TJPR - 0016804-02.2018.8.16.0031

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 07.106.525/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 15:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/02/2025 10:07

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 19/02/2025 01:05

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2024 07:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2024 12:09

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 12:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/11/2024 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2024 13:31

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/09/2024 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2024 13:30

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2024 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2024 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2024 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 10:46

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 18:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2024 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2023 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 10:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 15:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 03/04/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/02/2023 22:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2022 10:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/01/2022 10:37

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2021 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/12/2021 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 08/12/2021 14:09

    Baixa Definitiva

  • 08/12/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 22:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 13:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2021 16:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/09/2021 19:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/08/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 11/08/2021 15:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/08/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/06/2021 18:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/06/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/05/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 14:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/05/2021 14:33

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/05/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2021 14:22

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2021 11:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016804-02.2018.8.16.0031 Processo:   0016804-02.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$101.935,43 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI - Em Recuperação Judicial  DECISÃO O exequente requer a reconsideração da decisão proferida à mov. 50.1, haja vista a desafetação do tema do regime dos recursos repetitivos (mov. 54.1).

    Os autos vieram conclusos. 1.

    Verifica-se que o Ministro Relator, Mauro Campbell Marques, reconheceu a perda de objeto da questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, e tornou sem efeito a afetação do Recurso Especial nº 1760907-RJ ao regime dos recursos repetitivos.

    Dessa forma, com a desafetação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, tem-se que não existe óbice ao prosseguimento da execução.

    Todavia, observem-se as partes que, ainda que o crédito exequendo não seja submetido ao plano de recuperação judicial, a penhora de bens e valores deve ser submetida ao controle do Juízo Universal da recuperação judicial, para verificação da essencialidade do valor para manutenção da atividade empresarial, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, confira-se: § 7º-B.

    O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. 2.

    Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte executada nos termos do item 1.1, da decisão de mov. 19.1. 3.

    Após, ao exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para que informe o valor atualizado do débito.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

  • 03/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 23/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 10:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2021 15:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 13:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2020 12:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/07/2020 12:01

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/07/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/01/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 13:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 13:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/09/2019 09:36

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2019 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/07/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2019 18:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/05/2019 13:05

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2019 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI

  • 08/11/2018 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/10/2018 19:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2018 14:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/10/2018 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 13:43

    Recebidos os autos

  • 08/10/2018 13:43

    Distribuído por sorteio

  • 05/10/2018 02:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2018 02:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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