TJPR - 0001183-97.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGOR JUAN CRUZ DE SOUZA

CPF *17.***.*55-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2024 09:36

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 09:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/04/2024 22:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2024 22:55

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 19/03/2024 10:53

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 10:53

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/03/2024 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

  • 09/03/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 16/02/2024 05:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 17:49

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 09/02/2024 13:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 07/02/2024 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/01/2024 03:27

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 16/01/2024 05:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR JUAN CRUZ DE SOUZA

  • 23/10/2023 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/09/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 29/08/2023 05:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/08/2023 05:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 07/08/2023 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 15:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 20/06/2023 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 13:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2023 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/06/2023 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/05/2023 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 15/03/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 14:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2023 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 19/12/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 05/12/2022 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 12:09

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2022 23:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 04/11/2022 09:33

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 17:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/10/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 30/09/2022 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 22:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 22:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2022 23:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/08/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 15/08/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/08/2022 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 03/08/2022 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2022 22:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 04/07/2022 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 13:34

    Juntada de CUSTAS

  • 24/06/2022 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 07:37

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 07:37

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 00:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 00:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/06/2022 00:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2022 00:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2022 00:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 24/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 22/06/2022 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 13/06/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 17:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/06/2022 16:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2022 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 16/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 02/02/2022 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 24/01/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 22:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 22:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 19:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 27/11/2021 05:10

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 23/11/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2021 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 16:54

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/10/2021 04:04

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 21/09/2021 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 27/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 24/08/2021 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 12/08/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 10/08/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 29/07/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 29/07/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 29/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 13/07/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 05/07/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2021 11:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 19:02

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 20/05/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 19/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 04/05/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001183-97.2021.8.16.0050 Processo:   0001183-97.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$10.045,41 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   IGOR JUAN CRUZ DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de IGOR JUAN CRUZ DE SOUZA, objetivando a constrição veículo marca HONDA / BIZ 125 FLEXONE, ano de fabricação 2018, cor BRANCA, chassi nº 9C2JC4830JR015541, placas prefixo BBZ9386, decorrente do contrato de financiamento de nº *00.***.*82-78 representado pela cédula de crédito nº 453262961.

    Alegou o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que foi firmado entre as partes contrato de financiamento de crédito garantido por alienação fiduciária.

    Prosseguiu, afirmando, que o requerido deixou de efetuar o pagamento das parcelas a partir de 29/09/2020, ficando inadimplente no valor de R$ 10.045,41 (dez mil e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos). É o breve relatório.

    Decido. 2. A teor do que dispõe a nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014 ao artigo 3º do Decreto-lei nº 911/1969, “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.

    Por sua vez, o § 2º do art. 2º do Decreto Lei nº 911/69 passou a estabelecer que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Ou seja, basta a entrega da notificação no endereço do devedor, indicado no contrato, para que se presuma sua ciência quanto à mora contratual, não mais se exigindo a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos.

    No caso dos autos, consta que houve o envio da notificação extrajudicial no endereço indicado pela devedora no contrato (movs. 1.5 e 1.7) que, embora recebido por pessoa diversa, tal fato não constitui óbice para o cumprimento da finalidade da medida, qual seja, constituir em mora o devedor.

    A respeito, confira-se: “DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INCISO IV, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO PLEITEADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA – OCORRÊNCIA – NOTIFICAÇÃO VIA CARTA COM AR ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR QUE CONSTOU NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.418.593/MS – RETORNO DA NOTIFICAÇÃO PELO MOTIVO “DESCONHECIDO” – OBRIGAÇÃO DO MUTUÁRIO EM MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO JUNTO AO CREDOR – DEVER QUE DECORRE DA OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA – TEMA PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.

    Cível - 0023938-42.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 31.05.2019) (TJ-PR - AI: 00239384220198160000 PR 0023938-42.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Humberto Gonçalves Brito, Data de Julgamento: 31/05/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019) 3. Diante do exposto, documentalmente provada como está a mora, DEFIRO liminarmente a medida postulada do bem descrito na inicial. 4.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão para cumprimento da medida no endereço indicado pelo credor, depositando-se o bem em suas mãos ou de preposto autorizado, mediante termo nos autos (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, caput).

    Do termo de depósito deverá constar a quilometragem do veículo. 5.

    Executada a liminar, cite-se a parte requerida para: a) no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as parcelas vencidas e vincendas da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º).

    Na hipótese de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito; b) apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, cientificando-o de que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º e 4º).

    Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, arts. 334 e 344). 6.

    Defiro, desde já, caso haja requerimento pela parte, visando a garantia da efetividade da medida liminar, o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, com amparo na disposição prevista no § 9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

    O procedimento deverá ser realizado pela Secretaria. 7.

    Autorizo o Sr.

    Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 8.

    Cientifiquem-se os intervenientes garantidores, se houver. 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 03 de maio de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 03/05/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 13:38

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 08:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/04/2021 16:35

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/04/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 10:12

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 10:12

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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