07/12/2023 18:23

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:07

Conclusos para despacho
28/11/2023 16:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/11/2023 16:16

Recebidos os autos
27/11/2023 16:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2023 16:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:57

Conclusos para decisão
23/10/2023 10:51

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
18/10/2023 15:45

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:42

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
23/09/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023 18:38

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
07/08/2023 13:40

Juntada de INFORMAÇÃO
02/08/2023 14:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
02/08/2023 13:04

Conclusos para decisão
02/08/2023 13:04

Juntada de Certidão
27/07/2023 15:08

Juntada de INFORMAÇÃO
19/07/2023 15:05

Juntada de INFORMAÇÃO
13/06/2023 16:05

Juntada de INFORMAÇÃO
13/06/2023 14:44

Juntada de INFORMAÇÃO
30/05/2023 16:47

Juntada de INFORMAÇÃO
30/05/2023 15:57

Juntada de INFORMAÇÃO
08/05/2023 15:23

Juntada de INFORMAÇÃO
05/05/2023 13:55

Juntada de INFORMAÇÃO
26/04/2023 17:05

Juntada de INFORMAÇÃO
18/04/2023 14:59

Juntada de INFORMAÇÃO
18/04/2023 14:54

Juntada de INFORMAÇÃO
18/04/2023 14:31

Juntada de INFORMAÇÃO
21/03/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:04

Juntada de INFORMAÇÃO
17/03/2023 13:21

Expedição de Carta precatória
16/02/2023 16:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 17:40

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
02/02/2023 16:34

Juntada de INFORMAÇÃO
24/01/2023 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2023 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2023 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2023 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2023 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2023 16:06

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/10/2022 17:34

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/10/2022 23:55

Recebidos os autos
06/10/2022 23:55

Juntada de CUSTAS
06/10/2022 21:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 15:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/09/2022 11:31

Recebidos os autos
23/09/2022 11:31

Juntada de Certidão
21/09/2022 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/09/2022 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/09/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:21

Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
21/09/2022 16:19

Recebidos os autos
21/09/2022 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/09/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
22/07/2022 14:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022
22/07/2022 14:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022
22/07/2022 14:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2021
06/07/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 13:47

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
06/07/2022 13:47

Juntada de Certidão
04/07/2022 16:51

Baixa Definitiva
04/07/2022 16:51

Juntada de Certidão
04/07/2022 16:51

Recebidos os autos
04/07/2022 16:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022
31/05/2022 15:42

Juntada de Certidão
30/05/2022 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 13:16

Recebidos os autos
10/05/2022 13:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 16:10

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
06/05/2022 17:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
06/05/2022 17:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 16:55

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2022 14:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/05/2022 13:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
22/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 23:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 19:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/03/2022 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 19:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59
11/03/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 16:12

Pedido de inclusão em pauta
10/03/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 18:15

CONCLUSOS PARA REVISÃO
24/01/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 12:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/01/2022 09:09

Recebidos os autos
18/01/2022 09:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/01/2022 14:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 12:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/01/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 15:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/01/2022 15:50

Conclusos para despacho INICIAL
13/01/2022 15:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/01/2022 15:50

Distribuído por sorteio
13/01/2022 15:50

Recebidos os autos
13/01/2022 15:04

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/01/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
12/01/2022 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 17:29

Conclusos para despacho
19/11/2021 19:09

Recebidos os autos
19/11/2021 19:09

Juntada de CONTRARRAZÕES
19/11/2021 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 13:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2021 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/11/2021 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 15:13

Conclusos para despacho
21/10/2021 15:12

Juntada de COMPROVANTE
15/09/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 17:25

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/07/2021 18:23

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
06/07/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE ISAAC MORAIS DUMMER
28/06/2021 15:00

Expedição de Carta precatória
26/06/2021 12:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2021 10:11

Juntada de CIÊNCIA
26/06/2021 10:11

Recebidos os autos
26/06/2021 10:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2021 09:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2021 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL Autos de nº 26147-25.2018.8.16.0030 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos de processo crime sob nº 26147-25.2018.8.16.0030, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu ISAAC MORAIS DUMMER, brasileiro, solteiro, artesão, com 31 anos de idade, nascido aos 14.09.1986, natural de Vila Velha/ES, filho de Elina Folle Morais Dummer e Dorio Luiz Dummer, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 199.673-1/ES, residente na Avenida Brasil, s/n, bairro Centro, na “Pensão da Tia”, telefone (27) 99950-0839, atualmente recolhido ao ergástulo público local.

I – RELATÓRIO O Ilustre Promotor de Justiça com encargo nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra o réu em epígrafe, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, pelo cometimento do fato assim narrado na denúncia (mov. 24): “No dia 31 de agosto de 2018, por volta das 03h50min, o denunciado ISAAC MORAIS DUMMER, juntamente com um outro indivíduo até o momento não identificado, conscientes e voluntariamente dirigiram-se até a loja Philetron, localizada na Avenida 'JK', nº 571, Centro, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, onde, mediante rompimento de obstáculo, consistente em arrombar uma das janelas do imóvel, nele adentraram e subtraíram, em favor de ambos, 01 (um) aparelho de televisão da marca STI, de 42”, ultra slim Led Full HD, avaliado em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) de propriedade da vítima Adalberto Silva (cf.

Auto de Exibição e Apreensão de fl.10, Auto de Avaliação Indireta de fl. 13, Auto de Entrega de fl.17, F.A.O.C de fls. 33/34 e Boletim de Ocorrência de fls. 29/32).” A denúncia veio acompanhada do caderno investigatório correspondente, inaugurado por meio de auto de prisão em flagrante, e foi recebida em data de 10 de setembro de 2018 (mov. 34).

Devidamente citado (mov. 49) o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (mov. 65).

Em instrução, foram inquiridas duas testemunhas, sendo ao final, o réu interrogado (mov. 94).

O Ministério Público requereu a parcial procedência da denúncia, a fim de condenar o réu pela prática do crime do art. 155, §4º, inciso I, c/c o art. 14, inc.

II, do Código Penal (mov. 121).

Por seu turno, a Defesa do réu (mov. 127) requer a absolvição do acusado, com a aplicação do princípio da insignificância, nos termos do artigo 386, III do Código de Processo Penal.

Não sendo este o entendimento deste juízo, requer a absolvição por insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal.

Em caso de condenação, requer a fixação da pena no mínimo legal, em regime aberto, e a fixação de honorários advocatícios.

Enfim, os autos vieram conclusos.

Era o que cumpria relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos em apreço a respeito da tentativa de furto e uma loja localizada na Av.

JK, 571, Centro, local de onde teria tentado subtrair um aparelho de televisão avaliado em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), de propriedade de Adalberto Silva.

A materialidade da infração está sobejamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), no auto de exibição e apreensão (mov. 1.4), no auto de avaliação (mov. 1.6), no auto de entrega (mov. 1.8), nos boletins de ocorrência (movs. 33.2 e 33.3) e no laudo pericial (mov. 57.1).

A autoria do crime descrito na denúncia é inequívoca e recai sobre a pessoa do acusado, o qual foi preso em flagrante na posse da res furtiva descrita na denúncia.

Interrogado em juízo (mov. 94.4), o réu negou a prática do crime.

Disse que estava bebendo em um bar com seus amigos e foi contratado para carregar um aparelho de TV até a favela.

Disse que foram até a frente da loja, local onde a TV estava escondida, e quando recebeu o aparelho foi surpreendido pelo vigilante do estabelecimento.

A guarda municipal Eliane de Oliveira Souza (mov. 94.2) declarou em juízo que o vigilante Luiz Donizete deteve o réu na posse do aparelho de TV furtado e que o segundo vigilante havia subido para verificar a violação da janela.

O réu negou o furto e disse o furto havia sido cometido por outra pessoa.

A testemunha Luiz Donizete Pereira da Silva (mov. 94.3) declarou em juízo que, por volta das 3h da madrugada, o alarme da loja disparou e viu o réu Isaac Morais Dummer na entrada, de posse do aparelho de TV subtraído.

Reparou que outra pessoa fugiu e que os furtadores arrombaram a janela da loja, por onde entraram no estabelecimento.

As provas produzidas em juízo se mostram aptas para respaldar a condenação do acusado, eis que são inequívocas e apontam que a versão do réu, de que fora apenas contratado para transportar uma TV, não procede, uma vez que o vigilante relatou que o acusado foi detido assim que disparou o alarme do estabelecimento comercial, sendo certo que o furto só não se consumou em razão de ter o acusado sido surpreendido pela equipe de segurança do local.

Também restou demonstrado por meio do laudo pericial que a janela do estabelecimento foi arrombada, de modo que merece incidência a qualificadora do rompimento de obstáculo (mov. 57.1).

A Defesa requer a absolvição do réu com base no princípio da insignificância.

Contudo, o bem subtraído foi avaliado em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), mais de duas vezes o valor do salário mínimo nacional vigente, o que desautoriza o reconhecimento do princípio da bagatela.

Não bastasse, a jurisprudência do STJ é firme em assinalar que o rompimento de obstáculo para a prática do crime de furto denota a maior reprovabilidade da conduta dos agentes e afasta, por conseguinte, a incidência do princípio da insignificância.

Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FURTO QUALIFICADO.

ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

VALOR CONSIDERÁVEL DOS OBJETOS FURTADOS.

DUAS QUALIFICADORAS.

CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 1781559/SP, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

PENAL.

TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INVIABILIDADE.

ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE.

PRECEDENTES.

AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no HC 602.219/PE, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021) Pelos elementos carreados evidencia-se que o réu praticou o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, na modalidade tentada.

Assim, a conduta do acusado amolda-se nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal.

Portanto, verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, impõe- se o decreto condenatório do réu pela prática do crime de furto qualificado, na modalidade tentada.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, considerando a prova produzida e o direito invocado, hei por bem em julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia de do mov. 24.1 dos autos, para o fim de CONDENAR o réu ISAAC MORAIS DUMMER, já qualificado no preâmbulo desta, nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, c/c o art. 14, inciso II, do CP.

Fixação da pena Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma de leis, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar as penas: A culpabilidade do réu é de grau normal à espécie.

No que diz respeito aos antecedentes criminais, o réu é primário e de bons antecedentes.

Personalidade e conduta social não aferidas.

O motivo foi a obtenção de bens sem esforço laborativo, o que não se mostra excepcional ao tipo.

Como circunstância há que se atentar que o réu praticou o delito por volta das 3h, ou seja, no período noturno, em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração, ou seja, circunstância que facilita sobremaneira a prática do crime e deve sopesar em desfavor do acusado.

Quanto às consequências, verifico que não foram graves, eis que o bem subtraído foi recuperado.

A vítima em nada contribuiu para o evento ilícito em questão.

Ante as circunstâncias judiciais analisadas, estabeleço a pena base para o crime em um (01) ano e dois (02) meses de reclusão e 12 dia- multa, tendo em conta o previsto no artigo 155, caput, do Código Penal.

Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes da pena.

Também não se vislumbra a incidência de causas de aumento de pena.

Por outro lado, registra-se a causa genérica de especial diminuição da pena relativa ao crime de furto, consistente na circunstância de que aquele crime, por circunstâncias alheias à vontade do réu não se consumou, ou seja, trata-se de crime tentado.

Considerando que o réu percorreu consideravelmente o iter criminis, pois recolheu o aparelho de TV após ter arrombado a janela e foi surpreendido no lado externo do estabelecimento comercial, bem como pelo fato de que a subtração apenas não ocorreu em razão da intervenção de terceiros (vigilante), na forma preconizada no artigo 14, inciso II e seu § único, do Código Penal, reduzo a pena no mínimo legal (1/3), estabelecendo- a, portanto, em nove (09) meses e dez (10) dias de reclusão e 8 dias-multa, quedando-se tal pena como definitiva à míngua de demais circunstâncias modificadoras da pena.

Considerando o quantum da pena, bem como o fato de que a ré não é reincidente, com fulcro no artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, fixo como regime de cumprimento da pena o aberto.

Na ausência de estabelecimento adequado nesta Comarca, determino que o réu se submeta ao regime aberto recolhendo-se em sua residência, após às 22:00 horas dos dias úteis, devendo permanecer recolhido nos domingos e feriados.

Ficando, ainda, sujeito as condições estabelecidas no artigo 115 e seus incisos, Lei de Execução Penal, quais sejam: a.

Permanecer no local que for designado, durante o repouso e dias de folga; b.

Sair para o trabalho e retornar nos horários fixados; c.

Não se ausentar da Comarca onde estiver residindo, por período superior a 8 dias, sem prévia e expressa autorização judicial; d.

Comparecer, bimestralmente, em juízo, para justificar suas atividades.

Incabível a fixação de condição especial, nos termos da Súmula nº 493 do STJ.

O réu preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal.

Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, optando pela Prestação de Serviços Gratuitos à Comunidade, durante o período da pena, em entidade beneficente a ser designada pelo Programa Pró- Egresso da Comarca ou entidade semelhante, levando em consideração as aptidões do condenado e as necessidades locais, cujo trabalho terá a duração de sete horas semanais e será realizado em dias e horários de modo a não prejudicar a jornada normal do seu trabalho, a ser realizado na forma do artigo 46 do Código Penal.

Note-se que a escolha por tal pena substitutiva decorre do fato de não haver nos autos maiores informações sobre a condição econômico- financeira do réu, bem como não possuir esta Comarca casa de albergado no qual possa ser cumprida a limitação de fim de semana.

Incabível a concessão do benefício do sursis, porquanto o artigo 77, III, do Código Penal, é claro ao dispor que a execução da pena privativa de liberdade somente pode ser suspensa se não for indicada ou cabível a substituição prevista no artigo 44 do mesmo Codex, como aconteceu in casu.

Quando da execução da pena privativa de liberdade, deve ser observada a detração, na forma do art. 42, do Código Penal, descontando- se o tempo em que o réu estivera preso provisoriamente.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804).

Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado Dr.

Diogo de Oliveira Perissoli, OAB/PR 73.681, nomeado no mov. 56 para a defesa da do réu, os quais arbitro em R$ 1.800,00, nos termos do item 1.2 da Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA considerando, para tanto, a defesa integral até a decisão final de primeira instância no rito ordinário, servindo a presente decisão como certidão.

Tendo em vista a concessão de pena em regime aberto, e que o crime não foi cometido mediante violência real ou grave ameaça, tenho que não se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão cautelar.

Ciência à vítima, via AR, na forma do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal.

Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos ao contador para o cálculo da multa e das custas, bem como expeça-se a necessária carta de guia.

Oportunamente, cumpra a Escrivania as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Foz do Iguaçu, 26 de abril de 2021.

GUSTAVO GERMANO FRANCISCO ARGUELLO JUIZ DE DIREITO
26/04/2021 15:40

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/04/2021 14:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/04/2021 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/04/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 13:58

Juntada de Certidão
29/03/2021 16:45

Recebidos os autos
29/03/2021 16:45

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
29/03/2021 08:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 19:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/03/2021 14:44

Juntada de INFORMAÇÃO
02/11/2020 14:49

Juntada de INFORMAÇÃO
09/06/2020 12:33

Juntada de INFORMAÇÃO
26/05/2020 17:29

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 15:34

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/05/2020 15:29

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
11/05/2020 14:49

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/05/2020 19:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 18:59

Conclusos para despacho
08/05/2020 18:51

Juntada de INFORMAÇÃO
07/05/2020 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 16:56

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/05/2020 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2020 14:49

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 13:39

Conclusos para despacho
05/05/2020 17:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2020 15:27

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
19/02/2020 16:41

Juntada de INFORMAÇÃO
19/02/2020 16:35

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
03/10/2019 18:44

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
30/09/2019 14:19

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
26/02/2019 18:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
20/02/2019 13:48

Juntada de Certidão
25/01/2019 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 10:39

MANDADO DEVOLVIDO
23/01/2019 16:17

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/01/2019 13:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/01/2019 13:51

Expedição de Mandado
21/01/2019 16:45

Recebidos os autos
21/01/2019 16:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/01/2019 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 15:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2019 15:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/01/2019 16:59

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/01/2019 14:56

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 14:40

Conclusos para decisão
17/01/2019 12:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2018 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 15:34

MANDADO DEVOLVIDO
07/12/2018 17:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/12/2018 17:51

Expedição de Mandado
28/11/2018 19:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/11/2018 16:20

DECORRIDO PRAZO DE ISAAC MORAIS DUMMER
31/10/2018 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 16:12

Recebidos os autos
31/10/2018 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 16:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/10/2018 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2018 18:32

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 15:14

Conclusos para despacho
05/10/2018 21:52

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
04/10/2018 12:19

Ato ordinatório praticado
03/10/2018 12:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 18:12

Ato ordinatório praticado
29/09/2018 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2018 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2018 16:03

Juntada de INFORMAÇÃO
22/09/2018 02:43

Ato ordinatório praticado
14/09/2018 15:34

Juntada de LAUDO
12/09/2018 17:49

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 15:05

Recebidos os autos
12/09/2018 15:05

Juntada de Certidão
11/09/2018 16:46

Conclusos para despacho
11/09/2018 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 15:45

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
11/09/2018 12:30

Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
11/09/2018 10:24

MANDADO DEVOLVIDO
10/09/2018 18:23

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
10/09/2018 14:24

Recebidos os autos
10/09/2018 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/09/2018 14:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/09/2018 14:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/09/2018 14:16

Expedição de Mandado
10/09/2018 13:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
10/09/2018 13:47

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
10/09/2018 13:41

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
10/09/2018 13:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2018 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 13:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/09/2018 13:39

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/09/2018 13:15

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/09/2018 13:06

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
06/09/2018 15:46

Conclusos para decisão
06/09/2018 15:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 15:44

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
06/09/2018 15:44

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
06/09/2018 15:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 15:43

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 15:42

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 08:21

Juntada de DENÚNCIA
06/09/2018 08:21

Recebidos os autos
05/09/2018 13:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/09/2018 14:51

Juntada de Certidão
04/09/2018 14:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
03/09/2018 13:09

Recebidos os autos
03/09/2018 13:09

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
03/09/2018 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2018 20:35

Expedição de Mandado DE PRISÃO
31/08/2018 18:35

Juntada de INFORMAÇÃO
31/08/2018 18:18

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
31/08/2018 18:18

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
31/08/2018 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 16:10

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 13:35

Recebidos os autos
31/08/2018 13:14

Conclusos para decisão
31/08/2018 13:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2018 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2018 13:13

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
31/08/2018 13:13

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
31/08/2018 13:09

Recebidos os autos
31/08/2018 13:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/08/2018 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2018

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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