TJPR - 0001122-69.2012.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA

CPF *00.***.*68-00

FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG

CPF *39.***.*25-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE RESERVA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 18:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2025 14:09

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 08:50

    Recebidos os autos

  • 20/07/2025 23:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2025 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2025 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 11:08

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 03/06/2025 23:07

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 23:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/06/2025 21:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 13:35

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 18:52

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 18:49

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2025 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2025

  • 20/05/2025 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/05/2025 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2025 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2025 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2025 21:11

    Recebidos os autos

  • 17/04/2025 21:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2025 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2025 22:05

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 22:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2025 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA

  • 22/03/2025 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2025 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2025 12:44

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 12:39

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/03/2025 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 14:41

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2025 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2025 20:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/06/2021 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 13:24

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/05/2021 02:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0001122-69.2012.8.16.0143   Processo:   0001122-69.2012.8.16.0143 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$101.950,77 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG 1.

    Ante as apelações interpostas (mov. 321.1 e 327.1), intime-se o Ministério Público e o Município de Reserva para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze dias (art. 1.010, §1º, CPC). 2.

    Na hipótese de apresentação de apelação adesiva (artigo 997 do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, também no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. 3.

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de quinze (artigo 1.009, §2º, do CPC). 4.

    Cumpridas as formalidades mencionadas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 1.010, §3º do CPC). 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 04/05/2021 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/02/2021 09:42

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 09:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/01/2021 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 16:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/09/2020 14:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2020 22:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 17:50

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 13:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 18:37

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/07/2020 16:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2020 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2020 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 17:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2020 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 17:02

    Juntada de PROCURAÇÃO

  • 02/03/2020 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/02/2020 15:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2020 13:52

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/01/2020 17:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/01/2020 22:42

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 22:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2019 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/11/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG

  • 26/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2019 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2019 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 15:00

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 13:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/06/2019 16:25

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2019 15:24

    Recebidos os autos

  • 15/06/2019 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2019 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2019 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2019 17:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/06/2019 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/05/2019 14:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/05/2019 16:43

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/02/2019 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG

  • 31/01/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA

  • 17/01/2019 14:00

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2019 00:24

    Recebidos os autos

  • 17/01/2019 00:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2018 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 16:32

    Despacho

  • 19/09/2018 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2018 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2018 18:36

    Recebidos os autos

  • 08/08/2018 18:36

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/08/2018 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2018 17:13

    Despacho

  • 11/06/2018 18:07

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG

  • 09/05/2018 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2018 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 17:24

    Recebidos os autos

  • 12/04/2018 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2018 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 15:28

    Despacho

  • 16/02/2018 16:45

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2018 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/12/2017 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2017 19:46

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/08/2017 18:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/08/2017 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/08/2017 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 11:23

    Recebidos os autos

  • 21/07/2017 11:23

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/06/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2017 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2017 10:58

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2017 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA

  • 05/05/2017 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2017 10:05

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2017 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA

  • 01/03/2017 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2017 23:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2017 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2017 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 15:05

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2017 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA

  • 06/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2016 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2016 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2016 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2016 15:57

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2016 15:46

    Recebidos os autos

  • 24/11/2016 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2016 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2016 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2016 19:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG

  • 10/11/2016 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA

  • 04/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 19:02

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2016 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2016 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2016 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/10/2016 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2016 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 10:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/10/2016 10:27

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2016 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 10:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/10/2016 10:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 24/10/2016 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2016 13:48

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2016 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA

  • 13/10/2016 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2016 10:11

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2016 10:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2016 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 10:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/10/2016 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2016 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2016 16:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/10/2016 15:34

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2016 22:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2016 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2016 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 16:01

    Despacho

  • 24/08/2016 13:33

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2016 20:37

    Recebidos os autos

  • 22/08/2016 20:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2016 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2016 11:27

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 30/05/2016 12:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2016 00:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2016 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 12:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2016 22:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/03/2016 11:18

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2016 15:15

    Recebidos os autos

  • 17/02/2016 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2016 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2016 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG

  • 26/01/2016 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2016 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2016 14:40

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2015 15:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/12/2015 15:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/10/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG

  • 30/09/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA

  • 21/09/2015 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2015 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2015 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2015 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2015 19:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/09/2015 18:33

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2015 14:49

    Recebidos os autos

  • 08/09/2015 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2015 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2015 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2015 23:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2015 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2015 18:47

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2015 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG

  • 17/04/2015 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2015 17:38

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA

  • 13/04/2015 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2015 02:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2015 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2015 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2015 13:42

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2015 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2014 18:54

    Recebidos os autos

  • 04/12/2014 18:54

    Juntada de PARECER

  • 11/11/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2014 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2014 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2014 11:51

    Recebidos os autos

  • 19/08/2014 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2014 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2014 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2014 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2014 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2014 12:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/05/2014 19:32

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2014 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG

  • 13/05/2014 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA

  • 06/05/2014 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2014 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2014 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2014 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2014 14:26

    Recebidos os autos

  • 15/04/2014 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2014 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2014 15:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/01/2014 13:03

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA

  • 02/07/2013 16:48

    Recebidos os autos

  • 02/07/2013 16:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/07/2013 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG

  • 19/06/2013 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2013 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2013 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2013 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2013 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2013 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2013 18:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/06/2013 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2013 16:54

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2013 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/03/2013 16:39

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2013 18:33

    Recebidos os autos

  • 28/02/2013 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/02/2013 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2013 11:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/01/2013 18:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/01/2013 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2012 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2012 13:34

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 30/11/2012 13:33

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 08/11/2012 15:14

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 08/11/2012 15:12

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 05/11/2012 11:32

    Recebidos os autos

  • 05/11/2012 11:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/10/2012 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2012 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2012 14:14

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2012 14:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2012 17:42

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/10/2012 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 01/10/2012 18:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/10/2012 18:30

    Recebidos os autos

  • 01/10/2012 18:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/10/2012 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2012 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2018

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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