TJPR - 0000447-04.2013.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VANDERLIM CEZAR RODRIGUES

CPF *63.***.*10-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 27/06/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 27/06/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 15:41

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/10/2024 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2024 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 25/09/2024 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 17:14

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 17/09/2024 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2024 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 15:15

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2024 13:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/08/2024 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2024 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021

  • 02/05/2024 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 11:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2024 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 11:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/11/2023 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2023 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 17/08/2023 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 11:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2023 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/07/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 17:18

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/05/2023 15:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/05/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 15:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/05/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2023 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 12:03

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/05/2023 01:18

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 08:47

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 08:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/10/2022 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2022 12:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2022 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 22/12/2021 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 11:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/10/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 10:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/10/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2021 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2021 15:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/09/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/09/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 11:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/08/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0000447-04.2013.8.16.0004/2   Recurso:   0000447-04.2013.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Adicional por Tempo de Serviço Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   PARANÁPREVIDÊNCIA VANDERLIM CEZAR RODRIGUES ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente, sob a alegação de ofensa ao artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, sustenta a aplicabilidade da TR à correção monetária.

    Encaminhados os autos para exercício do juízo de retratação (mov. 39.1 do Recurso Especial n. 0000447-04.2013.8.16.0004 Pet 1), a Câmara Julgadora concluiu pela alteração do entendimento anteriormente assentado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC/2015). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    TEMA Nº 810/STF APLICAÇÃO DO IPCA-E.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. (mov. 28.1 – Embargos de Declaração 3) Dessa forma, verifica-se que a conclusão está em consonância com o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, vinculado ao tema de repercussão geral n. 810.

    A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL.

    REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.

    IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII).

    INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.

    INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS.

    DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT).

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2.

    O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3.

    A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços.

    A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf.

    MANKIW, N.G.

    Macroeconomia.

    Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R.

    Macroeconomia.

    São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O.

    Macroeconomia.

    São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4.

    A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5.

    Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262  DIVULG 17-11-2017  PUBLIC 20-11-2017) Diante do exposto, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório de Moraes Panza 1º Vice-Presidente     AR43

  • 20/06/2013 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 20/06/2013 15:34

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2013 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2013 15:45

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2013 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 07/06/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 29/05/2013 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2013 09:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/05/2013 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2013 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2013 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2013 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2013 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2013 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2013 09:23

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2013 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2013 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2013 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2013 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2013 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2013 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2013 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2013 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2013 14:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/04/2013 09:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/04/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 12/04/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 02/04/2013 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2013 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2013 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2013 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2013 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2013 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2013 14:12

    Recebidos os autos

  • 20/03/2013 14:12

    Juntada de CUSTAS

  • 15/03/2013 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2013 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2013 12:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/03/2013 10:34

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2013 09:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/03/2013 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2013 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2013 08:59

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2013 12:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/02/2013 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2013 09:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/02/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2013 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2013 10:33

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2013 10:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2013 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2013 11:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/02/2013 09:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/02/2013 09:16

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2013 16:44

    Recebidos os autos

  • 01/02/2013 16:44

    Distribuído por sorteio

  • 29/01/2013 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2013 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2013

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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