TJPR - 0004991-32.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CNPJ: 76.592.807/0001-22

JOSE CARLOS RIBEIRO

CPF *89.***.*16-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/11/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 06/10/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/09/2023 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/08/2023 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2023 12:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2023 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/01/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/01/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/01/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 25/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS RIBEIRO

  • 14/12/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 17:55

    Juntada de CUSTAS

  • 20/07/2022 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2022 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 20/05/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/05/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 13:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/05/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/05/2022 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 13:07

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 18:52

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 18:52

    Juntada de CUSTAS

  • 25/04/2022 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2022 15:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2022 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 18:46

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

  • 02/03/2022 15:27

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2022 10:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/02/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 22:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2021 13:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/11/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 13:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2021 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 03/11/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 08/10/2021 11:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/10/2021 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 15:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/10/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 13:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 17:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/10/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 15:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/09/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/09/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2021 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 29/09/2021 13:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2021 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 15/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:34

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 20/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS RIBEIRO

  • 13/07/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 17:47

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 16/06/2021 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004991-32.2021.8.16.0173 Processo:   0004991-32.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.549,88 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA JOSE CARLOS RIBEIRO 1.

    Citação 1.1.

    Defiro a petição inicial nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/1980. 1.2.

    Cite-se e processe-se pelo rito da execução fiscal (Portaria nº 002/2018, item 2.2.3.5), devendo a secretaria observar que: a) Se o destinatário for pessoa jurídica ou empresário, será considerada positiva a comunicação, quando recebida por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. b) A citação feita por carta com aviso de recebimento será considerada positiva, ainda que entregue a pessoa diversa, se enviada a correspondência para o endereço correto do executado.

    Jurisprudência do STJ neste sentido: (REsp 1648430/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) 2.

    Honorários 2.1.

    Honorários advocatícios na forma da lei (CPC, art. 827 e § 1º), ou seja, 5% (cinco por cento) sobre o valor executado para o caso de pronto pagamento e 10% (dez por cento) caso escoado o prazo para tanto, podendo este percentual ser elevado quando necessário à adequada remuneração do profissional. 3.

    Localização da parte adversa 3.1.

    Caso o aviso de recebimento não seja devolvido no prazo de 10 (dez) dias ou seja devolvido sem cumprimento pelos correios, a secretaria observará o disposto no item 1.3.1.3.2. da Portaria nº 002/2018. 3.2.

    Caso o aviso de recebimento seja devolvido pelo motivo “faleceu”, deverá a parte exequente ser intimada, independentemente de nova conclusão, a, em trinta dias, comprovar o óbito da parte executada e promover a habilitação de seus sucessores, suspendendo-se a execução fiscal, na forma do art. 313, inciso I, do CPC. 3.3.

    Caso a parte executada não seja por fim localizada, providencie a secretaria a pesquisa de endereços existentes em bancos de dados com acesso disponibilizado ao juízo (BacenJud, Renajud, Infojud e Siel), observando-se quanto à pesquisa o seguinte: a) A secretaria primeiramente fará a consulta nos sistemas de informática a sua disposição; b) Positiva a consulta, a secretaria expedirá mandado a ser cumprido por carta com aviso de recebimento, para os endereços obtidos, priorizando-se a ordem dos mais recentes para os mais antigos, que deverão ser organizados em grupos de 05 (cinco) endereços, remetendo os mandados do grupo seguinte, somente para o caso de infrutíferas as tentativas dos grupos anteriores. c).

    Frustrada a busca de endereços, a secretaria procederá na forma do item 1.3.1.5. da Portaria nº 002/2018. 3.2.

    Desde logo indefiro quaisquer requerimentos para a expedição de ofícios com a finalidade de busca de endereços, uma vez que os sistemas à disposição da secretaria já garantem a pesquisa nos principais bancos de dados do país, permitindo a busca no cadastro eleitoral (que é obrigatório aos maiores de 18 anos), no cadastro de todas as instituições financeiras subordinadas ao banco central, no cadastro do órgão de trânsito, e no cadastro da receita federal, de modo que, as mais importantes relações pessoais relativas à vida em sociedade estão pela busca nestes sistemas atendidas.

    A busca incessante em todo e qualquer banco de dados existente no país, tornaria impraticável as atividades da secretaria, em nada contribuindo para a razoável duração do processo.

    Assim, frustradas estas buscas, tenho que já reste atendido o requisito necessário ao requerimento de citação por edital da parte adversa. 4.

    Localização de bens 4.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens, devendo ser observados os respectivos procedimentos previstos na Portaria nº 002/2018 deste juízo: a) penhora de ativos pelo sistema Bacenjud; b) penhora de valores a receber junto a operadoras de cartão de crédito; c) penhora de créditos ou valores existentes junto a órgãos e instituições que possam ser imediatamente convertidos em pecúnia (ações em bolsa, nota paraná, etc.); b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud; c) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; d) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, cumprindo observar que a jurisprudência mais recente, tem entendido pela desnecessidade do esgotamento de outras diligências visando a localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio constitucional da efetividade e razoável duração do processo.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - RECURSO DO CREDOR – ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS – DESNECESSIDADE – CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045255-33.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) e) intimação da parte executada a, em 10 (dez) dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, restando por isso indeferidos desde logo pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 5.

    Suspensão 5.1.

    Caso não seja localizado ou de qualquer modo citado o executado, ou caso não sejam localizados bens passíveis de penhora depois de realizadas as buscas pelos sistemas à disposição da secretaria, determino sejam os autos suspensos pelo prazo de 01 (um) ano, período no qual caberá à parte exequente informar nos autos o paradeiro do executado ou os bens sobre os quais possam recair a penhora. 5.2.

    Defiro além disso, desde logo, o pedido de suspensão do processo pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado efetue o pagamento da dívida ou ainda pelo prazo que requerer, quando anunciar tratativas de acordo. 5.3.

    No mais, observe-se o que dispõe sobre a questão a Portaria nº 002/2018. 6.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 03/05/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2021 10:40

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 10:39

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:57

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2021 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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