TJPR - 0005342-71.2010.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS

CPF *56.***.*28-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2023 08:29

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 08:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/07/2023 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 19/07/2023 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2023 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 06/06/2023 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 10:46

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 31/05/2023 17:28

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 13/06/2022 11:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2022 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 19:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005342-71.2010.8.16.0017 Processo:   0005342-71.2010.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.067,32 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s):   LUIZ EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: *56.***.*28-20) Rua Salgado Filho, 487 - Centro - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000       Defiro o pedido de seq. 70.1.

    Nos termos do art. 782, §3°, CPC, à Secretaria para que providencie a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4.º, do artigo 782 do CPC).

    Após, deverá a parte exequente, em até 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao processo requerendo o que entender de direito.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

  • 11/11/2021 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2021 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 17:26

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005342-71.2010.8.16.0017   Processo:   0005342-71.2010.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.067,32 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   LUIZ EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS I.

    A Fazenda Pública requereu a busca de bens via Sistema RENAJUD.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    II.

    Defiro o pedido de localização e restrição de transferência do(s) bem(ns) via sistema RENAJUD.

    Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado.

    III.

    Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

    IV.

    Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo).

    Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo.

    V.

    Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução.

    Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo.

    VI.

    Em sendo infrutífera a medida, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito.

    VII.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    VIII.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    IX.

    Ultrapasso o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    X.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.     FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 06/05/2021 12:35

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/12/2020 15:15

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/12/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2020 11:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2020 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2020 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 18:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/01/2020 15:09

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2020 15:08

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/08/2019 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 21/08/2019 10:07

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/08/2019 10:07

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/06/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 23/05/2019 18:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2019 17:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/04/2019 18:19

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2019 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2019 01:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS

  • 11/11/2018 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 15:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2018 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS

  • 26/06/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2017 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 12:48

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2017 14:32

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 29/08/2017 19:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/06/2017 18:43

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2017 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/03/2017 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 11:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 25/11/2016 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2016 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2016 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2016 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/10/2016 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 14:13

    Recebidos os autos

  • 29/09/2016 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/09/2016 09:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/09/2016 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2016 09:35

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2016 17:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2010

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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