TJPR - 0043128-31.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAM ALEKSANDER FERREIRA

CPF *11.***.*98-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2022 12:10

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/09/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2022 16:51

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/09/2022 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 12:48

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 17:28

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 12:17

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 12:24

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 01/06/2021 12:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/06/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 12:53

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 27/05/2021 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/05/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 26/05/2021 19:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/05/2021 19:40

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/05/2021 21:25

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 21:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/05/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM ALEKSANDER FERREIRA

  • 17/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 09:06

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 09:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Fone 3309-1601 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected]   Processo:   0043128-31.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   10/12/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   WILLIAM ALEKSANDER FERREIRA   1.

    Considerando o parecer ministerial de seq. 35 e o cumprimento integral da a medida educativa de comparecimento às Oficinas S.A.I.B.A imposta ao noticiado WILLIAM ALEKSANDER FERREIRA, este juízo declara EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito, na forma do que prevê o artigo 76, §§ 4º e 5º, ambos da Lei 9.099/95, observando-se, ainda, quanto ao fornecimento de eventuais certidões nos estritos termos do §6º, do artigo 76, ambos da Lei 9099/95. 2.

    Assim sendo, considerando que já houve a extinção da punibilidade do crime nestes autos, este juízo determina a incineração da droga, consoante o disposto nos artigos 50-A, e 72, ambos da Lei Federal n.º 11.343/06. 3.

    Da mesma forma, este juízo determina a destruição do objeto apreendido, conforme disposição do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 4.

    Ciência ao Ministério Público. 5.

    Oportunamente, arquivem-se os presentes autos efetuando as baixas e comunicações necessárias.

    Ponta Grossa, 22 de abril de 2021   Pedro Henrique Betio Juiz Supervisor

  • 06/05/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 18:49

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 18/12/2020 13:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/12/2020 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2020 11:00

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/11/2020 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/10/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 15:33

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 14:42

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 16:59

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 13:49

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 13:40

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 13:58

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 10:23

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 10:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/02/2020 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2020 14:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 26/02/2020 14:20

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 14/02/2020 12:37

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 12:37

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2020 17:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/12/2019 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/12/2019 14:28

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 15:56

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/12/2019 15:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2019 15:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2019 12:07

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 10/12/2019 09:35

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2019 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2019 09:35

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 09:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/12/2019 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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