TJPR - 0000906-60.2020.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

POLIANA DE CANDIDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2022 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2022 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/10/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 07:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 06/09/2022 07:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 06/09/2022 07:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 17/08/2022 13:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 16:04

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 25/07/2022 18:15

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2022 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2022 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/05/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2022 16:35

    AUDIÊNCIA INICIAL CANCELADA

  • 07/03/2022 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2022 12:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/02/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 14:43

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 18:57

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 10:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/10/2021 19:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/10/2021 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2021 19:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2021 19:39

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 28/09/2021 19:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/09/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2021 14:52

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/09/2021 14:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 17/09/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 17:12

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/09/2021 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 19:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 18:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 15:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 18/06/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 07/05/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 17:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000906-60.2020.8.16.0036   Processo:   0000906-60.2020.8.16.0036 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Comunicação falsa de crime ou de contravenção Data da Infração:   08/05/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   POLIANA DE CANDIDO   1.

    Considerando a indicação do atual endereço da autora do fato (evento 57.1) e que deve ser anotado pela Secretaria, paute-se nova AUDIÊNCIA PRELIMINAR a ser realizada de forma exclusivamente virtual, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência.   1.1.

    A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 1.2.

    Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo.

    As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 1.3.

    Conforme autorização conferida pelo art. 64 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 1.4.

    Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 1.5.

    Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir os sujeitos processuais presentes.

    Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial.   2.

    Intime-se: 2.1.

    A parte noticiada da audiência designada, cientificando-lhe: a) de que deve se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação, informando se possui condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual; b) da necessidade de comparecimento ao ato acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, será nomeado defensor dativo (cf. art. 68 da Lei 9.099/95).     3.

    Considerando o disposto no art. 67 da Lei 9.099/95, a intimação – acompanhada do link de acesso da audiência – deve ser realizada com a observância da seguinte ordem preferencial: a) por meio de advogado ou defensor constituído, se habilitado nos autos; b) por WhatsApp; c) por carta com AR; d) por telefone; e) por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça / por Carta Precatória com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento.   3.1.

    Em caso de silêncio no prazo estabelecido, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.2.

    Havendo manifestação desfavorável por qualquer das partes, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 3.3.

    Caso a parte noticiada compareça ao ato processual desacompanhada de advogado constituído e, considerando que a Defensoria Pública não atua nos processos dos Juizados Especiais, desde logo nomeia-se para a defesa da parte Advogado Dativo que integrar, no dia, o regime de plantão da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Na ausência de Advogado Dativo em regime de plantão, nomeia-se qualquer outro Advogado que manifeste interesse em patrocinar a causa da parte noticiada e se faça presente ao ato processual.   4.

    Tendo em vista que o art. 73 da Lei 9.099/95 autoriza a condução da audiência preliminar por conciliador, este está autorizado a praticar os atos descritos no art. 3º da Resolução 09/2019 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais:   Art. 3º.

    O Conciliador quando estiver atuando no Juizado Criminal desempenhará as suas atribuições na audiência preliminar, sob a orientação e supervisão do Juiz Supervisor, a quem caberá o poder de polícia, e sob a fiscalização do Ministério Público. §1º.

    O Conciliador atuará nas ações penais privadas, nas públicas condicionadas à representação e nas ações penais públicas incondicionadas em que o Juiz Supervisor e o Promotor entendam conveniente a sua atuação, podendo: I - esclarecer o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, sobre a possibilidade de composição de danos civis e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade; II - aproximar o autor do fato e a vítima, orientá-los à composição dos danos civis e esclarecê-los sobre os seus efeitos jurídicos; III - reduzir a escrito as cláusulas da composição dos danos civis e submetê-la à apreciação do Juiz Supervisor, para homologação, mediante sentença irrecorrível; IV - possibilitar ao ofendido, na hipótese de não obtenção da composição dos danos civis, em se tratando de ação penal pública condicionada, o exercício do direito de representação verbal, reduzindo-a a termo, ou dar-lhe ciência, na ata de audiência, do prazo decadencial previsto em lei, na hipótese de não exercício imediato deste direito; V - lavrar o termo de renúncia ao direito de queixa ou de representação, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação pública condicionada à representação, nas hipóteses de homologação, pelo Juiz Supervisor, da composição dos danos civis, ou de desistência do ofendido ou dos legitimados a tanto. §2º Na hipótese do inciso IV do parágrafo anterior, havendo representação e não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público formulará, diretamente ao autor do fato, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, na forma do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, esclarecendo e orientando o autor do fato sobre os seus efeitos e consequências jurídicas. §3º O Conciliador registrará na ata a proposta de transação penal nos exatos termos em que formulada pelo Ministério Público, bem como a sua aceitação ou recusa.

    Aceita a proposta, será levada imediatamente ao Juiz Supervisor, para os procedimentos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 76 da Lei nº 9.099/1995. §4º Existindo proposta de transação penal por escrito e na hipótese de ausência do Ministério Público, o Conciliador não poderá modificá-la, devendo: I - esclarecer o autor do fato sobre a proposta apresentada pelo Ministério Público para a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, bem como seus respectivos efeitos e consequências jurídicas; II - submeter a proposta de transação penal aceita pelo autor do fato e seu defensor à apreciação do Juiz Supervisor; III - fazer consignar em ata as demais ocorrências relevantes da audiência preliminar; IV - caso não haja aceitação da proposta, dar ciência à eventual vítima presente à audiência para arrolar testemunhas, encaminhando, em seguida, os autos à secretaria para vista ao Ministério Público.     5.

    A audiência preliminar ora designada terá finalidade exclusiva de aplicação, à parte noticiada, de pena restritiva de direitos ou multa, constante na proposta do Ministério Público de mov. 27.1 dos autos (arts. 72 e 76 da Lei 9.099/95).   6.

    Seja dada ciência da audiência e do respectivo link de acesso à sala virtual pelo Ministério Público, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006.   7.

    No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual.   7.1.

    Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera.

    II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente.   7.2.

    Cumpridas as providências do item 7.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual.   Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 03/05/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 09:32

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 22:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 22:03

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 09:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 09:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2021 11:25

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 31/03/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 24/03/2021 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 09:22

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 22:18

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 22:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 11:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2021 15:35

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 15:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 10/02/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 09:53

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 19:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2021 19:31

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 23:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 19/01/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 15/01/2021 18:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/01/2021 14:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 11/01/2021 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 09:14

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2020 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 09:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 09:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/09/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 15/09/2020 09:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/09/2020 09:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 01/09/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 25/08/2020 10:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/08/2020 08:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2020 12:52

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 20:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2020 20:25

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 10:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2020 17:00

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 15:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 11/05/2020 10:28

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 10:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2020 08:36

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/05/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2020 15:56

    Distribuído por sorteio

  • 08/05/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/05/2020 15:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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