21/07/2022 19:07

Arquivado Definitivamente
20/07/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO APARECIDO DE ALMEIDA
15/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 14:03

Conclusos para despacho
29/06/2022 14:02

Processo Reativado
28/06/2022 12:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2022 13:13

Arquivado Definitivamente
11/01/2022 13:13

Processo Desarquivado
23/07/2021 18:46

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
02/07/2021 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2021 09:59

Juntada de Petição de substabelecimento
27/06/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 16:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021
16/06/2021 16:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021
16/06/2021 16:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021
16/06/2021 16:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021
16/06/2021 16:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021
09/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO APARECIDO DE ALMEIDA
01/06/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO APARECIDO DE ALMEIDA
31/05/2021 20:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 11:07

Recebidos os autos
24/05/2021 11:07

Juntada de CIÊNCIA
21/05/2021 18:14

Recebidos os autos
21/05/2021 18:14

Juntada de CUSTAS
21/05/2021 18:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 01:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 17:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005150-70.2020.8.16.0185 Processo: 0005150-70.2020.8.16.0185 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$14.230,14 Requerente(s): Raimundo Aparecido de Almeida Requerido(s): Valuup Consultoria e Assessoria Ltda (SÍNDICO DO(A) WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL) WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ANALISADO E ESTUDADO este processo nº 0005150-70.2020.8.16.0185 de Habilitação de Crédito, movida por RAIMUNDO APARECIDO DE ALMEIDA em face de WHB AUTOMOTIVE S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

I – RELATÓRIO RAIMUNDO APARECIDO DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com pedido de habilitação de crédito em face de WHB AUTOMOTIVE S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, na importância de R$ 14.230,14 (quatorze mil duzentos e trinta reais e quatorze centavos), reconhecidos nos autos da reclamatória trabalhista n. 0011976-59.2016.5.09.0004, da 4ª VT de Curitiba/PR.

A Recuperanda (mov. 13.1), e o Administrador Judicial (mov. 20.1), concordaram com o pedido da autora, nada opondo em relação a retificação.

O Ministério Público (mov. 23.1), alegou que o documento do mov. 1.5 comprova a existência do crédito e sua liquidez, atendendo aos requisitos do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Postulou pelo acolhimento do pedido.

Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme determina a legislação acerca da recuperação judicial (Lei 11.101/2005), as habilitações devem ser feitas diretamente ao Administrador Judicial (art. 7°, §1°), mas há possibilidade de apresentação ao Juiz da impugnação contra a relação de credores, conforme previsto no art. 8º da Lei e anteriormente à homologação do quadro geral de credores.

Ainda, é prevista a possibilidade de inserção do crédito após o prazo do art. 7 §1°, assim como, do prazo do art. 8°, situação em que as ações serão recebidas como Habilitação de Crédito Retardatária e, em que pese sejam processadas nos mesmo termos das Impugnações de Crédito (art. 13 ao 15 da Nova Lei de Falências), perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando no principal, ainda, os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação (art. 10º, § 3º).

Tendo em vista que a relação de credores foi publicada em 28/04/2016 (certidão mov. 5.1) e a presente ação foi ajuizada somente em 24/08/2020, após claramente transcorrido prazo de 10 (dez) dias para a impugnação da referida relação, deve o feito prosseguir como Habilitação de Crédito Retardatária.

Superado isso, verifica-se que o pedido do autor se encontra consubstanciado na nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, sendo demonstrado o interesse de agir do requerente.

O documento de mov. 1.5, demonstram que o habilitante possui crédito em face da Recuperanda, reconhecidos nos autos da reclamatória trabalhista n. 0011976-59.2016.5.09.0004, da 4ª VT de Curitiba/PR.

Consta no documento que o réu deve ao autor a importância líquida de R$ 14.230,14 (quatorze mil, duzentos e trinta reais e quatorze centavos) mediante habilitação no processo de recuperação judicial.

Nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/05, o termo final para computo da correção monetária e os juros de mora previstos em lei ou contrato é a data do pedido de recuperação judicial.

Após este termo, o valor será corrigido nos termos do plano de recuperação judicial.

Em que pese a lei disponha que são sujeitos à recuperação judicial somente os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, e o presente crédito tenha se constituído em momento posterior, quando da celebração da transação, vê-se que as partes acordaram que o crédito seria satisfeito mediante habilitação na recuperação judicial.

Ainda, há jurisprudência no sentido de que se o trabalho foi prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, é permitida a habilitação de crédito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

CRÉDITO TRABALHISTA.

TRABALHO PRESTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de extinção da habilitação de crédito nos autos de recuperação judicial.

De acordo com a atual jurisprudência do STJ e desta Câmara é permitida a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXX5 3ZQC6 X6ANS PXQYR PROJUDI - Processo: 0002792-06.2018.8.16.0185 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Mariana Gluszcynski Fowler Gusso:10830 02/10/2018: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO.

Arq: Sentença habilitação de crédito decorrente de trabalho prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, ainda que declarado em reclamatória trabalhista ajuizada após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*54-35, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 14/12/2017).

Pelas razões expostas, é devida a inclusão no Quadro Geral de Credores da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelas razões expostas, é devida a retificação do Quadro Geral de Credores, sendo o crédito do habilitante incluído, na importância de R$ 14.230,14 (quatorze mil, duzentos e trinta reais e quatorze centavos).

Ante a inexistência de pretensão resistida pela Recuperanda, bem assim da concordância das partes, incabíveis honorários advocatícios. III– DISPOSITIVO EXPOSTAS ESTAS RAZÕES, de acordo com o art. 7º e seguintes da Lei 11.101/05, julgo parcialmente procedente o pedido, para que o crédito do habilitante seja incluído no quadro-geral de credores de WHB AUTOMOTIVE S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, na importância de R$ 14.230,14 (quatorze mil, duzentos e trinta reais e quatorze centavos), devidamente atualizados, na classe de créditos trabalhistas (art. 41, I, da Lei 11.101/2005).

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da última atualização.

Custas e despesas judiciais a cargo do Habilitante, ressalvada concessão de Justiça gratuita (mov. 8.1).

Sem honorários nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial sobre a retificação do quadro-geral de credores.

Oportunamente aguarde-se em arquivo provisório.

Curitiba, 30 de abril de 2021.

Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito
04/05/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/05/2021 12:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:50

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
29/04/2021 13:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/04/2021 18:18

Juntada de PARECER
13/04/2021 18:18

Recebidos os autos
10/04/2021 01:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 15:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/03/2021 19:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 16:57

Juntada de Certidão
23/02/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 01:55

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO APARECIDO DE ALMEIDA
28/01/2021 22:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/01/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2020 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/12/2020 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2020 03:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/08/2020 03:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2020 03:56

Juntada de Certidão
25/08/2020 15:56

Recebidos os autos
25/08/2020 15:56

Distribuído por dependência
24/08/2020 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/08/2020 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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