANTE
-
28/04/2014 16:51
Juntada de Certidão
-
24/04/2014 16:56
Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
-
07/04/2014 12:29
Expedição de Mandado
-
02/04/2014 17:24
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/04/2014 09:23
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
25/03/2014 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2014 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2014 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2014 14:50
Juntada de Certidão
-
25/03/2014 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2014 19:48
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2014 00:22
Conclusos para despacho
-
20/03/2014 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2014 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2014 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2014 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2014 14:24
Conclusos para despacho
-
18/03/2014 11:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/03/2014 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2014 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2014 18:37
Juntada de Certidão
-
20/02/2014 00:01
DECORRIDO PRAZO DE SHEYLA TAMYE MARCONDES TAKETA
-
08/02/2014 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2014 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2014 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2014 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2014 19:37
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2014 14:38
Conclusos para despacho
-
23/01/2014 11:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2014 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2014 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2014 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2014 13:00
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
23/12/2013 11:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/12/2013 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2013 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2013 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2013 16:59
Conclusos para despacho
-
11/12/2013 15:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2013 19:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2013 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2013 18:12
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
19/11/2013 00:06
DECORRIDO PRAZO DE SHEYLA TAMYE MARCONDES TAKETA
-
08/11/2013 18:07
Recebidos os autos
-
08/11/2013 18:07
Juntada de Certidão
-
02/11/2013 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2013 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2013 13:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/10/2013 13:14
Juntada de Certidão
-
22/10/2013 13:13
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
22/10/2013 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2013 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2013 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2013 13:34
Conclusos para despacho
-
03/10/2013 10:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/10/2013 18:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2013 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2013 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2013 14:47
Conclusos para despacho
-
20/09/2013 14:46
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/08/2013 00:18
DECORRIDO PRAZO DE SHEYLA TAMYE MARCONDES TAKETA
-
06/08/2013 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2013 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2013 16:35
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
16/07/2013 00:05
DECORRIDO PRAZO DE SHEYLA TAMYE MARCONDES TAKETA
-
03/07/2013 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2013 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2013 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2013 17:11
Conclusos para despacho
-
24/06/2013 16:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2013 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2013 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2013 15:31
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
24/06/2013 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2013 12:35
Conclusos para despacho
-
24/06/2013 11:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2013 00:04
DECORRIDO PRAZO DE SHEYLA TAMYE MARCONDES TAKETA
-
23/05/2013 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2013 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2013 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2013 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2013 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2013 12:12
Conclusos para despacho
-
24/04/2013 10:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/04/2013 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2013 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2013 17:26
Juntada de Certidão
-
23/04/2013 17:24
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/04/2013 00:04
DECORRIDO PRAZO DE SHEYLA TAMYE MARCONDES TAKETA
-
24/03/2013 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2013 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2013 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2013 12:05
Conclusos para despacho
-
12/03/2013 12:05
Juntada de Certidão
-
11/03/2013 18:52
Processo Reativado
-
11/03/2013 10:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/11/2012 12:19
Arquivado Definitivamente
-
09/11/2012 18:44
Recebidos os autos
-
09/11/2012 18:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
06/11/2012 00:26
DECORRIDO PRAZO DE SHEYLA TAMYE MARCONDES TAKETA
-
19/10/2012 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2012 12:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/10/2012 12:38
Juntada de Certidão
-
17/10/2012 09:13
Recebidos os autos
-
17/10/2012 09:13
Juntada de CUSTAS
-
16/10/2012 14:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/10/2012 14:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2012
-
16/10/2012 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2012 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2012 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2012 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2012 18:51
Homologada a Transação
-
03/10/2012 15:58
Conclusos para despacho
-
03/10/2012 15:57
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/09/2012 00:32
DECORRIDO PRAZO DE SHEYLA TAMYE MARCONDES TAKETA
-
28/08/2012 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2012 16:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2012 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2012 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2012 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2012 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2012 12:10
Conclusos para despacho
-
15/08/2012 09:32
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
15/08/2012 00:00
DECORRIDO PRAZO DE SHEYLA TAMYE MARCONDES TAKETA
-
14/08/2012 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
07/08/2012 15:27
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2012 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2012 17:45
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
12/07/2012 16:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2012 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2012 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2012 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2012 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2012 13:04
Juntada de Certidão
-
07/07/2012 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2012 14:15
Conclusos para despacho
-
18/06/2012 10:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/06/2012 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2012 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2012 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2012 17:40
Conclusos para despacho
-
05/06/2012 14:29
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
-
01/06/2012 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2012 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2012 12:47
Juntada de Certidão
-
22/05/2012 12:43
Recebidos os autos
-
22/05/2012 12:43
Distribuído por sorteio
-
21/05/2012 09:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/05/2012 09:55
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2012
Ultima Atualização
07/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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