26/08/2025 16:15

Publicado Intimação (Outros) em 26/08/2025.
26/08/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0002308-96.2025.8.17.2810 APELANTE: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A APELADO: PAULO SÉRGIO DE LIMA RELATOR: DES.

RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR.

DECISÃO SURPRESA.

NULIDADE CONFIGURADA.

SENTENÇA ANULADA.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sem oportunizar à parte autora manifestação sobre diligência frustrada do oficial de justiça.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito, antes da intimação da parte autora para manifestação sobre diligência frustrada do oficial de justiça, configura decisão surpresa, em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual.

III.

Razões de decidir 3.

A sentença foi proferida imediatamente após certidão negativa do oficial de justiça, sem intimação prévia da parte autora, o que contraria o disposto nos arts. 7º, 9º e 10, do CPC. 4.

A ausência de intimação afronta o princípio da não surpresa e torna nulo o julgamento por cerceamento de defesa, ante a inobservância do devido processo legal.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.

Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Tese de julgamento: "1. a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem prévia intimação da parte autora para se manifestar sobre diligência frustrada de citação e cumprimento da medida liminar concedida configura decisão surpresa, vedada pelo art. 10, do CPC. 2. a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual torna nula a sentença por cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 7º, 9º, 10 e 485, IV.

Jurisprudência citada: TJPE, Apelação Cível 0101451-65.2022.8.17.2001; TJPE, Apelação Cível 0009304-89.2024.8.17.2990.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0002308-96.2025.8.17.2810, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 08
22/08/2025 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2025 15:47

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
12/08/2025 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 19:41

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/07/2025 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2025 18:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 08:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/07/2025 08:40

Conclusos para admissibilidade recursal
15/07/2025 08:40

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC)
14/07/2025 18:16

Determinação de redistribuição por prevenção
11/07/2025 18:01

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:22

Recebidos os autos
04/07/2025 11:22

Conclusos para admissibilidade recursal
04/07/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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