TJPR - 0000039-39.2001.8.16.0099

1ª instância - Jaguapita - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JAGUAPITA/PR

CNPJ: 75.457.341/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDOMIRO CAMILO

CPF *37.***.*96-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 14:42

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/07/2025 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2025 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 08:46

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/05/2025 13:36

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/05/2025 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 08:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/03/2025 01:03

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2024 09:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/02/2024 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 07:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 18:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/12/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 09:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/10/2023 14:32

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/10/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/09/2023 09:15

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 18:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/06/2023 16:47

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 14:41

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 11/05/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 08/05/2023 17:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2023 11:48

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO CAMILO

  • 10/02/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 16/12/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 16/12/2022 12:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/12/2022 15:45

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 13:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/10/2022 11:13

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/10/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2022 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 10:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2022 07:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2022 17:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 15:45

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 11:13

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 10:25

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 15:45

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 30/07/2021 14:03

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/07/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/07/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 14:51

    Juntada de CUSTAS

  • 05/07/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 13/05/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0000039-39.2001.8.16.0099   Processo:   0000039-39.2001.8.16.0099 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$206,54 Exequente(s):   Município de Jaguapitã/PR Executado(s):   VALDOMIRO CAMILO 1.

    Trata-se de pedido de indisponibilidade nos autos de execução em referência, em que já se esgotaram as tentativas de localização de bens e direitos do executado.

    A presente medida, de inequívoca salvaguarda à efetividade do processo – notadamente no meio executivo, tendente à satisfação do crédito – representa enorme avanço processual a possibilitar que, diversamente do que regularmente ocorre, não seja o processo executivo relegado ao desdém, suspenso pela falta de bens passíveis de penhora, aguardando em arquivo provisório o caminho único da prescrição intercorrente.

    Verifica-se nos presentes autos que diversas foram as tentativas de localização de bens em nome da executada, quer pelo sistema RENAJUD ou BACENJUD, quer por meio de diligências especificas concretizadas nos autos, sendo infrutíferas todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo.

    Diante de todo o contexto executivo destes autos, conclui-se que a satisfação do crédito encontra-se totalmente prejudicada, demonstrando-se de rigor o deferimento da medida pleiteada.

    Ante ao exposto, DEFIRO o pedido formulado e, por corolário, DECRETO A INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos da parte Executada, até o valor da execução.

    Determino ao cartório que proceda às comunicações devidas, de modo a propiciar o cumprimento desta decisão, registrando-se a indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como ao BACEN, com ordem no sentido do imediato bloqueio de eventuais ativos financeiros em nome da executada. 2.

    Ultimada a juntada das respostas aos expedientes encaminhados, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente, desde logo, que a fluência in albis do prazo mencionado sem qualquer manifestação implicará no arquivamento provisório do feito e revogação da presente decisão. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Jaguapitã, 05 de maio de 2021.

    Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

  • 05/05/2021 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 09:17

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 18:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 15:14

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2020 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 13:37

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 11:31

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 10:14

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 12:50

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 15:24

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 17:35

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 13:58

    Expedição de Mandado

  • 02/04/2020 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 12:07

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 11:46

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2019 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 17:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/05/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 22/04/2019 15:12

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 15:12

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/04/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/04/2019 16:06

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/12/2018 17:54

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2018 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 17:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/10/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2018 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2017 13:58

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2017 13:57

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2017 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 13:37

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2017 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 18:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/04/2017 17:43

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2017 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2017 15:51

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2017 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2017 18:32

    Recebidos os autos

  • 27/01/2017 18:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/01/2017 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2016 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2016 17:25

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2016 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 14:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/10/2016 20:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/10/2016 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2016 15:31

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2016 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2016 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2016 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2015 12:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2015 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2015 09:59

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2015 18:02

    Recebidos os autos

  • 12/07/2015 18:02

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2015 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2015 15:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2015

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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