02/12/2022 13:59

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 00:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 00:56

DECORRIDO PRAZO DE SANDRO FERRARI RAMOS
04/11/2022 00:56

DECORRIDO PRAZO DE PERALTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
31/10/2022 11:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/10/2022 11:16

Recebidos os autos
27/10/2022 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/10/2022 09:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 15:11

Juntada de Certidão
13/09/2022 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2022 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 15:39

Juntada de Certidão
22/07/2022 15:19

Juntada de Certidão
24/06/2022 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
02/04/2022 00:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/02/2022 16:46

PROCESSO SUSPENSO
08/02/2022 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2022 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
24/08/2021 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 16:57

Recebidos os autos
15/07/2021 16:57

Juntada de CUSTAS
15/07/2021 16:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/07/2021 15:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021
15/06/2021 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2021 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 01:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av.

João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0007804-63.2012.8.16.0103 Processo: 0007804-63.2012.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$326,60 Exequente(s): Município de Lapa/PR Executado(s): PERALTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Sandro Ferrari Ramos Tratam-se de embargos infringentes opostos pelo Município da Lapa em face da sentença proferida ao mov. 129.1 apontando a nulidade da decisão que declarou a prescrição intercorrente, bem como pretende o afastamento da condenação do exequente ao pagamento das custas e despesas processuais.

Recebo os embargos infringentes, porque tempestivos, mas os rejeito em maior extensão, em vista dos argumentos já expostos na sentença impugnada. É o breve do relato.

Decido.

No que tange ao reconhecimento da prescrição de ofício, impende ressaltar que, não obstante o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, a presente execução fiscal se arrasta por longo período de tempo sem que o Município exequente fosse diligente na citação do devedor, tampouco na recuperação de crédito.

Sabe-se que a citação por edital é forma de citação ficta que se aperfeiçoa pela publicação de editais que, por meio de sua mais ampla divulgação, faz presumir que se tornem conhecidos pelo réu.

Por essa razão, tal forma de citação é usada em situações excepcionais como, por exemplo, quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar; nos casos expressos em lei, conforme preleciona o art. 256 do CPC.

São requisitos da citação por edital: 1.

Frustração da citação pelo correio (“AR”), quando, em atendimento ao artigo 249 do Código de Processo Civil/2015, far-se-á a citação por meio de oficial de justiça e está também se mostrar frustrada; 2.

Quando, por três vezes, o oficial de justiça procurar o réu e não localizá-lo, passando, na sequência, à citação por hora certa, sendo está também ineficaz; 3.

Após, o cumprimento dos itens anteriores e ainda não localizado o réu, verificar-se-á se foi tentada a localização de endereços através de ofícios enviados para instituições indicadas pela parte autora, dentre as quais, BACENJUD, SIEL, COPEL, SANEPAR, DETRAN/PR E INFOJUD; 4.

Após a expedição de ofícios, bem como o retorno dos mesmos com a informação de novos endereços, o oficial de justiça não consiga a localização da parte executada. É evidente que no caso em tela não houve a observância de tais requisitos, uma vez que após a tentativa de citação da parte executada por Oficial de Justiça, e o retorno negativo de citação, houve apenas diligência no sistema COPEL.

Em seguida, o ente público solicitou a citação por edital (mov. 31.1), pleito este que foi deferido pelo Juízo que a época presidia o feito.

Pode ser constatada, dessa forma, a não observância ao disposto na legislação de regência.

Incumbia à Fazenda Pública, antes de requerer a citação por edital, diligenciar junto aos órgãos públicos, na tentativa de encontrar o paradeiro da parte executada, o que não ocorreu.

De mais a mais, por se tratar de matéria de ordem pública a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado.

Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL.

POSSIBILIDADE.

INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

I.

Em execução fiscal a prescrição pode ser decretada de ofício, independentemente de provocação da parte, com amparo no disposto no artigo 219, § 5º, do CPC, observada a redação da Lei 11.280/06, tratando-se de norma de ordem pública, aplicável aos processos em curso.

II.

Conforme entendimento estampado na Súmula n. 414 do STJ, é cabível a citação do devedor mediante edital, na execução fiscal.No caso dos autos, esgotados todos os meios de localização do devedor.Preliminar rejeitada.Apelo desprovido. (TJ-RS - AC: *00.***.*44-84 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 17/12/2015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2016) (Destaques nossos).

Acrescenta-se, ainda, que o tributo executado é de pequeno valor, de modo que insistir em movimentar a máquina pública tornará mais custoso do que o tributo executado.

Assim sendo, não há que se falar em nulidade da prescrição reconhecida de ofício.

Além disso, consoante o exposto pelo art. 39 da Lei n. 6.830/80, a Fazenda Pública não se sujeita ao pagamento de custas judiciais e emolumentos, estando, ainda, isenta de preparo.

Todavia, a presente execução fiscal tramitou perante serventia de escrivania não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos.

Deste modo, tratando-se de serventia não estatizada, a Fazenda Pública deve sujeitar-se ao pagamento, conforme orienta a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, assim como do E.

TJPR: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CUSTAS PROCESSUAIS.

EMOLUMENTOS.

SERVENTIA NÃO ESTATIZADA.

FAZENDA NACIONAL.

ISENÇÃO AFASTADA. 1.

A prescrição intercorrente nas execuções fiscais é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, e caracteriza-se pela inércia processual do credor por determinado período de tempo qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. 2.

Para o reconhecimento da prescrição intercorrente deve-se observar os critérios estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553, realizado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. É devida a condenação da União ao pagamento das custas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. (TRF-4 - AC: 50071411120204049999 5007141-11.2020.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 27/05/2020, SEGUNDA TURMA).

Grifos intencionais.

EXECUÇÃO FISCAL.

JUSTIÇA ESTADUAL.

SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA UNIÃO. É devida a condenação da União ao pagamento das custas e despesas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. (TRF4, AC 5002873-45.2019.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIS, juntado aos autos em 26/03/2019).

Grifos intencionais.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

REMISSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.

CUSTAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA.

SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS.

AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Conforme a jurisprudência desta Corte, a Fazenda não está isenta do pagamento das custas processuais devidas às serventias não oficializadas.

Precedentes: AgRg no AREsp. 370.012/SC, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.3.2016; AgRg no REsp. 1.180.324/PR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 3.8.2010; EREsp. 889.558/PR, Rel.

Min.

ELIANA CALMON, DJe 23.11.2009. 2.

Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 388027 SC 2013/0286447-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2018).

Grifos intencionais.

Tributário.

Execução fiscal.

Prescrição.

Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais.

Vara Estatizada.

Confusão entre sujeito ativo e passivo da obrigação tributária.

Inocorrência.

Destinação da receita obtida com a cobrança das custas.

Poder Judiciário.

Orçamento próprio.

FUNJUS.

Norma legal que isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas.

Inexistência.

Feito que tramitou em serventia não oficializada.

Precedentes do STJ e TJPR.

Entendimento firmado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência.

Custas devidas.

Expedição de Pequeno Valor, de ofício.

Possibilidade.

Precedentes.

Decisão mantida.

Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004644-66.1998.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 14.08.2018).

Grifos intencionais.

Dito isso, improcedem os embargos, pois, em verdade, trata-se de manifesto inconformismo do recorrente que busca a rediscussão do mérito do decisum alegando a omissão do julgado, o que, por certo, não condiz com a realidade.

Desta forma, deve ser mantida a condenação da Fazenda Pública no pagamento das despesas processuais.

Ante ao exposto, conheço os embargos infringentes, porém, a sentença não reclama alteração.

Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg.

Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
06/05/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 19:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/05/2021 10:00

Conclusos para decisão
03/05/2021 23:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/04/2021 21:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2021 21:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2021 01:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2021 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2021 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 13:53

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
17/02/2021 01:03

Conclusos para decisão
25/01/2021 19:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/12/2020 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE SANDRO FERRARI RAMOS
17/09/2020 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 12:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2020 10:41

Juntada de Certidão
13/05/2020 13:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/05/2020 15:53

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
12/05/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/05/2020 14:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
13/04/2020 16:00

Juntada de INFORMAÇÃO
09/03/2020 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 15:19

Recebidos os autos
26/02/2020 15:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/02/2020 16:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/02/2020 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/02/2020 16:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 13:52

DEFERIDO O PEDIDO
19/12/2019 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR
02/11/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 15:51

Conclusos para despacho
22/10/2019 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2019 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 14:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/10/2019 18:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/09/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2019 17:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/08/2019 11:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/08/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 10:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2019 18:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/06/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 22:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 10:43

Conclusos para despacho
24/04/2019 18:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/03/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2019 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019 14:33

Juntada de Certidão
13/03/2019 18:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/02/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019 10:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
23/11/2018 14:08

CONCEDIDO O PEDIDO
14/11/2018 16:26

Conclusos para despacho
02/11/2018 00:24

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2018 14:01

Conclusos para decisão
01/10/2018 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2018 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2018 16:27

CONCEDIDO O PEDIDO
04/06/2018 15:35

Conclusos para decisão
04/06/2018 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2018 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2018 17:31

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
19/04/2018 17:22

Juntada de COMPROVANTE
05/04/2018 12:58

Juntada de Certidão
05/04/2018 12:57

Juntada de Certidão
26/02/2018 12:49

Juntada de Certidão
25/01/2018 10:36

Juntada de Certidão
07/12/2017 14:17

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
07/12/2017 13:51

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
07/12/2017 13:51

Recebidos os autos
05/12/2017 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/11/2017 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2017 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2017 12:14

Juntada de Certidão
02/11/2017 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/09/2016 13:07

PROCESSO SUSPENSO
27/09/2016 13:07

Juntada de Certidão
29/08/2016 13:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/08/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2016 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2016 13:43

Juntada de Certidão
09/08/2016 00:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/06/2016 15:35

PROCESSO SUSPENSO
07/06/2016 15:35

Juntada de Certidão
01/06/2016 14:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/05/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2016 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2016 12:58

Juntada de Certidão
26/04/2016 00:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2016 16:29

PROCESSO SUSPENSO
24/02/2016 10:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/02/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2016 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2015 00:28

Ato ordinatório praticado
22/10/2015 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2015 16:51

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
19/06/2015 18:23

CONCEDIDO O PEDIDO
18/06/2015 13:39

Conclusos para decisão
19/03/2015 16:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/02/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2015 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2015 14:28

Juntada de Certidão
06/10/2014 11:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/10/2014 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2014 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2014 12:55

Juntada de COMPROVANTE
02/04/2014 12:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/03/2014 14:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/03/2014 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2014 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2014 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2014 16:32

Juntada de COMPROVANTE
19/03/2014 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2014 14:37

Juntada de Certidão
12/02/2014 11:50

Juntada de Certidão
11/02/2014 13:44

Expedição de Mandado
06/02/2014 18:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/10/2013 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2013 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2013 18:30

Juntada de Certidão
22/07/2013 11:48

Expedição de Mandado
10/01/2013 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2013 13:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/12/2012 16:16

Recebidos os autos
21/12/2012 16:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/12/2012 19:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
18/12/2012 19:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2012

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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