08/11/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 18:12

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 15:01

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
27/10/2022 14:57

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
26/10/2022 17:24

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
09/09/2022 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 14:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/09/2022 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 14:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
01/09/2022 09:32

Recebidos os autos
01/09/2022 09:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
24/08/2022 17:20

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
04/08/2022 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 01:04

Conclusos para despacho
02/08/2022 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2022 15:26

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/07/2022 15:25

Juntada de Certidão FUPEN
15/06/2022 17:14

Recebidos os autos
15/06/2022 17:14

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
15/06/2022 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/06/2022 14:27

Recebidos os autos
01/06/2022 14:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/05/2022 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2022 16:14

Juntada de Certidão
08/04/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 16:11

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
31/03/2022 20:18

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
24/03/2022 01:19

DECORRIDO PRAZO DE VINÍCIUS HENRIQUE DE OLIVEIRA
17/03/2022 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 11:08

Recebidos os autos
17/03/2022 11:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 09:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2022 20:44

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 09:54

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
11/03/2022 16:19

Recebidos os autos
11/03/2022 16:19

Baixa Definitiva
11/03/2022 16:19

Juntada de Certidão
16/02/2022 11:46

Recebidos os autos
16/02/2022 11:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 22:18

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
15/02/2022 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 16:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2022 16:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
14/02/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 15:59

Juntada de ACÓRDÃO
12/02/2022 11:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
12/02/2022 11:05

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
27/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 15:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 13:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 13:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59
15/12/2021 22:52

Pedido de inclusão em pauta
15/12/2021 22:52

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 13:00

CONCLUSOS PARA REVISÃO
15/12/2021 13:00

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 12:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/11/2021 18:22

Recebidos os autos
24/11/2021 18:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/11/2021 18:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 17:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 17:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 17:00

Conclusos para despacho INICIAL
23/11/2021 17:00

Recebidos os autos
23/11/2021 17:00

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/11/2021 17:00

Distribuído por sorteio
23/11/2021 16:33

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
31/08/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
11/08/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
10/08/2021 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 14:26

Recebidos os autos
06/08/2021 14:26

Juntada de CONTRARRAZÕES
03/08/2021 01:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 11:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2021 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/07/2021 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 19:42

Recebidos os autos
14/07/2021 19:42

Juntada de CONTRARRAZÕES
12/07/2021 19:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 15:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2021 20:10

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 01:00

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
07/07/2021 21:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 12:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/07/2021 12:16

Recebidos os autos
07/07/2021 12:16

Juntada de CIÊNCIA
07/07/2021 12:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 15:53

MANDADO DEVOLVIDO
05/07/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 19:31

Expedição de Mandado
01/07/2021 19:30

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 12:51

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/07/2021 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/07/2021 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 10:53

Juntada de TOMADA DE TERMO
01/07/2021 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 10:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2021 23:03

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/06/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/06/2021 17:48

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
25/06/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 17:46

Juntada de COMPROVANTE
25/06/2021 17:42

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/06/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ LUIS ROSÁRIO JUNIOR
26/05/2021 12:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 00:51

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ LUIS ROSÁRIO JUNIOR
22/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ LUIS ROSÁRIO JUNIOR
18/05/2021 17:09

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
17/05/2021 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/05/2021 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 13:37

Juntada de Certidão
17/05/2021 08:39

Recebidos os autos
17/05/2021 08:39

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
15/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 11:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 09:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2021 19:26

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
11/05/2021 17:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
11/05/2021 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 13:21

Juntada de INFORMAÇÃO
10/05/2021 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/05/2021 10:29

Recebidos os autos
05/05/2021 10:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av.

Roberto Conceição, Nº532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001345-74.2021.8.16.0056 Processo: 0001345-74.2021.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 02/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LOJAS AMERICANAS - CAMBÉ Réu(s): ANDRÉ LUIS ROSÁRIO JUNIOR VINÍCIUS HENRIQUE DE OLIVEIRA Cuida-se de Processo-Crime instaurado em face de ANDRÉ LUIS ROSÁRIO JUNIOR e VINÍCIUS HENRIQUE DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal.

A defesa do acusado VINÍCIUS HENRIQUE DE OLIVEIRA alega, preliminarmente, a inépcia da exordial acusatória, na medida em que praticou apenas atos preparatórios. (seq. 114.1).

Quando o acusado ANDRÉ LUIS ROSÁRIO JUNIOR, o mesmo foi intimado por edital, não constituindo defensor nos autos (seq. 107.1) Instado a manifestar-se, o Dr.

Promotor de Justiça rebateu a preliminar arguida, e requerendo a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional ao acusado André Luís Rosário Junior e a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (seq. 117.1).

DECIDO.

No que tange a inépcia da denúncia, tenho que não merece prosperar, posto que da leitura da exordial acusatória observa-se que nela se fazem presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, a descrição do fato, em tese, criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime (cujo equívoco sequer acarreta a inépcia da inicial, ressalte-se) e o rol de testemunhas.

Como é cediço, a denúncia criminal encerra apenas juízo singelo de possibilidade de autoria e materialidade, não se exigindo, a priori, a comprovação incontestável dos fatos, o que somente ocorrerá com a devida instrução criminal.

Pela leitura das condutas descritas e atribuídas aos denunciados na exordial acusatória verifica-se que ela se subsumi, em tese, nas figuras típicas imputada ao denunciado.

Por outro lado, a denúncia tem respaldo em inquérito policial de onde emergem elementos indiciários autorizadores da persecutio criminis que se pretende abortar, haja vista os documentos coligidos aos autos e os depoimentos colhidos no decurso das investigações policiais, tudo consoante consta dos autos.

Orienta-se a jurisprudência de nossos Tribunais: “A denúncia que imputa claramente ilícito penal aos acusados e que, com a sua imputatio facti, se ajusta ao modelo da conduta proibida, não pode, aí, ser considerada inepta (STJ – RSTJ 114/337). “A exigência do Código de Processo Penal, em seu artigo 41, quanto à exposição do fato criminoso com todas ‘as suas circunstâncias’ não significa que a denúncia deva ser prolixa, contendo pormenores existentes nas peças do inquérito. ” (RJDTACRIM-SP 23/134).

Outrossim, a tese defensiva de prática de atos preparatórios demanda dilação probatória, devendo ser analisada quanto ao meritum causae.

Rejeito, pois, a preliminar.

Quando ao acusado ANDRÉ LUIS ROSÁRIO JUNIOR embora regularmente citado por edital (seq. 107.1) não apresentou resposta à acusação.

Assim, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional.

Determino igualmente, a produção antecipada da prova de cunho oral, providência cautelar prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, o que se impõe em face dos riscos decorrentes da demora na colheita da prova e de não ser possível produzi-la de forma satisfatória após eventual longo percurso da suspensão, em prejuízo da verdade real - preceito informador do processo penal - o que indica a sua necessidade ante o “periculum in mora”.

Diante da produção antecipada de provas, para o patrocínio da defesa do acusado ANDRÉ LUIS ROSÁRIO JUNIOR nomeio (o)a Doutor(a) DIEYSON FERNANDO LIMA FERREIRA, OAB n° 97.016, advogado(a) militante nesta comarca, sob a fé e o compromisso de seu grau, para mero acompanhamento processual.

No mais, verifico que o juízo é competente (art. 69, inc.

I, do CPP), sendo que a imputação inicial enseja ação penal pública incondicionada, de onde se extrai a legitimidade ativa do Ministério Público na relação processual.

Os réus, por sua vez, são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, posto que a eles se imputam a prática criminosa.

O pedido é juridicamente possível uma vez que a conduta descrita é, em tese, típica, estando patenteado o interesse de agir, na medida que somente por intermédio do devido processo legal se pode buscar a responsabilização criminal, evidenciando-se, deste modo, a necessidade e a utilidade do processo.

Concorrem, pois, as condições subjetivas e objetivas da ação e os pressupostos processuais, inexistindo condição específica de procedibilidade, e não havendo o que se falar, ainda, quanto à prescrição, inexistindo, portanto, fundamento para rejeição liminar da denúncia.

Sendo assim, não verificando presentes, prima facie, as causas de absolvição sumária elencadas no artigo 397, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008 e considerando o advento da Resolução nº 329/2020 do CNJ e do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M., que estabeleceram a prioridade de realização de audiências virtuais, pelo sistema de videoconferência, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/05/2021 às 15hoomin.

Esclareço que a audiência se dará na modalidade virtual, preferencialmente pelo sistema Microsoft Teams (ou outro que estiver disponível), eis que a realização do ato por videoconferência é medida excepcional e justificada pela atual pandemia de COVID-19, e visa preservar a saúde de todos os atores processuais, uma vez que a audiência se dá por meio do uso de ferramentas e soluções tecnológicas que permitem aos participantes acompanharem e participarem da audiência de suas residências, escritórios ou locais de trabalho, sem necessidade de romper o isolamento social vigente nesse momento no país, comparecer ao edifício do fórum ou ao escritório do advogado.

Em sendo necessário, intimem-se o Dr.

Promotor de Justiça e o(a) nobre defensor(a) para informarem, se possível, o telefone de contato de sua(s) testemunha(s), na forma preconizada pelo artigo 28 do Decreto Judiciário nº 400/2020 –D.M., bem como atendendo ao princípio da cooperação judicial.

As testemunhas policiais poderão ser ouvidas por videoconferência na própria unidade militar ou delegacia de polícia, se assim preferirem, devendo se fazer presentes no local, no horário agendado.

A oitiva do réu que se encontra preso será realizada por videoconferência, em sala própria reservada na Delegacia de Cambé ou outra unidade penitenciária, conforme já acordado com o DEPEN, ficando desde já dispensada a requisição da réu.

Esclareça-se, por fim, que as pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam devem participar apenas de audiência virtual (art. 3º, do Decreto Judiciário nº 400/20200).

Intimem-se.

Requisitem-se, se necessário (art. 221, § 2º, CPP).

Dil.

Necessárias.

Cambé, 03 de maio de 2021.

Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito
04/05/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
04/05/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
04/05/2021 15:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2021 15:12

Juntada de Certidão
04/05/2021 14:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
04/05/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 12:02

Conclusos para decisão
30/04/2021 16:48

Recebidos os autos
30/04/2021 16:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/04/2021 16:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 17:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
29/04/2021 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 12:11

Juntada de Certidão
29/04/2021 12:07

Juntada de COMPROVANTE
29/04/2021 10:55

MANDADO DEVOLVIDO
13/04/2021 14:13

Juntada de INFORMAÇÃO
08/04/2021 20:18

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
07/04/2021 22:52

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 12:00

Conclusos para despacho
06/04/2021 21:10

Recebidos os autos
06/04/2021 21:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/04/2021 21:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 15:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2021 15:54

Juntada de COMPROVANTE
29/03/2021 11:52

MANDADO DEVOLVIDO
16/03/2021 12:05

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
16/03/2021 12:05

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
15/03/2021 11:25

Recebidos os autos
15/03/2021 11:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 15:00

Expedição de Mandado
10/03/2021 14:45

Recebidos os autos
10/03/2021 14:45

Juntada de Certidão
10/03/2021 13:17

MANDADO DEVOLVIDO
10/03/2021 13:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2021 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 11:03

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
10/03/2021 10:50

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
09/03/2021 21:30

Expedição de Mandado
09/03/2021 21:30

Expedição de Mandado
09/03/2021 16:30

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
09/03/2021 16:28

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
09/03/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 16:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/03/2021 16:25

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/03/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/03/2021 16:23

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/03/2021 20:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/03/2021 13:06

Conclusos para decisão
08/03/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 12:59

Alterado o assunto processual
08/03/2021 12:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
08/03/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 10:21

Recebidos os autos
08/03/2021 10:21

Juntada de DENÚNCIA
05/03/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 09:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ LUIS ROSÁRIO JUNIOR
05/03/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE VINÍCIUS HENRIQUE DE OLIVEIRA
04/03/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 15:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2021 15:17

Cancelada a movimentação processual
04/03/2021 15:15

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
03/03/2021 22:16

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
03/03/2021 22:15

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
03/03/2021 19:54

Expedição de Mandado DE PRISÃO
03/03/2021 18:34

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
03/03/2021 18:31

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
03/03/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
03/03/2021 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
03/03/2021 14:50

Recebidos os autos
03/03/2021 14:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 13:11

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/03/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 13:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2021 13:02

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
03/03/2021 13:02

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
02/03/2021 20:51

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
02/03/2021 18:11

Conclusos para decisão
02/03/2021 17:57

Recebidos os autos
02/03/2021 17:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/03/2021 17:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2021 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2021 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 14:01

Juntada de Certidão
02/03/2021 13:59

Cancelada a movimentação processual
02/03/2021 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/03/2021 13:39

Alterado o assunto processual
02/03/2021 13:37

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/03/2021 13:36

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/03/2021 13:31

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)
02/03/2021 13:27

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)
02/03/2021 12:19

Recebidos os autos
02/03/2021 12:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
02/03/2021 09:08

Recebidos os autos
02/03/2021 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/03/2021 09:08

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
02/03/2021 06:58

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
02/03/2021 06:58

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
02/03/2021 06:57

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
02/03/2021 06:57

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
02/03/2021 06:57

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
02/03/2021 06:57

Recebidos os autos
02/03/2021 06:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/03/2021 06:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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