TJPR - 0011686-42.2018.8.16.0129
1ª instância - Paranagua - 2ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/03/2023 11:41
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/12/2022 15:46
Arquivado Definitivamente
-
30/09/2022 10:32
Recebidos os autos
-
30/09/2022 10:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
28/09/2022 16:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/09/2022 16:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/09/2022 16:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022
-
28/09/2022 16:51
Juntada de ACÓRDÃO
-
22/09/2022 16:47
Recebidos os autos
-
22/09/2022 16:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022
-
22/09/2022 16:47
Juntada de Certidão
-
22/09/2022 16:47
Baixa Definitiva
-
17/08/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE RENI HAMMOUD
-
01/08/2022 14:49
Recebidos os autos
-
01/08/2022 00:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2022 14:28
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
21/07/2022 13:12
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
21/07/2022 13:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/07/2022 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2022 19:46
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/07/2022 19:59
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
26/06/2022 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 23:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 19:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/06/2022 19:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 19:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/07/2022 13:30
-
14/06/2022 09:59
Pedido de inclusão em pauta
-
14/06/2022 09:59
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
14/06/2022 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 21:01
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2022 14:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/06/2022 17:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2022 17:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 15:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 12:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2022 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 12:16
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59
-
06/06/2022 18:13
Pedido de inclusão em pauta
-
06/06/2022 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2022 23:30
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
30/05/2022 23:30
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2022 15:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/03/2022 09:14
Recebidos os autos
-
15/03/2022 09:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/03/2022 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 17:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/02/2022 16:18
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
25/02/2022 16:18
Recebidos os autos
-
25/02/2022 16:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 11:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2022 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2022 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 14:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/01/2022 14:13
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/01/2022 14:13
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/01/2022 14:13
Recebidos os autos
-
27/01/2022 14:13
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
26/01/2022 18:04
Recebido pelo Distribuidor
-
26/01/2022 17:17
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 17:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
25/01/2022 19:46
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
25/01/2022 18:06
Conclusos para decisão
-
14/01/2022 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/12/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2021 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2021 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2021 14:54
Recebidos os autos
-
09/12/2021 14:54
Juntada de CIÊNCIA
-
09/12/2021 14:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 18:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/12/2021 18:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/12/2021 16:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
06/12/2021 16:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 20:34
Juntada de CIÊNCIA
-
25/11/2021 20:34
Recebidos os autos
-
25/11/2021 20:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 18:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/11/2021 19:15
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
03/11/2021 15:42
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/11/2021 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
03/11/2021 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
03/11/2021 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
03/11/2021 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
26/10/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 13:16
Recebidos os autos
-
15/10/2021 13:16
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/10/2021 14:11
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
04/10/2021 01:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 14:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2021 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 10:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/09/2021 19:49
Recebidos os autos
-
22/09/2021 19:49
Juntada de CIÊNCIA
-
22/09/2021 19:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 17:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
21/09/2021 11:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/09/2021 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 11:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/09/2021 17:16
Juntada de Certidão
-
20/09/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 13:15
Juntada de COMPROVANTE
-
17/09/2021 16:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/09/2021 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 12:20
Juntada de Certidão
-
14/09/2021 12:16
Juntada de COMPROVANTE
-
14/09/2021 12:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 17:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/09/2021 18:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/09/2021 18:02
Juntada de COMPROVANTE
-
30/08/2021 18:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/08/2021 12:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 12:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 12:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 11:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/08/2021 11:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/08/2021 23:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/08/2021 17:37
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 17:31
Expedição de Mandado
-
24/08/2021 17:11
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 16:55
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 16:54
Expedição de Mandado
-
24/08/2021 16:47
Expedição de Mandado
-
24/08/2021 16:37
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 16:35
Expedição de Mandado
-
24/08/2021 16:29
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 16:28
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 16:27
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 16:17
Expedição de Mandado
-
24/08/2021 16:15
Expedição de Mandado
-
24/08/2021 16:11
Expedição de Mandado
-
21/07/2021 11:09
Juntada de CIÊNCIA
-
21/07/2021 11:09
Recebidos os autos
-
06/07/2021 17:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 10:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 16:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/06/2021 16:34
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
25/06/2021 16:30
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 16:27
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 18:33
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/06/2021 17:55
Conclusos para despacho
-
14/05/2021 21:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2021 01:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av.
Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5023 Autos nº. 0011686-42.2018.8.16.0129 Processo: 0011686-42.2018.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Data da Infração: 19/05/2010 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE PARANAGUÁ - 4ª PROMOTORIA Réu(s): AMIN HAMMOUD ISSAM HAMMOUD NASSER HAMMOUD Reni Hammoud DECISÃO 1.
Analisando os autos, verifica-se que foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas cinco testemunhas de defesa e homologada a desistência das outras duas (uma da acusação e outra da defesa), designando novo ato para continuação da instrução.
Ainda, foi concedido prazo aos réus para se manifestarem sobre as demais testemunhas por eles arroladas.
Os réus apresentaram endereços e requereram a intimação das testemunhas (seq. 312).
Na sequência, adveio nova requisição de informação a este Juízo, data de 23.4.2021 (seq. 315). É o relatório.
Decido. 2.
Com relação à testemunha Robson Fabiano Ferrari, os réus requereram buscas nos sistemas conveniados, a fim de localizar o seu endereço.
Ocorre que a indicação do endereço das testemunhas é incumbência dos próprios réus, não cabendo ao Juízo diligenciar para tal fim, razão pela qual indefiro o requerimento.
Firmou-se no STJ o entendimento de que "Compete à parte fornecer ao Juízo dados suficientes à localização da testemunha arrolada, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a execução de ato atribuível à defesa" (HC n. 158.902/SC, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe 19/9/2011).
Igualmente: (...) Consoante o entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, cabe à parte fornecer o endereço correto de localização da testemunha para intimação, de modo que sua inércia acarreta a preclusão do ato processual, como ocorre na espécie, em que os réus não se desencumbiram de seu ônus. (AgRg no AREsp 1562777/ES, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) A posição acima é refletida pela maioria da jurisprudência do e.
TJPR: TJPR - 1ª C.Criminal - CPC - 1655736-3 - Almirante Tamandaré - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - J. 27.04.2017; TJPR - 1ª C.Criminal - AI - 1648160-8/01 - Almirante Tamandaré - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 06.07.2017; TJPR - 1ª C.Criminal - CPC - 1655744-5 - Almirante Tamandaré - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 23.03.2017; TJPR - 3ª C.Criminal - 0017748-29.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 06.07.2020.
Ainda, pugnaram pela substituição da testemunha falecida (Sérgio Ricardo Portes) pela testemunha Antônio Carlos de Mattos.
A despeito da possibilidade de substituição de testemunha falecida (art. 451 do NCPC), os réus deixaram de comprovar o alegado e não há nos autos nenhuma certificação nesse sentido.
Na carta precatória n. 0000375-09.2021.8.16.0013, nota-se que a intimação restou infrutífera por outro motivo.
Apenas consta na certidão de seq. 287 que: SERGIO RICARDO PORTES AGURTSOV - carta precatória expedida para Curitiba/PR (mov. 224.1).
A defesa entrou em contato telefônico com esta secretaria e informou que a testemunha faleceu, mas sem qualquer comprovação até o momento. Assim, condiciono a substituição da testemunha ao encarte da certidão de óbito ou outro documento comprobatório, em 5 dias, sob pena de preclusão.
Quanto à testemunha de defesa Djeison Stratmann, depreende-se dos autos que foi expedida carta precatória para a Comarca de Jaraguá do Sul/SC (seq. 286), mas não há informação acerca do seu retorno. 3.
Assim, intimem-se os réus para, em 5 dias, encartarem certidão de óbito ou outro documento comprobatório do falecimento da testemunha Sérgio Ricardo Portes, e, ainda, para noticiarem o atual endereço da testemunha Robson Fabiano Ferrari, sob pena de preclusão. 4.
Ainda, à Secretaria para que solicite informações acerca da carta precatória encaminhada à Comarca de Jaraguá do Sul/SC, referente à intimação da testemunha Djeison Stratmann, sem prejuízo de a defesa informar o seu telefone para contato e viabilizar a participação na solenidade virtual a ser agendada. 5.
Sem prejuízo, encaminhem-se as informações anexas ao Colendo STF, nos termos em que postuladas (seq. 315). 6.
Ainda, designe-se audiência de instrução em continuação, de acordo com a pauta do juízo e na modalidade virtual. 7.
Intimações e diligências necessárias.
Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 41.ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2.º SUBSEÇÃO COMARCA DE PARANAGUÁ Recurso em Habeas Corpus n. 193.282/PR Relator: MINISTRO DIAS TOFFOLI Impetrante: VALTERLEI APARECIDO DA COSTA Advogado: VALTERLEI APARECIDO DA COSTA – PR045063 Pacientes: ISSAM HAMMOUD, AMIN HAMMOUD, NASSER HAMMOUD e RENI HAMMOUD Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Excelentíssimo Senhor Relator, Em relação aos autos em epígrafe, presto as seguintes informações: O Ministério Público denunciou os ora pacientes (ISSAM HAMMOUD, AMIN HAMMOUD, NASSER HAMMOUD e RENI HAMMOUD) (seq. 1.1).
Os pacientes foram denunciados pela prática dos fatos descritos na inicial acusatória (seq. 11): artigo 1º, incisos I, II e IV e artigos 11 e 12, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.137/90 combinados com o artigo 71 do Código Penal.
A denúncia foi recebida em 23.7.2018 (seq. 9) Os réus foram citados (seqs. 44, 62, 71 e 78) e apresentaram defesa preliminar (seqs. 55, 64, 75 e 83).
Foi encartada cópia integral do Processo Administrativo Fiscal (seq. 46).
A decisão de seq. 91 afastou as preliminares arguidas e designou audiência de instrução e julgamento.
Em seguida, os réus pugnaram pela extinção ou a suspensão do processo, em virtude do parcelamento tributário e pagamento da primeira parcela (seq. 105).
O pedido foi indeferido, uma vez que a adesão ao parcelamento suspende a pretensão punitiva estatal somente se realizada até o recebimento da denúncia, nos termos do art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/96, e, no caso, o recebimento da denúncia ocorreu em 23.07.2018 e a adesão, em 18.06.2019 (seq. 114).
Contra a decisão, os réus interpuseram recurso em sentido estrito (1.11.2019, seq. 126), com recebimento em 11.5.2020 (seq. 143) e formação dos autos sob o n. 0014321-25.2020.8.16.0129, o qual foi desprovido e encontra-se arquivado definitivamente (30.10.2020).
Confira-se a ementa do acórdão proferido pelo E.
TJPR: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - DEFESA PELA EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO - PARCELAMENTO QUE SE DEU APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – FATOS SOB A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 83, §2º, DA LEI Nº 9.430/96, DADA PELA LEI Nº 12.382/2011 – IMPOSSIBILIDADE DE Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE 1 Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 41.ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2.º SUBSEÇÃO COMARCA DE PARANAGUÁ EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO-CRIME – RECURSO DESPROVIDO. “Constatado que a inscrição do débito em dívida ativa se deu em data posterior à alteração legislativa, do mesmo modo que o parcelamento do débito ocorreu depois do recebimento da denúncia, não há como evitar a aplicação da novel regra do art. 83, §2º, da Lei nº 9.430/96, trazida pela Lei nº 12.382/11” (STJ, REsp 1647917/AM, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17.04.2018, DJe 02.05.2018).
Foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 146).
Na sequência, foi impetrado Habeas Corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça (n. 611.911/PR), no qual foi indeferido o pedido liminar de suspensão do processo, bem como foram solicitadas informações a este Juízo (seq. 164).
As informações foram prestadas (seq. 166).
Os réus requereram a intimação das testemunhas arroladas (seq. 183) e requisitaram cópias integrais dos de processos que versem crime contra a ordem tributária e/ou utilização de precatórios judiciais (seq. 184).
Em 7.1.2021, o Supremo Tribunal Federal solicitou informações a este Juízo, em razão da impetração do Habeas Corpus n. 193.282/PR (seq. 185).
Na mesma data, as informações foram prestadas (seq. 187).
Foram expedidos os mandados de intimação dos réus para a audiência de instrução e julgamento (seqs. 199, 200, 201 e 202), bem como das testemunhas (seqs. 203/209).
Ainda, foram expedidas as cartas precatórias para intimação de três testemunhas (seqs. 223, 224 e 226).
Em audiência de instrução (seq. 289), foram ouvidas cinco testemunhas de acusação e homologada a desistência das outras duas, designando novo ato para continuação da instrução.
Ainda, foi concedido prazo aos réus para se manifestarem sobre as demais testemunhas por eles arroladas.
Os réus apresentaram endereços e requereram a intimação das testemunhas (seq. 312).
Na sequência, adveio nova requisição de informação a este Juízo, datada de 23.4.2021 (seq. 315).
Nesta data, prestei estas informações e dei impulso processual, marcando audiência de instrução e julgamento em continuação.
Sendo o que me cabia informar, aproveito o ensejo para apresentar protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente, BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE 2 Página 2 de 2 -
03/05/2021 15:22
Recebidos os autos
-
03/05/2021 15:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 19:06
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
30/04/2021 18:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/04/2021 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 17:22
INDEFERIDO O PEDIDO
-
30/04/2021 13:59
Conclusos para decisão
-
28/04/2021 19:18
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
28/04/2021 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2021 14:12
Conclusos para despacho
-
15/02/2021 12:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2021 12:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 12:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 12:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 12:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 16:50
Juntada de COMPROVANTE
-
09/02/2021 15:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/02/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 14:08
Juntada de Certidão
-
09/02/2021 14:06
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2021 19:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 15:23
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
28/01/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
28/01/2021 16:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
28/01/2021 13:30
Juntada de Certidão
-
28/01/2021 13:29
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/01/2021 12:18
Juntada de COMPROVANTE
-
27/01/2021 20:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/01/2021 18:36
Juntada de Certidão DE ÓBITO
-
27/01/2021 08:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/01/2021 08:53
Recebidos os autos
-
26/01/2021 16:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/01/2021 15:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2021 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2021 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2021 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2021 15:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/01/2021 15:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/01/2021 17:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 17:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 17:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 17:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 17:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 16:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 16:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/01/2021 15:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/01/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 12:35
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/01/2021 16:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 16:44
Recebidos os autos
-
20/01/2021 16:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/01/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 16:02
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/01/2021 14:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 13:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/01/2021 12:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 12:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/01/2021 12:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 11:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/01/2021 14:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 14:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 14:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 14:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/01/2021 12:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/01/2021 11:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/01/2021 15:06
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2021 15:03
Expedição de Mandado
-
14/01/2021 14:41
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2021 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 12:10
Juntada de Certidão
-
14/01/2021 12:06
Juntada de COMPROVANTE
-
14/01/2021 11:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/01/2021 17:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 17:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 16:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/01/2021 18:34
Recebidos os autos
-
12/01/2021 18:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/01/2021 16:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2021 16:01
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2021 15:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
12/01/2021 15:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2021 15:55
Expedição de Carta precatória
-
12/01/2021 15:39
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2021 15:00
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 15:00
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 14:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
12/01/2021 12:33
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 12:32
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 12:31
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 12:30
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 12:30
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 12:29
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 12:28
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 12:27
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 12:26
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 12:25
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 12:25
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 11:40
Expedição de Mandado
-
12/01/2021 11:39
Expedição de Mandado
-
12/01/2021 11:38
Expedição de Mandado
-
12/01/2021 11:37
Expedição de Mandado
-
12/01/2021 11:35
Expedição de Mandado
-
12/01/2021 11:34
Expedição de Mandado
-
12/01/2021 11:33
Expedição de Mandado
-
12/01/2021 11:31
Expedição de Mandado
-
12/01/2021 11:30
Expedição de Mandado
-
12/01/2021 11:29
Expedição de Mandado
-
12/01/2021 11:27
Expedição de Mandado
-
12/01/2021 11:18
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 11:17
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 11:15
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 11:13
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 11:06
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 11:04
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 10:52
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 10:50
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 10:47
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 10:46
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 10:44
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2021 17:22
OUTRAS DECISÕES
-
07/01/2021 10:10
Conclusos para despacho
-
07/01/2021 10:10
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
04/01/2021 12:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2020 13:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2020 20:31
DECORRIDO PRAZO DE NASSER HAMMOUD
-
29/09/2020 20:31
DECORRIDO PRAZO DE AMIN HAMMOUD
-
29/09/2020 20:31
DECORRIDO PRAZO DE RENI HAMMOUD
-
29/09/2020 20:31
DECORRIDO PRAZO DE ISSAM HAMMOUD
-
22/09/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 13:04
Recebidos os autos
-
11/09/2020 18:49
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
11/09/2020 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 18:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/09/2020 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2020 14:24
Conclusos para despacho
-
11/09/2020 14:24
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
02/06/2020 00:51
DECORRIDO PRAZO DE NASSER HAMMOUD
-
02/06/2020 00:50
DECORRIDO PRAZO DE AMIN HAMMOUD
-
01/06/2020 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 14:40
Recebidos os autos
-
15/05/2020 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2020 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2020 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2020 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2020 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2020 14:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/05/2020 14:21
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
14/05/2020 14:21
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
14/05/2020 14:11
APENSADO AO PROCESSO 0014321-25.2020.8.16.0129
-
14/05/2020 14:11
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
11/05/2020 14:34
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
11/05/2020 14:26
Conclusos para despacho
-
01/04/2020 14:59
TRANSITADO EM JULGADO
-
01/04/2020 14:59
Arquivado Definitivamente
-
01/04/2020 14:59
TRANSITADO EM JULGADO
-
01/04/2020 14:59
Arquivado Definitivamente
-
01/04/2020 14:59
TRANSITADO EM JULGADO
-
01/04/2020 14:59
Arquivado Definitivamente
-
01/04/2020 14:58
Recebidos os autos
-
01/04/2020 14:58
Juntada de Certidão
-
01/04/2020 14:58
Recebidos os autos
-
17/03/2020 00:49
DECORRIDO PRAZO DE AMIN HAMMOUD
-
17/03/2020 00:48
DECORRIDO PRAZO DE NASSER HAMMOUD
-
09/03/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 20:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2020 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2020 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2020 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2020 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2020 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2020 14:47
Conclusos para decisão
-
13/12/2019 16:43
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE NASSER HAMMOUD
-
02/11/2019 00:35
DECORRIDO PRAZO DE AMIN HAMMOUD
-
01/11/2019 19:28
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/10/2019 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2019 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2019 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2019 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 17:12
Recebidos os autos
-
15/10/2019 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2019 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2019 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2019 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2019 15:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/10/2019 20:18
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/08/2019 09:47
Conclusos para decisão
-
16/07/2019 10:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/07/2019 10:11
Recebidos os autos
-
16/07/2019 00:59
DECORRIDO PRAZO DE AMIN HAMMOUD
-
16/07/2019 00:48
DECORRIDO PRAZO DE NASSER HAMMOUD
-
15/07/2019 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 13:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2019 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 12:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2019 10:17
Recebidos os autos
-
28/06/2019 10:17
Juntada de CIÊNCIA
-
28/06/2019 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2019 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2019 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2019 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2019 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2019 16:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/06/2019 16:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
27/06/2019 16:43
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/05/2019 10:00
Conclusos para despacho
-
17/04/2019 17:24
Arquivado Definitivamente
-
17/04/2019 17:24
Arquivado Definitivamente
-
17/04/2019 17:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2019
-
17/04/2019 17:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2019
-
17/04/2019 17:24
Juntada de Certidão
-
17/04/2019 17:24
Juntada de Certidão
-
21/03/2019 12:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
18/03/2019 13:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/03/2019 13:40
Recebidos os autos
-
18/03/2019 01:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2019 00:17
DECORRIDO PRAZO DE NASSER HAMMOUD
-
07/03/2019 17:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/03/2019 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2019 15:10
Conclusos para despacho
-
28/02/2019 18:53
Recebidos os autos
-
26/02/2019 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 15:09
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
15/02/2019 15:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2019 15:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
15/02/2019 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 14:41
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/02/2019 18:59
Embargos de Declaração Acolhidos
-
12/02/2019 11:14
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/02/2019 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 08:40
Recebidos os autos
-
01/02/2019 08:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/01/2019 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2019 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
28/01/2019 16:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/01/2019 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2019 15:21
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
23/01/2019 18:08
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/02/2019 13:35
-
23/01/2019 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2019 18:54
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
22/01/2019 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2019 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2019 01:52
DECORRIDO PRAZO DE AMIN HAMMOUD
-
17/01/2019 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2019 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2019 16:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/01/2019 18:39
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/01/2019 18:39
Recebido pelo Distribuidor
-
16/01/2019 18:33
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2019 18:33
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2019 09:53
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
16/01/2019 09:08
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
09/01/2019 19:56
Recebidos os autos
-
09/01/2019 19:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2019 01:14
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2019 15:37
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
07/01/2019 15:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
07/01/2019 15:08
Recebido pelo Distribuidor
-
07/01/2019 14:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/12/2018 09:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/12/2018 09:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/12/2018 09:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/12/2018 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2018 13:45
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
19/12/2018 09:46
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
19/12/2018 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2018 12:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
18/12/2018 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2018 17:17
Juntada de ACÓRDÃO
-
13/12/2018 21:08
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
13/12/2018 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2018 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2018 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2018 17:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/12/2018 13:35
-
12/12/2018 17:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/12/2018 17:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/12/2018 17:09
Recebidos os autos
-
12/12/2018 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2018 17:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/12/2018 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2018 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2018 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2018 11:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/12/2018 16:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/12/2018 16:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/12/2018 16:08
Recebidos os autos
-
07/12/2018 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2018 18:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/12/2018 18:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
06/12/2018 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2018 17:17
Não Concedida a Medida Liminar
-
06/12/2018 13:52
Conclusos para despacho INICIAL
-
06/12/2018 13:52
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
06/12/2018 13:51
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
06/12/2018 12:34
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2018 12:34
Recebido pelo Distribuidor
-
06/12/2018 12:34
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2018 11:11
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
26/11/2018 14:20
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/11/2018 14:16
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/11/2018 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
-
23/11/2018 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
-
22/11/2018 14:53
Expedição de Mandado
-
22/11/2018 14:53
Expedição de Mandado
-
20/11/2018 01:10
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2018 13:49
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
19/11/2018 13:26
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
09/11/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2018 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2018 15:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/11/2018 11:55
Recebidos os autos
-
01/11/2018 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2018 15:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/10/2018 15:33
Cancelada a movimentação processual
-
30/10/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2018 12:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
29/10/2018 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2018 16:15
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/10/2018 16:52
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
19/10/2018 17:10
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 25/10/2018 13:30
-
19/10/2018 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2018 18:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2018 13:10
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
-
16/10/2018 13:10
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
16/10/2018 12:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/10/2018 12:52
Recebido pelo Distribuidor
-
15/10/2018 17:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/10/2018 17:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/10/2018 18:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2018 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2018 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2018 16:26
Recebidos os autos
-
10/10/2018 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2018 14:47
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
09/10/2018 14:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/10/2018 14:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
09/10/2018 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2018 14:00
Juntada de ACÓRDÃO
-
05/10/2018 12:54
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
04/10/2018 16:16
Juntada de COMPROVANTE
-
04/10/2018 16:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/10/2018 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2018 17:09
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/10/2018 13:30
-
01/10/2018 18:03
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
28/09/2018 00:57
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2018 15:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/09/2018 15:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/09/2018 15:57
Recebidos os autos
-
27/09/2018 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2018 13:42
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
26/09/2018 19:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2018 18:21
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
26/09/2018 18:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/09/2018 18:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
26/09/2018 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2018 17:47
Não Concedida a Medida Liminar
-
26/09/2018 12:06
Conclusos para despacho INICIAL
-
26/09/2018 12:06
Distribuído por sorteio
-
25/09/2018 18:07
Recebido pelo Distribuidor
-
25/09/2018 17:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
25/09/2018 17:44
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
-
19/09/2018 18:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/09/2018 18:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2018 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2018 17:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/09/2018 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2018 15:00
Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
-
18/09/2018 18:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/09/2018 16:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/09/2018 15:16
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
12/09/2018 13:06
Juntada de COMPROVANTE
-
12/09/2018 01:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/08/2018 16:27
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/08/2018 16:27
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/08/2018 16:25
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/08/2018 16:24
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/08/2018 17:07
Recebidos os autos
-
13/08/2018 17:07
Juntada de CIÊNCIA
-
13/08/2018 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2018 16:03
Expedição de Mandado
-
13/08/2018 16:03
Expedição de Mandado
-
13/08/2018 16:03
Expedição de Mandado
-
13/08/2018 16:03
Expedição de Mandado
-
13/08/2018 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2018 13:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
13/08/2018 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2018 13:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
13/08/2018 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2018 13:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
13/08/2018 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2018 13:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
13/08/2018 10:18
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
13/08/2018 10:17
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
13/08/2018 10:17
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
13/08/2018 10:16
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
06/08/2018 09:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
06/08/2018 09:50
Recebidos os autos
-
03/08/2018 14:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/08/2018 14:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/08/2018 14:43
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
03/08/2018 14:42
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
03/08/2018 14:41
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
03/08/2018 14:37
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/07/2018 14:11
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/07/2018 13:17
Conclusos para decisão
-
23/07/2018 13:11
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2018 18:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
12/07/2018 18:19
Recebidos os autos
-
12/07/2018 17:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/07/2018 17:39
Distribuído por sorteio
-
12/07/2018 17:39
Recebidos os autos
-
12/07/2018 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2018
Ultima Atualização
17/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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