TJPR - 0000110-31.2021.8.16.0102

1ª instância - Joaquim Tavora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOSE BRAZ RIBEIRO FILHO

CPF *30.***.*88-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

CNPJ: 76.669.324/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BRAZ RIBEIRO FILHO

  • 10/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/03/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 11:54

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/02/2022 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 12:09

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 04/02/2022 11:55

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 21/01/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/01/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2021 18:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/10/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 09:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/10/2021 14:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2021 18:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/09/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/08/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/08/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/07/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/06/2021 21:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2021 21:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 15:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2021 14:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe.

    João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43)3559-1231 Autos nº. 0000110-31.2021.8.16.0102 1.  Trata-se de ação declaratória c.c. condenatória que objetiva a implantação do reajuste concedido pela Lei nº 18.493/2015, desde janeiro de 2017, bem como a condenação do estado do Paraná ao pagamento da diferença salarial durante o período, com a aplicação do índice de atualização monetária (IPCA-E) e juros de mora.    Todavia, a parte reclamante, a despeito de ter em mãos os índices de reajuste, de juros e atualização monetária, formulou pedido genérico.   A jurisprudência entende que o pedido no âmbito deste juizado deve ser líquido:   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    FORMULAÇÃO DE PEDIDO ILÍQUIDO.

    REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    ACERTO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO.

    ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002010-50.2018.8.16.0071 - Clevelândia -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 22.06.2020)   Ademais, nos podemos olvidar do ENUNCIADO 39 do FONAJE que, embora se referia à Lei nº 9.099/95, tem aplicação neste procedimento por conta do microssistema dos juizados especiais:   Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.   2.

    Assim sendo, a parte deverá realizar a soma dos valores, a fim de que a sentença, caso acolho o pedido, atenda a liquidez exigida pela lei de regência (art. 38, p.ú., da Lei nº 9.099/95 c.c. artigos 322 e 324, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento da exordial.

    Outrossim, deverá se atentar ao que preconiza o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009.

    Prazo: 15 dias.   3.

    Int.

    Dil. necessárias.   Joaquim Távora, data do sistema.

    Marco Antônio V. de Melo Juiz de Direito

  • 05/05/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 16:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/02/2021 17:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/01/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2021 19:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 19:19

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/01/2021 19:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
10/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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