TJPR - 0006877-42.2017.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAITON JOSE DOS SANTOS

CPF *81.***.*52-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA.

CNPJ: 05.281.313/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2024 10:15

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/07/2024 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2024 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 11:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/03/2024 14:27

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2024 09:36

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2023 22:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 09:45

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CLAITON JOSE DOS SANTOS

  • 22/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 09:43

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 18:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/08/2023 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 13:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2023 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023

  • 20/07/2023 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023

  • 20/07/2023 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023

  • 20/07/2023 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023

  • 20/07/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023

  • 20/07/2023 13:58

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2023 13:58

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2023 13:58

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2023 13:58

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2023 13:58

    Baixa Definitiva

  • 19/06/2023 16:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/06/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CLAITON JOSE DOS SANTOS

  • 18/05/2023 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 18:08

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 04/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA.

  • 03/05/2023 13:03

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 02/05/2023 14:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/04/2023 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2023 13:35

    Distribuído por dependência

  • 27/03/2023 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/03/2023 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/03/2023 13:26

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 27/03/2023 13:26

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 27/03/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA.

  • 14/03/2023 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 14/03/2023 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 03/03/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 18:53

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 06/02/2023 12:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/02/2023 12:53

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/02/2023 12:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/02/2023 12:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/02/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA.

  • 30/12/2022 17:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/12/2022 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 13:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/11/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/11/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/11/2022 13:56

    Distribuído por dependência

  • 29/11/2022 13:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/11/2022 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/11/2022 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 25/11/2022 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 24/10/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/10/2022 18:56

    Recurso Especial não admitido

  • 21/09/2022 14:05

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 21/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA.

  • 15/09/2022 21:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/08/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/08/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/08/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2022 15:43

    Distribuído por dependência

  • 17/08/2022 15:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/08/2022 14:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 17/08/2022 14:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA.

  • 28/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 19:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/07/2022 17:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/06/2022 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA.

  • 07/06/2022 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 19:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 17:00

  • 07/06/2022 17:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/06/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 20:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 19:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2022 15:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/04/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 13:59

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 05/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA.

  • 14/03/2022 10:21

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 19:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/03/2022 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 18:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/03/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA.

  • 22/02/2022 13:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/02/2022 13:16

    Distribuído por dependência

  • 22/02/2022 13:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2022 11:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/02/2022 11:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:37

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 08/02/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 12:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/02/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2022 12:48

    Distribuído por sorteio

  • 08/02/2022 12:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/02/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA.

  • 07/02/2022 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 16:24

    Declarada incompetência

  • 20/10/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006877-42.2017.8.16.0194 Processo:   0006877-42.2017.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Dever de Informação Valor da Causa:   R$38.800,00 Autor(s):   CLAITON JOSE DOS SANTOS Réu(s):   LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA. 1- Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO INCIDENTAL C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por CLAITON JOSE DOS SANTOS em face de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA., já qualificados.

    Em síntese, narrou a parte autora que desconhece os motivos da cobrança realizada pela ré.

    Acostou procuração e documentos (mov. 1.2/1.7).

    Em decisão inicial foi concedido o benefício da justiça gratuita ao autor (mov. 22.1).

    A ré foi citada e apresentou contestação.

    Suscitou, preliminarmente, a ocorrência da prescrição e a ausência de interesse de agir por parte do autor.

    No tocante ao mérito, argumentou a existência de contrato inadimplido e que não há restrição no nome do autor.

    Aduziu que não realizou qualquer ato ilícito, sendo indevida a condenação.

    Asseverou que o autor possui outras inscrições junto aos órgãos de proteção ao crédito.

    Apontou a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova (mov. 48.1).

    A tentativa de composição restou infrutífera (mov. 50.1).

    A autora apresentou réplica rechaçando os argumentos lançados na contestação (mov. 55.1).

    Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (mov. 56.1), a ré pugnou pela oitiva da parte autora.

    O autor, ao seu turno, renunciou ao prazo (mov. 62.0).

    No mov. 64.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

    Decido.

    Excepcionalmente, converto o feito em diligência. 2- A competência territorial, em matéria consumerista, é absoluta[1].

    Pode, contudo, o consumidor optar pelo foro que melhor lhe ofereça condições para exercer seu direito.

    Todavia, tal escolha não pode ser de forma arbitrária, com a devida venia.

    Em casos em que há indícios de violação ao princípio do juiz natural, por meio do exercício indiscriminado de prerrogativas legais, desvirtuando a men legis das normas protetivas aos consumidores hipossuficientes, pode o juízo agir de ofício, mesmo quando a opção partiu do consumidor.

    Nestes termos, destaco o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0008093-04.2018.8.16.0000:   “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE SE DECLINAR, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA EM CASO DE ESCOLHA DELIBERADA DO FORO PELO CONSUMIDOR.

    ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE “TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO.

    COMPETÊNCIA QUE SE FIRMA EM VIRTUDE DA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, E QUE SE FUNDAMENTA NA FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, POSSUINDO, PORTANTO, CARÁTER ABSOLUTO.

    NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL E POSSUEM MATRIZ CONSTITUCIONAL.

    POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO QUE NÃO DENOTA CRITÉRIO MERAMENTE TERRITORIAL, MAS SIM DE REGRA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA, ATÉ MESMO EM VIRTUDE DE A COMPETÊNCIA NÃO FICAR ADSTRITA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, MAS SIM AO FORO QUE MELHOR POSSIBILITE A DEFESA DOS SEUS DIREITOS.

    CARÁTER ABSOLUTO DA COMPETÊNCIA EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE POSSIBILITA A ATUAÇÃO EX OFFICIO DO JULGADOR.

    PERMITIR A ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR, SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA, ACARRETA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE PROCESSUAL E DO JUIZ NATURAL.

    PROCESSO QUE SE PRESTA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE E NÃO COMO MEIO DE OBSTACULIZAR O DIREITO DE DEFESA DA PARTE ADVERSA.

    NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUE SE PRESTAM A GARANTIR O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES E NÃO COMO INÍQUO PERMISSIVO PARA SE AGIR EM FRAUDE PROCESSUAL.

    AFRONTA A PRINCÍPIOS BASILARES QUE JUSTIFICA QUE A COMPETÊNCIA SEJA DECLINADA DE OFÍCIO.

    JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DE ESCOLHA ARBITRÁRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE QUE A COMPETÊNCIA SEJA DECLINADA DE OFÍCIO.

    TESE JURÍDICA FIRMADA: É POSSÍVEL A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA NOS CASOS DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR.”    No caso em apreço, verifica-se que a parte autora reside em Caçapava/SP (petição inicial) e não há qualquer documento atualizado que comprove sua residência. 3- Desta forma, com base nos arts. 10 e 985, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que acoste comprovante de residência no prazo de 15 (quinze) dias e justifique o motivo do ajuizamento da presente demanda na Comarca de Curitiba, sob pena de ser declinada a competência de ofício. 4- Igualmente, intime-se a ré para que diga acerca de eventual declínio de competência, no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Após, tornem conclusos.

    Diligências necessárias.     Curitiba, data do sistema.   Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto   [1] AgRg no REsp 1110944/RS, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016.  

  • 03/05/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:55

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/04/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 13:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2019 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA.

  • 02/10/2019 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2018 14:28

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2018 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 09:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2018 09:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/06/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CLAITON JOSE DOS SANTOS

  • 14/05/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 14:12

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 27/04/2018 14:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2018 15:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/04/2018 11:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/03/2018 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CLAITON JOSE DOS SANTOS

  • 10/03/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA.

  • 09/03/2018 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 16:54

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2018 16:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/02/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 16:05

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 26/02/2018 16:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/02/2018 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2018 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 10:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/01/2018 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 08:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/01/2018 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2017 15:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/11/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CLAITON JOSE DOS SANTOS

  • 07/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2017 10:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/09/2017 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/08/2017 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2017 09:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/07/2017 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2017 12:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/06/2017 12:49

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2017 12:45

    Recebidos os autos

  • 27/06/2017 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 26/06/2017 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2017 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2017

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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