TJPR - 0004681-18.2020.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A.

CNPJ: 02.222.736/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANGELO GARCIA JUNIOR & CIA LTDA

CNPJ: 81.259.897/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 15:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/08/2023 14:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/09/2022 16:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/09/2022 15:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/09/2022 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/09/2022 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2022 13:32

    Juntada de CUSTAS

  • 01/09/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/08/2022 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

  • 08/07/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 13:29

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/07/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

  • 07/07/2022 17:02

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO GARCIA JUNIOR & CIA LTDA

  • 06/07/2022 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2022 15:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 15:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 18/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 13:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/04/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 17:28

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 07/04/2022 17:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/04/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2022 17:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/04/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 07/04/2022 14:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2022 01:41

    Declarada incompetência

  • 30/03/2022 10:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/03/2022 10:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/03/2022 10:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/03/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 12:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/03/2022 12:49

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 24/03/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 16:00

  • 24/12/2021 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/12/2021 13:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 17:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/09/2021 09:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/07/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:03

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2021 13:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2021 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/07/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 11:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/06/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:41

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 20/05/2021 10:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO GARCIA JUNIOR & CIA LTDA

  • 17/05/2021 16:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004681-18.2020.8.16.0090   Processo:   0004681-18.2020.8.16.0090 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$17.651,39 Autor(s):   ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A.

    Réu(s):   ANGELO GARCIA JUNIOR & CIA LTDA

    Vistos.

    Considerando que os embargos de declaração propostos clamam por efeitos infringentes, pois visam alterar substancialmente a decisão, faz-se necessária a oitiva da parte contrária (Art. 1.023, §2º, NCPC).

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - CONTRADITÓRIO - OPORTUNIZAÇÃO - NECESSIDADE - ANULAÇÃO DO FEITO.

    Integrada a sentença por decisão que acolhe os embargos de declaração com efeitos infringentes, faz-se mister seja a parte apelante devidamente intimada para, querendo, se manifestar sobre o pedido de que se confira aos embargos de declaração tais efeitos, garantindo-se, assim, o respeito ao princípio do contraditório. (TJ-MG - AC: 10024096955836001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 05/09/2013, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2013).   O contraditório é corolário do Estado Democrático de Direito.

    A propósito, é a posição do STF: “(...) não é possível dar efeito infringente aos embargos de declaração sem a prévia intimação da parte contrária para responder ao recurso, sob pena de violação do princípio do devido processo legal (STF – Pleno, RE 250.396-7-RJ, rel.

    Min.

    Marco Aurélio, j. 14.12.99, deram provimento v.u., DJU 12.05.00, p. 29).”   Outrossim, o Novo Código de Processo Civil é expresso em determinar em seu Art. 1.023, §2º a necessidade de oitiva da parte contrária: "O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada".

    Posto isto, antes de qualquer providência, manifeste-se a parte Embargada, no prazo de 05 dias.

    Diligências e int. necessárias.

    Ibiporã, datado automaticamente.

    Amarildo Clementino Soares - JDS

  • 30/04/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/04/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 14:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/04/2021 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/03/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO GARCIA JUNIOR & CIA LTDA

  • 01/03/2021 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 20:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/02/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 10:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2021 08:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/02/2021 21:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/12/2020 09:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/11/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 10:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 10:23

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2020 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/10/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/09/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 11:37

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/09/2020 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/08/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 16:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/08/2020 11:17

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/08/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/08/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 14:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/08/2020 14:26

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2020 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
31/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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