TJPR - 0000068-83.2021.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

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Polo Passivo

Partes

ALCEMIR DE SOUZA LEANDRO VAZ

CPF *15.***.*85-29

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 17/07/2025 15:22

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2025 17:08

    Recebidos os autos

  • 15/07/2025 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2025 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2025 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2025 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 14/07/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 15:47

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/06/2025 17:54

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2025 12:51

    Recebidos os autos

  • 10/05/2025 12:51

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/04/2025 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/12/2024 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2024 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2023 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2023 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2022 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/05/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 08:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 12:44

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/05/2021 12:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000068-83.2021.8.16.0036   Processo:   0000068-83.2021.8.16.0036 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   30/10/2020 Vítima(s):   ANA MARIA MACHADO FILARDO Autor do Fato(s):   ALCEMIR DE SOUZA LEANDRO VAZ 1.

    Este procedimento foi instaurado para apurar as infrações penais descritas nos art.138, 139 e 147 do Código Penal, bem como art. art. 1º, V da Lei 12.984/14.

    O delito do art. 138 do Código Penal possui como pena máxima o correspondente a dois anos de detenção.

    O art. 139 do Código Penal prevê pena máxima de um ano de detenção.

    O delito previsto art. 147 do Código Penal possui como pena máxima seis meses de detenção.

    Por fim, o delito previsto no art. 1º, inciso V da Lei 12.984/14 possui como pena máxima 04 (quatro) anos de reclusão.

    Nota-se que referidas infrações foram em tese praticadas em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

    No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

    De acordo com o art. 60 da Lei 9.099/95 “o Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência”.

    E, na forma definida pelo art. 61 do mesmo diploma “consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”.

    Não obstante, para situações semelhantes à ocorrida nos autos “(...) pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, no concurso de infrações de menor potencial ofensivo, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos.

    Se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial (...)” (STJ, Rcl 27.315/SP, Rel.

    Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015).

    In casu, em razão do concurso material, verifica-se que o somatório das penas máximas cominadas extrapola a competência inserida no artigo 61 da Lei 9.099/1995, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo.

    A respeito: APELAÇÃO CRIMINAL.

    ARTIGO 138 e 139 DO CÓDIGO PENAL.

    CONCURSO MATERIAL.

    SOMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE COMINADAS AOS CRIMES ULTRAPASSA DOIS ANOS.

    ARTIGO 61, LEI N.º 9.099/1995.

    INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR.

    NULIDADE ABSOLUTA.

    AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO CRIMINAL COMUM DA COMARCA DE ORIGEM.Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001643-55.2019.8.16.0147 - Rio Branco do Sul -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 13.05.2021)  Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, razão pela qual DECLINO A COMPETÊNCIA a uma das Varas Criminais deste Foro. 2.

    Ao Distribuidor para redistribuição. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 21/05/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:47

    Declarada incompetência

  • 19/05/2021 09:29

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 20:43

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 20:43

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000068-83.2021.8.16.0036   Processo:   0000068-83.2021.8.16.0036 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   30/10/2020 Vítima(s):   ANA MARIA MACHADO FILARDO Autor do Fato(s):   ALCEMIR DE SOUZA LEANDRO VAZ 1.

    Ratifico as deliberações da conciliadora. 2.

    Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes tragam aos autos as provas documentais pertinentes. 3.

    Após, vista ao Ministério Público. 4.

    Oportunamente, conclusos. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 03/05/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 19:34

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 19:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 28/04/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/04/2021 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 18:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 11:03

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 24/04/2021 14:18

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 22/04/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 12:43

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 20/04/2021 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALCEMIR DE SOUZA LEANDRO VAZ

  • 16/04/2021 09:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2021 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 30/03/2021 11:15

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 14:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2021 10:23

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 10:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/03/2021 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 14:22

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 21/01/2021 12:06

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 12:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/01/2021 14:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/01/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2021 14:44

    Distribuído por sorteio

  • 20/01/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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