08/08/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 09:52

Recebidos os autos
08/08/2024 09:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/08/2024 18:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/08/2024 18:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024
06/08/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO FERREIRA
06/08/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
21/07/2024 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2024 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2024
11/07/2024 05:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2024 05:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2024 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 17:17

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
09/07/2024 12:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/07/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
06/07/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO FERREIRA
18/06/2024 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/06/2024 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2024 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:16

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/06/2024 14:11

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
17/07/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO FERREIRA
26/06/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 16:48

A partir de 30/04/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)
18/06/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 14:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/06/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 17:21

Juntada de Petição de contestação
09/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO FERREIRA
01/06/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 17:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 08:58

Juntada de Petição de contestação
18/05/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 13:21

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/05/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/05/2021 08:15

Recebidos os autos
07/05/2021 08:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/05/2021 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007060-17.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Energia Elétrica Valor da Causa: R$73,52 Polo Ativo(s): APARECIDO FERREIRA Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Vistos e examinados estes autos: 1.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributos c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada com base na evidência. 2.

Em sua petição inicial a parte ativa deduz pedido de tutela antecipada com base na evidência, ao argumento de que a matéria teria sido pacificada em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 311, inciso II).

Não obstante, faz alusão a recurso alheio a esta sistemática (CPC, art. 1.036) como fundamento do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela (STJ, AgRg na SLS 2.103/PI), o que, de plano, afasta a possibilidade de sua concessão com base na evidência.

Com relação ao inciso IV do citado artigo, é defeso ao juiz decidir liminarmente.

Desta feita, indefiro o pedido de tutela antecipada de evidência. 3.

Superado o pedido de tutela provisória, cumpre destacar que, é de conhecimento deste Juízo, que foi admitida em sede de IRDR a discussão sobre a “Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.”.

Logo, por verificar que a matéria do presente feito é afeta a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Superior Tribunal de Justiça (tema 986 relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN), onde foi determinada “suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC)”, cuja decisão foi publicada no Diário da Justiça do dia 15/12/2017.

Assim, considerando que a suspensão tem por finalidade evitar decisões contraditórias sobre a tese jurídica a ser fixada, o impulsionamento do processo até a sentença é medida que se impõe. 4.

Desta feita, promova-se a citação da parte passiva para a apresentação de resposta no prazo de 30 dias.

Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que em demandas análogas a parte passiva não tem comparecido ao ato. 5.

Oportunizado o contraditório, intime-se a parte ativa para impugnação no prazo de 15 dias. 6.

Por fim, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação, no estado em que se encontra (angularização processual efetivada), até ulterior decisão em referidos autos que autorize a retomada da marcha processual, ou julgamento definitivo de referida ação.

Para tanto, observe-se: 6.1.

Suspenda-se o feito inicialmente pelo prazo de 06 meses.

Após tal prazo a Secretaria deve diligenciar junto ao NUGEP (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes) e STJ, obtendo informações a respeito do andamento do IRDR mencionado.

Caso a suspensão ainda permaneça, renove-se a medida determinada no presente item, por mais 06 meses, de maneira reiterada até que o feito tome curso novamente. 6.2.

Proceda-se a Secretaria a juntada ao presente feito de cópia da decisão proferida nos Autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6.3.

Promova-se a inserção, junto ao sistema Projudi, da anotação correspondente no campo de “recurso repetitivo” ou similar correspondente ao Tema mencionado. 7.

Demais diligências necessárias.

Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto
04/05/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 08:52

Recebidos os autos
04/05/2021 08:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/04/2021 17:21

Registro em 01/05/2021 sob nº 1.336.464.912. Veiculado no DJEN em 05/05/2021. - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)
29/04/2021 13:19

Conclusos para decisão
29/04/2021 08:59

Recebidos os autos
29/04/2021 08:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2021 08:59

Distribuído por sorteio
29/04/2021 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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