23/02/2023 15:44

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 16:44

Recebidos os autos
07/02/2023 16:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/02/2023 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2023 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2022 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2022 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2022 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/10/2022 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2022 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 08:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 11:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2022 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/12/2021 18:34

PROCESSO SUSPENSO
15/12/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 16:28

Conclusos para decisão
30/11/2021 16:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2021 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 01:04

Conclusos para despacho
03/11/2021 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 01:02

DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MOREIRA
26/10/2021 01:01

Conclusos para despacho
25/10/2021 18:00

Juntada de Certidão
25/10/2021 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2021 17:44

Juntada de COMPROVANTE
19/10/2021 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2021 12:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/10/2021 12:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/08/2021 14:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/07/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 15:53

Juntada de Certidão
13/07/2021 15:52

Juntada de COMPROVANTE
13/07/2021 15:52

Juntada de COMPROVANTE
01/06/2021 15:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/06/2021 15:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004995-69.2021.8.16.0173 Processo: 0004995-69.2021.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$895,33 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): ERKIS DA SILVA RUIZ ROSELI MOREIRA 1.

Citação 1.1.

Defiro a petição inicial nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/1980. 1.2.

Cite-se e processe-se pelo rito da execução fiscal (Portaria nº 002/2018, item 2.2.3.5), devendo a secretaria observar que: a) Se o destinatário for pessoa jurídica ou empresário, será considerada positiva a comunicação, quando recebida por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. b) A citação feita por carta com aviso de recebimento será considerada positiva, ainda que entregue a pessoa diversa, se enviada a correspondência para o endereço correto do executado.

Jurisprudência do STJ neste sentido: (REsp 1648430/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) 2.

Honorários 2.1.

Honorários advocatícios na forma da lei (CPC, art. 827 e § 1º), ou seja, 5% (cinco por cento) sobre o valor executado para o caso de pronto pagamento e 10% (dez por cento) caso escoado o prazo para tanto, podendo este percentual ser elevado quando necessário à adequada remuneração do profissional. 3.

Localização da parte adversa 3.1.

Caso o aviso de recebimento não seja devolvido no prazo de 10 (dez) dias ou seja devolvido sem cumprimento pelos correios, a secretaria observará o disposto no item 1.3.1.3.2. da Portaria nº 002/2018. 3.2.

Caso o aviso de recebimento seja devolvido pelo motivo “faleceu”, deverá a parte exequente ser intimada, independentemente de nova conclusão, a, em trinta dias, comprovar o óbito da parte executada e promover a habilitação de seus sucessores, suspendendo-se a execução fiscal, na forma do art. 313, inciso I, do CPC. 3.3.

Caso a parte executada não seja por fim localizada, providencie a secretaria a pesquisa de endereços existentes em bancos de dados com acesso disponibilizado ao juízo (BacenJud, Renajud, Infojud e Siel), observando-se quanto à pesquisa o seguinte: a) A secretaria primeiramente fará a consulta nos sistemas de informática a sua disposição; b) Positiva a consulta, a secretaria expedirá mandado a ser cumprido por carta com aviso de recebimento, para os endereços obtidos, priorizando-se a ordem dos mais recentes para os mais antigos, que deverão ser organizados em grupos de 05 (cinco) endereços, remetendo os mandados do grupo seguinte, somente para o caso de infrutíferas as tentativas dos grupos anteriores. c).

Frustrada a busca de endereços, a secretaria procederá na forma do item 1.3.1.5. da Portaria nº 002/2018. 3.2.

Desde logo indefiro quaisquer requerimentos para a expedição de ofícios com a finalidade de busca de endereços, uma vez que os sistemas à disposição da secretaria já garantem a pesquisa nos principais bancos de dados do país, permitindo a busca no cadastro eleitoral (que é obrigatório aos maiores de 18 anos), no cadastro de todas as instituições financeiras subordinadas ao banco central, no cadastro do órgão de trânsito, e no cadastro da receita federal, de modo que, as mais importantes relações pessoais relativas à vida em sociedade estão pela busca nestes sistemas atendidas.

A busca incessante em todo e qualquer banco de dados existente no país, tornaria impraticável as atividades da secretaria, em nada contribuindo para a razoável duração do processo.

Assim, frustradas estas buscas, tenho que já reste atendido o requisito necessário ao requerimento de citação por edital da parte adversa. 4.

Localização de bens 4.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens, devendo ser observados os respectivos procedimentos previstos na Portaria nº 002/2018 deste juízo: a) penhora de ativos pelo sistema Bacenjud; b) penhora de valores a receber junto a operadoras de cartão de crédito; c) penhora de créditos ou valores existentes junto a órgãos e instituições que possam ser imediatamente convertidos em pecúnia (ações em bolsa, nota paraná, etc.); b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud; c) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; d) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, cumprindo observar que a jurisprudência mais recente, tem entendido pela desnecessidade do esgotamento de outras diligências visando a localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio constitucional da efetividade e razoável duração do processo.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - RECURSO DO CREDOR – ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS – DESNECESSIDADE – CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045255-33.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) e) intimação da parte executada a, em 10 (dez) dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, restando por isso indeferidos desde logo pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 5.

Suspensão 5.1.

Caso não seja localizado ou de qualquer modo citado o executado, ou caso não sejam localizados bens passíveis de penhora depois de realizadas as buscas pelos sistemas à disposição da secretaria, determino sejam os autos suspensos pelo prazo de 01 (um) ano, período no qual caberá à parte exequente informar nos autos o paradeiro do executado ou os bens sobre os quais possam recair a penhora. 5.2.

Defiro além disso, desde logo, o pedido de suspensão do processo pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado efetue o pagamento da dívida ou ainda pelo prazo que requerer, quando anunciar tratativas de acordo. 5.3.

No mais, observe-se o que dispõe sobre a questão a Portaria nº 002/2018. 6.

Diligências e intimações necessárias.

Umuarama, na data certificada pelo sistema.

Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito
03/05/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/04/2021 10:33

Juntada de Certidão
29/04/2021 10:32

Alterado o assunto processual
28/04/2021 17:02

Recebidos os autos
28/04/2021 17:02

Distribuído por sorteio
26/04/2021 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2021 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/04/2021 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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