TJPR - 0009749-55.2017.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALLISON LUIZ DA SILVA

CPF *62.***.*39-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 18:09

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/08/2024 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/08/2024 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/07/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 14/06/2024 15:22

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/05/2024 16:31

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 14:40

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2023 17:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/12/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 29/11/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 17:55

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 19:09

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 19:12

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2022 19:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 13:21

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2022 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2022 17:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2022 15:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/04/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2022 13:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/02/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 17:26

    Juntada de CUSTAS

  • 14/01/2022 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/10/2021 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021

  • 07/10/2021 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021

  • 07/10/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 17:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/07/2021 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 16/07/2021 10:34

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 13/07/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 13/07/2021 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/05/2021 15:43

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 16:58

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/05/2021 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 10/05/2021 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 10/05/2021 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 10/05/2021 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 10/05/2021 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 10/05/2021 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 10/05/2021 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 14:33

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/05/2021 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/05/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009749-55.2017.8.16.0024   Processo:   0009749-55.2017.8.16.0024 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   13/12/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   DIRLENE VIEIRA Réu(s):   ALLISON LUIZ DA SILVA Vistos, Trata-se de denúncia crime apresentada pelo Ministério Público em face de ALISSON LUIZ DA SILVA imputando-lhe a prática da infração penal prevista no artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 (1º fato), artigo 329, §2º, do Código Penal e artigo 129, caput, do Código Penal (2º e 3º fatos).

    A denúncia foi recebida na data de 25/11/2020 sendo designada audiência instrução e julgamento para a data de 04 de maio de 2021, às 13h30min. (mov. 60.1).

    O acusado foi citado, oportunidade em que informou possuir defensor, porém, não realizou a indicação de nome ou qualquer forma para a sua identificação (mov. 83.2).

    Apresenta resposta à acusação (mov. 90.1) por intermédio de defensora nomeada (mov. 60.1).

    Referida peça processual não faz menção a arguição de preliminares ou prejudiciais de mérito, reservando-se a defesa técnica a apresentar teses defensivas após o encerramento da instrução processual.   Pois bem.

    Mantenho a decisão de mov. 60.1, que recebeu a exordial acusatória, bem como mantenho a audiência de instrução e julgamento para a data de 04/05/2021, às 13h30min., oportunidade em que será ouvida a vítima e das testemunhas arroladas pela acusação/defesa, bem como realizado o interrogatório do acusado.

    Frisa-se que o ato será realizado, por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams junto ao endereço virtual https://www.criminalat.com.br/juiz , nos termos da Portaria 01 de 2018 e 02/2021, deste Juízo.

    Aguarde-se a realização da solenidade uma vez que a vítima já foi intimada (mov. 87.1), os policiais e a escolta para o acusado já foram requisitados (mov. 73.1, 86.1, respectivamente).

    Diligências necessárias.

    Almirante Tamandaré, 03 de maio de 2021.   Marcos Antonio da Cunha Araújo Juiz de Direito

  • 04/05/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/05/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 03/05/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 19/12/2020 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2020 16:10

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/12/2020 13:03

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 12:32

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2020 12:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2020 12:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/12/2020 10:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/12/2020 10:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/12/2020 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 09:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2020 09:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/12/2020 09:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/12/2020 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/12/2020 09:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/12/2020 09:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 01/12/2020 09:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/11/2020 17:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/11/2020 18:39

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 18:23

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 18:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/09/2018 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2018 15:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/09/2018 15:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 31/08/2018 22:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2018 10:21

    Recebidos os autos

  • 03/08/2018 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 20:28

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2018 20:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2018 20:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/08/2018 20:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 02/08/2018 20:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/08/2018 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2018 16:59

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2018 16:58

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 16:58

    Juntada de PARECER

  • 10/01/2018 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2018 17:02

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2018 13:46

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 09/01/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 04/01/2018 19:46

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/01/2018 18:59

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2018 16:14

    Recebidos os autos

  • 04/01/2018 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/01/2018 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2018 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2018 14:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/01/2018 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2018 14:33

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2018 14:20

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2017 16:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/12/2017 14:54

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 29/12/2017 13:54

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/12/2017 13:45

    Recebidos os autos

  • 29/12/2017 13:45

    Juntada de PARECER

  • 29/12/2017 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2017 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/12/2017 15:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/12/2017 15:05

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2017 15:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/12/2017 10:56

    Recebidos os autos

  • 19/12/2017 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 19:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2017 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 19:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/12/2017 18:49

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)

  • 15/12/2017 18:10

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 14/12/2017 19:23

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2017 19:23

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2017 19:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/12/2017 13:55

    Recebidos os autos

  • 13/12/2017 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2017 13:46

    Recebidos os autos

  • 13/12/2017 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2017 13:46

    Distribuído por sorteio

  • 13/12/2017 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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