TJPR - 0023850-44.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL FONTANA DI TREVI

CNPJ: 16.937.926/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRUSNEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 11.160.619/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 14:55

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 15:28

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 15:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2025 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2025 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2025 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 07:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 13:44

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 18:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2024 12:40

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 15:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/04/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL FONTANA DI TREVI

  • 12/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 07:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 07:11

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 15:53

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 09:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2023 12:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 16:43

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2023 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 22:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2023 11:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 17:25

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2023 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 06/02/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 02/02/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 02/02/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 01/02/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 01/02/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 31/01/2023 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 13:39

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/12/2022 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 10:18

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2022 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2022 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 16:29

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 11/10/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 11/10/2022 13:46

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/10/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/09/2022 13:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/09/2022 14:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/09/2022 14:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PRUSNEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 03/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 10:39

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 10:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 16:51

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/08/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 16:48

    Processo Reativado

  • 19/08/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 12:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/07/2021 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/07/2021 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 01:07

    Processo Desarquivado

  • 28/05/2021 13:26

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/05/2021 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 28/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL FONTANA DI TREVI

  • 17/05/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected]   Processo:   0023850-44.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Despesas Condominiais Valor da Causa:   R$25.605,17 Polo Ativo(s):   ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL FONTANA DI TREVI Polo Passivo(s):   Prusnei empreendimentos imobiliarios ltda   1.

    Este juízo homologa em parte a decisão da juíza não-togada com base no art. 40 da Lei 9.099/95. 2. Deixa-se de homologar a parte que admitiu a inclusão de honorários advocatícios na formação do débito objeto do pedido inicial.

    A cobrança judicial se submete à sistemática processual em juízo.

    Não podem as partes deliberar sobre verba que é objeto de arbitramento judicial, quais sejam os honorários advocatícios.

    A verba é fixada em juízo e a responsabilidade pelo seu pagamento deve observar a sucumbência, mesmo porque o pedido de cobrança, em tese, também pode ser rejeitado no todo ou em parte.

    Porém, como a autora optou pelo juizado especial cível, deve se sujeitar à vedação da condenação dos honorários no 1º grau de jurisdição.

    Ressalte-se que a deliberação privada, inclusive no estatuto ou em assembleia condominial, não serve para vincular o juízo.

    A convenção contratual ou deliberação em assembleia pode dispor sobre a cobrança extrajudicial.

    Assim, altera-se a parte dispositiva para julgar o pedido inicial parcialmente procedente e que valor da condenação seja de R$ 21.337,63, mantendo-se a aplicação de correção monetária e juros da decisão da juíza leiga.  3.

    Intimem-se as partes.

    Ponta Grossa, 18 de dezembro de 2020#   Pedro Henrique Betio Juiz Supervisor  

  • 03/05/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/12/2020 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/12/2020 14:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/10/2020 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 11:57

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 11:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/10/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 20:50

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 17:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/09/2020 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/08/2020 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 13:24

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/05/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 09:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 13:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 22/11/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 10:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/11/2019 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2019 11:57

    Recebidos os autos

  • 10/07/2019 11:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/07/2019 15:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/07/2019 17:29

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2019 17:29

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2019 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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