28/06/2023 16:12

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.
26/06/2023 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2023 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2023 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 18:26

INDEFERIDO O PEDIDO
19/05/2023 13:59

Conclusos para despacho
19/05/2023 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 01:09

Conclusos para despacho
11/04/2023 00:58

DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.
10/04/2023 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2023 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 14:26

Conclusos para despacho
23/03/2023 14:26

Processo Reativado
23/03/2023 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/10/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2022 17:53

Arquivado Definitivamente
20/07/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE DEL MANTO & KAUFFMAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS
20/07/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.
06/07/2022 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2022 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 01:06

Conclusos para despacho
20/05/2022 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 01:02

Conclusos para despacho
05/04/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.
01/04/2022 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2022 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 13:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
09/03/2022 13:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022
09/03/2022 13:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022
09/03/2022 13:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022
09/03/2022 13:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022
09/03/2022 13:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022
09/03/2022 13:01

Juntada de ACÓRDÃO
08/03/2022 17:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022
08/03/2022 17:32

Baixa Definitiva
08/03/2022 17:32

Juntada de Certidão
08/03/2022 17:32

Recebidos os autos
07/03/2022 15:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2022 01:01

DECORRIDO PRAZO DE DEL MANTO & KAUFFMAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS
18/12/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2021 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 14:55

Juntada de ACÓRDÃO
06/12/2021 12:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/11/2021 14:37

OUTRAS DECISÕES
29/10/2021 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 14:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/10/2021 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 19:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2021 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 14:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59
25/10/2021 09:45

Pedido de inclusão em pauta
25/10/2021 09:45

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 16:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/10/2021 15:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/10/2021 15:04

Recebidos os autos
08/10/2021 15:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 14:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/10/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.
28/09/2021 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 19:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/09/2021 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2021 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 01:05

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/08/2021 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE DEL MANTO & KAUFFMAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS
26/08/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 17:55

Conclusos para despacho INICIAL
26/08/2021 17:55

Recebidos os autos
26/08/2021 17:55

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/08/2021 17:55

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
26/08/2021 17:20

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2021 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
21/08/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.
06/08/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2021 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 09:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 09:17

Recebidos os autos
26/07/2021 19:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/07/2021 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 17:37

Embargos de Declaração Acolhidos
29/06/2021 16:08

Conclusos para despacho
25/06/2021 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2021 13:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.
18/06/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 01:47

DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.
27/05/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 01:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/05/2021 11:07

Juntada de CIÊNCIA
24/05/2021 11:07

Recebidos os autos
21/05/2021 18:32

Juntada de CUSTAS
21/05/2021 18:32

Recebidos os autos
21/05/2021 18:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2021 01:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002214-72.2017.8.16.0025 Processo: 0002214-72.2017.8.16.0025 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.087.515,22 Requerente(s): DEL MANTO & KAUFFMAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS Requerido(s): BRAZILIO BACELLAR NETO (SÍNDICO DO(A) IMCOPA EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/A) IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.

ANALISADO E ESTUDADO este processo nº 0002214-72.2017.8.16.0025 de Habilitação de Crédito, movida por DEL MANTO & KAUFFMAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTALÇAO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. I – RELATÓRIO DEL MANTO & KAUFFMAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS, devidamente qualificado nos autos, ingressou com pedido de habilitação de crédito em face de IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTALÇAO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, na importância de R$ 1.087,515,22, relativo a honorários advocatícios fixados nos autos de Embargos à Execução n. 0002847-64.2009.8.16.0025, da VC de Araucária/PR.

A Recuperanda (mov. 28) e a Administradora Judicial (mov. 47) reconheceram o crédito, ressalvando a incidência de juros de mora e correção monetária computados após a data do pedido de recuperação judicial, na oportunidade, apresentaram memória de cálculo atendendo a estes preceitos.

Ao final, informaram que o crédito seria pago nos moldes do plano de recuperação judicial, que prevê a aplicação de deságio de 95,14% sobre o valor de face.

Atendendo ao pedido formulado pelo autor, o processo permaneceu suspenso (cf. decisões de movimentos 76, 92 e 110).

Posteriormente, o autor manifestou nos autos sustentando que o seu crédito deve habilitado pelo valor apontado na inicial e, de forma alternativa, argumenta que o crédito foi constituído após a recuperação judicial, de modo que não poderia ser aplicado o deságio previsto no plano (mov. 129).

O auxiliar do juízo ratificou os argumentos alinhados na contestação (mov. 136).

O Ministério Público (mov. 140.1), alegou que o documento do mov. 1 comprova a existência do crédito e sua liquidez, atendendo aos requisitos do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Postulou pelo acolhimento parcial do pedido.

Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme determina a legislação acerca da recuperação judicial (Lei 11.101/2005), as habilitações devem ser feitas diretamente ao Administrador Judicial (art. 7°, §1°), mas há possibilidade de apresentação ao Juiz da impugnação contra a relação de credores, conforme previsto no art. 8º da Lei e anteriormente à homologação do quadro geral de credores.

Ainda, é prevista a possibilidade de inserção do crédito após o prazo do art. 7 §1°, assim como, do prazo do art. 8°, situação em que as ações serão recebidas como Habilitação de Crédito Retardatária e, em que pese sejam processadas nos mesmo termos das Impugnações de Crédito (art. 13 ao 15 da Nova Lei de Falências), perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando no principal, ainda, os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação (art. 10º, § 3º).

Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada somente em 13/03/2017, após claramente transcorrido prazo de 10 (dez) dias para a impugnação da referida relação, deve o feito prosseguir como Habilitação de Crédito Retardatária.

Superado isso, verifica-se que o pedido do autor se encontra consubstanciado na nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, sendo demonstrado o interesse de agir do requerente.

O art. 49, caput, da Lei n. 11.101/05, determina que todos os créditos existentes, vencidos ou vincendos, na data do pedido de recuperação judicial (09 de janeiro de 2013), são a ela submetidos e poderão ser abrangidos pelo plano de recuperação judicial.

No que diz respeito aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a sentença, ou o ato jurisdicional equivalente, é o ato processual que qualifica o nascimento do direito ao recebimento dos honorários sucumbências.

Neste sentido: “[…] A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. […]” (EAREsp 1255986/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019).

No presente feito, tanto a sentença que fixou a verba honorária em favor dos advogados da devedora (mov. 1.6), como o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação e modificou o ônus sucumbencial (mov. 1.7), foram proferidos antes do pedido de recuperação judicial, de modo que os honorários aqui perseguidos estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.

No que diz respeito à correção monetária, em se tratando de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados sobre o valor da causa, o entendimento sumulado do STJ (Súmula 14) é que a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação, enquanto o termo final, a teor do que estabelece o art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/05, é a data do pedido de recuperação judicial.

No caso dos autos, o valor da causa indicado na petição inicial dos embargos, acostados no mov. 1.5, é R$ 2.873.320,34 e deve ser corrigido a partir da propositura dos embargos (27 de fevereiro de 2009), até a data do pedido de recuperação judicial (que é 09 de janeiro de 2013), totalizando R$ 3.574.985,03.

Assim, os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, perfazem a cifra de R$ 357.498,50.

Ademais, os documentos de mov. 1 demonstram que o habilitante possui crédito em face da Recuperanda, relativo a honorários advocatícios fixados nos autos de Embargos à Execução n. 0002847-64.2009.8.16.0025, da VC de Araucária/PR.

Consta nos documentos, bem como da análise dos autos, que o réu deve ao autor a importância líquida de R$ 357.498,50 (trezentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), mediante habilitação no processo de recuperação judicial.

Pelas razões expostas, é devida a retificação do Quadro Geral de Credores, sendo o crédito do habilitante incluído, na importância de R$ 357.498,50 (trezentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).

Ante a inexistência de pretensão resistida pela Recuperanda, havendo discordância apenas quanto ao valor devido, incabíveis honorários advocatícios. III– DISPOSITIVO EXPOSTAS ESTAS RAZÕES, de acordo com o art. 7º e seguintes da Lei 11.101/05, julgo parcialmente procedente o pedido, para que o crédito do habilitante seja incluído no quadro-geral de credores de IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTALÇAO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, na importância de R$ 357.498,50 (trezentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), devidamente atualizados, na classe de créditos trabalhistas (art. 41, I, da Lei 11.101/2005) por equiparação, eis que se trata de honorários advocatícios.

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da última atualização.

Custas e despesas judiciais a cargo do Habilitante.

Sem honorários nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial sobre a retificação do quadro-geral de credores.

Oportunamente aguarde-se em arquivo provisório.

Curitiba, 03 de maio de 2021.

Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito
04/05/2021 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/05/2021 12:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 18:02

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
08/04/2021 11:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/03/2021 18:43

Recebidos os autos
31/03/2021 18:43

Juntada de PARECER
30/03/2021 01:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 17:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2021 01:38

DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.
04/03/2021 20:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 13:15

Conclusos para despacho
23/09/2020 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2020 01:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 18:24

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 14:23

Conclusos para despacho
13/08/2020 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 04:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/07/2020 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 01:45

DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.
30/04/2020 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2020 11:16

PROCESSO SUSPENSO
10/04/2020 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2020 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2020 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 09:20

Conclusos para despacho
09/03/2020 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
01/03/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 01:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/10/2019 01:19

DECORRIDO PRAZO DE DEL MANTO & KAUFFMAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS
19/10/2019 01:18

DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.
12/10/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 18:20

PROCESSO SUSPENSO
01/10/2019 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2019 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2019 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 18:49

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 12:16

Conclusos para despacho
26/08/2019 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
19/08/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2019 00:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/05/2019 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2019 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2019 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 16:49

PROCESSO SUSPENSO
10/05/2019 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 18:18

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
03/05/2019 13:46

Conclusos para despacho
25/03/2019 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2019 17:57

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 14:25

Conclusos para despacho
10/01/2019 10:48

Recebidos os autos
10/01/2019 10:48

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
07/12/2018 14:25

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/12/2018 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/12/2018 14:14

Juntada de Certidão
13/11/2018 18:33

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018 08:14

Conclusos para despacho
26/06/2018 16:33

Juntada de Certidão
24/05/2018 14:53

Recebidos os autos
24/05/2018 14:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/05/2018 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2018 09:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2018 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/04/2018 16:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/04/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2018 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2018 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/12/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2017 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 10:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2017 10:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/11/2017 10:55

Recebidos os autos
06/11/2017 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2017 13:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.
22/09/2017 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/09/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2017 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2017 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2017 16:13

Juntada de Certidão
29/08/2017 11:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/08/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2017 00:01

DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.
31/07/2017 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2017 03:36

Juntada de Petição de contestação
11/07/2017 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2017 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/07/2017 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2017 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2017 11:21

Juntada de Certidão
04/07/2017 10:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/05/2017 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2017 09:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2017 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2017 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2017 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2017 10:04

Juntada de Certidão
05/05/2017 14:27

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 11:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/04/2017 14:57

Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2017 09:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2017 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/03/2017 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2017 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2017 10:05

Juntada de Certidão
13/03/2017 15:51

Recebidos os autos
13/03/2017 15:51

Distribuído por dependência
13/03/2017 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2017 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2017 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/03/2017 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2019

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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