TJPR - 0002212-14.2018.8.16.0043

1ª instância - Antonina - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OZIEL PINHEIRO GONCALVES

CPF *31.***.*44-08

DEBORA RIBEIRO DE ASSIS

CPF *74.***.*22-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2023 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2023 11:40

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 31/08/2023 17:04

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 17:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/08/2023 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:03

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/08/2023 17:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/08/2023 16:59

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/08/2023 16:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/08/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2023 14:13

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 14/07/2023 12:22

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 22:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2023 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2023 18:30

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/05/2023 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2023 18:23

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 03/11/2022 15:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/11/2022 15:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/10/2022 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 15:30

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:28

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 15:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/07/2022 18:05

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/07/2022 15:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/06/2022 18:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/03/2022 01:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2021 17:19

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 24/11/2021 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2021 16:59

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 25/08/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2021 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002212-14.2018.8.16.0043 Ação penal 1.

    Retomo a decisão de mov. 105. 2.

    Defensor: embargos de declaração (mov. 123). 2.1.

    Embargos: o defensor alegou que a decisão de mov. 123 foi omissa, dado que deixou de arbitrar honorários advocatícios (mov. 123). É o necessário.

    Decido. 3.

    Em que pese a manifestação do defensor, consigno que inexiste omissão, pois os honorários advocatícios serão arbitrados ao final, quando da prolação da sentença.

    DESSE MODO, 4.

    CONHEÇO dos embargos, no entanto, NÃO OS PROVEJO, em virtude da inexistência de omissão. 5.

    CIÊNCIA ao defensor. 6.

    AGUARDE-SE o cumprimento das condições do acordo. 7.

    Após, INTIMEM-SE as partes.

    Prazo para manifestação: 15 dias. 7.1.

    Com manifestação, voltem conclusos.   Antonina, 01 de maio de 2021.   JONATHAN CHEONG Juiz de Direito

  • 05/05/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 20:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 22:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/01/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 12:56

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 14/01/2021 12:53

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 12:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/01/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 12:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2021 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/01/2021 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/01/2021 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2021 19:17

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 07/01/2021 19:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 26/11/2020 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 10:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2020 09:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2020 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 12:26

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2020 12:25

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2020 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2020 20:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 20:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 11:31

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 18:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/11/2020 16:23

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 16:23

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 27/10/2020 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 08:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 18:30

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2020 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 15:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/05/2020 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 18:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2020 09:45

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 16:11

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/03/2020 18:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/03/2020 18:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/03/2020 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2020 14:24

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2020 14:22

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/03/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/03/2020 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2020 14:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/03/2020 14:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/02/2020 17:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/01/2020 12:40

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2020 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 12:33

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/01/2020 12:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/12/2019 13:02

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 13:02

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/12/2019 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 23/10/2019 16:42

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/10/2019 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2019 14:26

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/10/2019 18:04

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 18:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/10/2019 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2019 19:05

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2019 19:59

    Declarada incompetência

  • 31/05/2019 17:14

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2019 17:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/05/2019 17:12

    Juntada de LAUDO

  • 31/05/2019 14:23

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2019 17:54

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/10/2018 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2018 16:46

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2018 16:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/09/2018 11:34

    Recebidos os autos

  • 21/09/2018 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2018 17:47

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 20/09/2018 16:49

    Recebidos os autos

  • 20/09/2018 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2018 16:45

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2018 16:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/09/2018 16:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/09/2018 16:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/09/2018 16:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/09/2018 16:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/09/2018 16:36

    Recebidos os autos

  • 20/09/2018 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2018 16:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/09/2018 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2018

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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