TJPR - 0005685-28.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VANILDO RODRIGUES PEREIRA

CPF *06.***.*93-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 11:26

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 11:26

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2025 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2024 20:57

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 30/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 18:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/10/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2022 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 09:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2022 08:56

    Processo Desarquivado

  • 20/05/2022 18:25

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/04/2022 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:00

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/04/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 14:00

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 06/04/2022 13:59

    Processo Desarquivado

  • 05/04/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 20/07/2021 21:03

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/05/2021 14:45

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 03:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005685-28.2018.8.16.0004   Processo:   0005685-28.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:   R$52.431,12 Polo Ativo(s):   Vanildo Rodrigues Pereira Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ No mov. 103.1 o executado Estado do Paraná opôs embargos declaratórios acerca da decisão que concedeu a dilação de prazo no mov. 98.1, sob argumento de que ela teria deixado de analisar a impugnação apresentada no mov. 95.1.

    O exequente manifestou-se no mov. 104.1 requerendo a rejeição da impugnação.

    Inicialmente, recebo os embargos, pois tempestivos.

    Deve-se asseverar que os embargos de declaração têm como objetivo primordial o esclarecimento ou complementação das decisões judiciais.

    Não têm como característica a reformulação, nem tampouco a anulação das decisões.

    Possuem, ao contrário, a função específica de localizar e corrigir defeitos provenientes de decisões e sentenças que tenham como vício a omissão, a obscuridade ou a contradição.  Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, considera-se cabível embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

    No caso dos autos o executado sustenta omissão na decisão de mov. 98.1, pois não houve manifestação acerca dos argumentos trazidos na petição de mov. 95.1, especialmente quanto a competência da Central de Precatórios para averiguação de eventual saldo remanescente existente entre a data do cálculo e a de expedição do precatório.

    Compulsando aos autos, verifica-se que no mov.89.1 o exequente requereu a expedição de ordem de pagamento no valor de R$9.747,00 acumulado entre o cálculo e o precatório pago.

    Executado se manifestou em discordância, pois a competência para análise de tal pedido é da Central de Precatório (mov. 95.1).

    Sabe-se que a mera atualização do valor de precatórios, inclusive aplicação dos juros moratórios e atualização monetária, trata-se de matéria administrativa e, portanto, de competência funcional do Presidente do Tribunal, a quem compete, conforme art. 100, § 5°, da CF, Ofício Circular n. 34/2012 e Resolução n°. 303/19 do CNJ, receber e processar as requisições de pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública, assim como conhecer e decidir questões envolvendo critérios legais de correção e juros não objeto de debate nas fases de conhecimento e de execução.

    Dessa forma, nos termos do Ofício Circular n. 34/2012-GP, de 12.07.2012, subscrito pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o interessado deverá postular tal pretensão perante a Central de Precatórios, sem ser da competência deste Juízo realizar retificação de cálculos nos Precatórios Requisitórios expedidos.

    Por tal motivo, ACOLHO os embargos declaratórios (mov. 103.1) a fim de suprir a omissão e proceder a análise da petição de mov. 95.1 para indeferir o pedido do mov. 89.1, pois a competência para apreciação é da Central de Precatório.

    Diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Curitiba,  data e horário da inserção no sistema.

    Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

  • 30/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 14:46

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 02/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 01/04/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 18:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2020 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2020 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2020 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 21:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/05/2020 06:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 06:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 20:19

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2020 20:19

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2020 20:19

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 19:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2019 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 22:49

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/10/2019 09:30

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2019 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2019 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2019 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 12:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 17/06/2019 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 20:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/06/2019 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 20:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2019 20:31

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 15:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/03/2019 12:13

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2019 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 20:56

    Recebidos os autos

  • 07/02/2019 20:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2019 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2019 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2019 17:12

    Recebidos os autos

  • 18/01/2019 17:12

    Juntada de CUSTAS

  • 18/01/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 23:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2018 12:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/11/2018 18:10

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 06/11/2018 18:07

    APENSADO AO PROCESSO 0007548-34.2009.8.16.0004

  • 11/10/2018 18:47

    Recebidos os autos

  • 11/10/2018 18:47

    Distribuído por dependência

  • 10/10/2018 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2018 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2018

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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