11/12/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 08:54

Recebidos os autos
11/12/2024 08:54

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/12/2024 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2024 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2024 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 14:54

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:00

Juntada de COMPROVANTE
25/10/2024 15:23

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:59

Juntada de Certidão
13/09/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
06/09/2024 15:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2024 20:47

Juntada de Certidão
25/07/2024 20:26

Juntada de Certidão
20/06/2024 20:29

Juntada de Certidão
15/05/2024 16:27

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:09

Juntada de Certidão
26/03/2024 18:06

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:39

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:21

Juntada de Certidão
12/01/2024 18:11

Juntada de Certidão
01/12/2023 14:09

Juntada de Certidão
10/11/2023 17:40

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:50

Juntada de Certidão
15/09/2023 17:40

Juntada de Certidão
11/08/2023 17:23

Juntada de Certidão
05/07/2023 15:01

Juntada de COMPROVANTE
02/06/2023 16:33

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
24/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:12

Recebidos os autos
23/05/2023 14:12

Juntada de CUSTAS
23/05/2023 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/05/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2023 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2023 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2023 06:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/05/2023 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/05/2023 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/05/2023 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2023 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2023 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:22

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR DE ARAUJO
04/05/2023 07:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 16:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/04/2023 15:39

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
17/04/2023 13:46

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
06/03/2023 17:01

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
11/02/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 02:33

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAURÍCIO GARCIA PERES
10/01/2023 12:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2023 10:54

MANDADO DEVOLVIDO
19/12/2022 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 19:13

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:19

Expedição de Mandado
24/11/2022 12:16

Juntada de COMPROVANTE
10/11/2022 12:12

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/10/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 14:17

Recebidos os autos
17/10/2022 14:17

Juntada de CUSTAS
17/10/2022 07:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/09/2022 07:09

Juntada de Certidão
15/08/2022 14:11

Juntada de Certidão
14/07/2022 00:14

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 16:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 15:22

MANDADO DEVOLVIDO
23/05/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 15:55

Expedição de Mandado
21/04/2022 22:14

Recebidos os autos
21/04/2022 22:14

Juntada de CUSTAS
18/04/2022 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/04/2022 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2022 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 15:58

Juntada de COMPROVANTE
15/03/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 02:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 16:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 14:56

MANDADO DEVOLVIDO
01/12/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 17:30

Expedição de Mandado
25/10/2021 13:45

Juntada de COMPROVANTE
30/09/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 16:29

Recebidos os autos
28/09/2021 16:29

Juntada de CUSTAS
23/09/2021 18:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/09/2021 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2021 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/09/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2021 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/09/2021 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 15:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/09/2021 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2021 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 02:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/06/2021 11:38

PROCESSO SUSPENSO
08/06/2021 19:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2021 19:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
01/06/2021 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2021 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/05/2021 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 18:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/05/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006956-74.2009.8.16.0170 Processo: 0006956-74.2009.8.16.0170 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.607,43 Exequente(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3277-8800 Executado(s): JULIO CESAR DE ARAUJO (RG: 75137362 SSP/PR e CPF/CNPJ: *31.***.*39-69) RUA AMÉRICO SCHIO, 132 - JARDIM PANCERA - TOLEDO/PR DECISÃO 1.

Considerando que o v. acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado (mov. 31.1 dos autos em apenso) atribuiu a responsabilidade pelos honorários advocatícios do Curador Especial ao Estado do Paraná, INTIME-SE o Município de Toledo para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2.

Havendo requerimento do Município de Toledo para a devolução da quantia depositada no mov. 61.2, AUTORIZO a expedição do competente Alvará Judicial para levantamento do valor em seu favor, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(s) procurador(s) caso dotado de poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10, CN), desde logo deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (art. 906, parágrafo único, CPC). 3.

Decorrido o prazo, sem manifestação, ou existindo concordância do Município de Toledo em pagar os honorários advocatícios (mesmo ciente da ausência de responsabilidade), AUTORIZO, desde logo, a expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em favor do Curador Especial Thomas Luiz Pierozan (mov. 1.6, p. 3), com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(s) procurador(s) caso dotado de poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10, CN), desde logo deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (art. 906, parágrafo único, CPC). 4.

Acerca dos honorários arbitrados ao defensor dativo – curador especial – ressalto que a prestação de serviço do curador nomeado nos autos não se trata de prestação de serviço advocatícios para patrocinar causa de juridicamente necessitado, mas sim de pessoa citada por edital.

O art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, e o art. 4º, XVI da Lei Complementar nº 80/94 (Lei da Defensoria Pública), alterada pela Lei Complementar nº 132/09, define como função institucional da Defensoria Pública o exercício da curadoria especial nos casos previstos em lei.

Dessa forma, infere-se que, tratando-se de réu revel citado por edital nos autos, a curadoria especial é um múnus público, cabendo à Defensoria Pública o seu efetivo e integral exercício em decorrência de sua função institucional, seja no âmbito da justiça federal ou estadual.

Nesse mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGOS 4º E 5º DA LEI 1.060/50 NÃO PREQUESTIONADOS - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - DEFENSORIA PÚBLICA - ART. 4º, V, DA LC 80/94 C/C ART. 8º, V, DA LEF - ART. 40 DA LEF E ART. 174 DO CTN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR PÚBLICO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - CABIMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. (...). 2.

Nos termos da Súmula n. 196/STJ é cabível a nomeação de curador à lide ao devedor citado por edital, função esta preferencialmente exercida pela Defensoria Pública, consoante a legislação de regência.

Incide a Súmula 83/STJ. (AgRg no REsp 604.157/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 28.08.2006, REsp 623.432/MG, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 19 de setembro de 2005, Primeira Turma, DJ de 22 de agosto de 2005; REsp 575.073 - RO, Relator Ministro CASTRO MEIRA; Segunda Turma, DJ de 01º de julho de 2005). (...). 6.

Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (REsp 764.886/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010).

Portanto, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça admite que, em caso de inexistência de Defensoria Pública na Comarca, o Estado deve arcar com os honorários de defensor dativo.

A função desempenhada pelo curador nomeado compete à Defensoria Pública Estadual.

Contudo, é fato notório (art. 374, inciso I, CPC) que o Estado do Paraná, passados anos de vigência da atual Constituição Federal, ainda não possui estrutura de Defensoria Pública atuante em todo o Estado, tornando necessária a convocação de advogados particulares que possam atuar na função da Defensoria Pública, patrocinando causas de juridicamente necessitados e de réus ausentes, citados por edital.

No tocante a fixação de honorários do defensor dativo, trata-se de direito constitucional (CF, art. 7º) que prevê que todo trabalho deve ser remunerado.

Assim, o advogado dativo, por força da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, tem o inalienável direito aos honorários advocatícios decorrentes da prestação do serviço, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado, consoante entendimento pacífico do STF, senão vejamos: "Uma vez fixada pelo acórdão recorrido a necessidade de nomeação de defensor dativo é devida a verba de sucumbência honorária pela Fazenda estadual ao profissional que prestou o serviço de atribuição do Estado". (STF.

RE 222.373 e 221.486, Rel.

Min.

Moreira Alves, 1ª Turma - Informativo STF 188).

Conclui-se, assim, que é legal e justo que o advogado que patrocina o réu revel citado por edital obtenha a devida remuneração pelo serviço desempenhado, suprindo a omissão do Estado do Paraná, em virtude da ausência de Defensoria Pública na comarca.

Ademais disso, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, é possível a execução dos honorários advocatícios fixados em proveito do defensor dativo nos próprios autos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

DEFENSOR DATIVO.

CONVÊNIO OAB - DEFENSORIA PÚBLICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Havendo convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil possibilitando a atuação dos causídicos quando não houver defensor público para a causa, mediante remuneração previamente estipulada em tabela, os honorários advocatícios podem ser executados nos próprios autos. 2.

Embargos de divergência providos. (EREsp 1698526/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020, DJe 22/05/2020) Não obstante referida possibilidade, é necessário se ater à competência material para prosseguimento da execução em face do Estado do Paraná, em razão da competência absoluta prevista no §4º do art. 2º, da Lei nº 12.153/09, para julgamento de causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos.

No caso dos presentes autos, o valor exequendo é de R$ 878,72 (mov. 56.2), ou seja, muito abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que poder-se-ia cogitar a inviabilidade no prosseguimento da execução nestes autos, até mesmo porque, nesta Comarca, encontra-se instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Entretanto, em sede de incidente de assunção de competência, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou a tese de que a competência para execução dos honorários de defensor dativo compete ao Juizado da Fazenda Público, com a única exceção das causas nas quais o arbitramento dos honorários ocorreu nas Varas da Fazenda Pública: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ARBITRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO.

TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DA JUSTIÇA COMUM.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

EXAME DA QUESTÃO DE DIREITO.

ART. 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/2009.

ONDE INSTALADO, O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA POSSUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS ATÉ O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

MAIOR CELERIDADE E MENOR CUSTO PARA O DEFENSOR DATIVO NA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL.

HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 12.153/2009 COMO MATÉRIAS EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO APENAS DOS PRÓPRIOS JULGADOS.

FIXAÇÃO DA TESE: "O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para a execução de sentença oriunda de Órgãos da Justiça não integrantes do Sistema dos Juizados Especiais que fixe honorários advocatícios em favor de defensor dativo quando o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, desde que a decisão não seja proveniente da Vara da Fazenda Pública".

JULGAMENTO DO CASO CONCRETO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1612361-2/01 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 13.09.2019).

Assim, se enquadrando a hipótese dos autos à exceção mencionada no julgada, uma vez que a decisão que fixou os honorários advocatícios da Advocacia Dativa é proveniente da Vara da Fazenda Pública, adequado o prosseguimento nos presentes autos.

Pelo exposto, na hipótese do item 2, e diante do requerimento formulado no mov. 56.1, intime-se o Estado do Paraná para proceder ao pagamento dos honorários do curador especial, arbitrados nos presentes autos, autorizando desde logo a expedição de RPV. 5.

Efetuado o pagamento de que trata o item 4, CUMPRAM-SE as Portarias do Juízo.

Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito
05/05/2021 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/05/2021 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2021 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2021 14:48

Conclusos para decisão
10/04/2021 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2021 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 14:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/02/2021 08:47

Recebidos os autos
25/02/2021 08:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2021
25/02/2021 08:47

Baixa Definitiva
25/02/2021 08:47

Juntada de Certidão
25/02/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR
10/02/2021 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2021 18:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2021 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 21:03

Juntada de ACÓRDÃO
08/02/2021 18:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
28/11/2020 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2020 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 15:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59
17/11/2020 13:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/11/2020 13:09

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 18:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/11/2020 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2020 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2020 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 16:17

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 12:15

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 17:31

Conclusos para despacho INICIAL
17/08/2020 17:31

Distribuído por sorteio
17/08/2020 17:11

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2020 16:18

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/08/2020 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/07/2020 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 21:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 21:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 13:07

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
20/03/2020 14:31

Conclusos para decisão
20/03/2020 11:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 09:53

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 08:47

Conclusos para decisão
11/02/2020 13:13

Juntada de Certidão
11/02/2020 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 00:53

Processo Desarquivado
06/12/2018 08:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 08:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2018 15:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
03/12/2018 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2018 15:18

Juntada de Certidão
03/12/2018 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2018 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 01:18

Processo Desarquivado
17/10/2017 13:11

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
17/10/2017 13:10

Juntada de Certidão
17/10/2017 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/10/2017 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2017 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2017 14:51

Juntada de Certidão
26/09/2017 12:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
26/09/2017 09:10

Recebidos os autos
26/09/2017 09:10

Juntada de CUSTAS
25/09/2017 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/09/2017 17:40

Juntada de Certidão
25/09/2017 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/09/2017 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2017 14:41

Recebidos os autos
21/09/2017 14:41

Juntada de Certidão
21/09/2017 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2017 14:28

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
21/09/2017 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/09/2017 14:27

Juntada de Certidão
21/09/2017 14:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2009

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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