Procedimento Comum Cível 0017588-40.2020.8.16.0182 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017588-40.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n º 0017588-40.2020.8.16.0182 Saneador. Ilegitimidade ativa. Prova documental. Vistos em saneador... I. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Rafael Rattmann Fragoso em face da COPEL Distribuição S/A, visando a repetição de indébito, bem como condenação da requerida em indenização por danos morais decorrentes de cobrança supostamente indevida. Inicialmente os autos foram distribuídos perante o 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, que declarou sua incompetência absoluta para processamento da demanda (mov. 6.1). Por essa razão, os autos foram redistribuídos para esta 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba. Com a chegada dos autos, deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, e estabeleceu-se que a solução ao litígio dar-se-ia sob a ótica da Lei 8078/90, com aplicação da inversão do ônus da prova (mov. 14.1). Citada, a Copel Distribuição S/A apresentou contestação (seq. 20.1). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade ativa do autor, e no mérito, requereu a improcedência da demanda. Réplica apresentada (mov. 26). Intimadas as partes para especificarem provas, a Copel requereu julgamento antecipado do feito (mov. 32.1). Já o autor requereu a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal das partes (mov. 33.1). Concedida vista ao Ministério Público, o seu Órgão de Execução manifestou-se pela desnecessidade da intervenção (seq. 37.1). É o breve relatório. II. Por primeiro, note-se que, em momento pretérito (ref.mov. 14.1), já fora consignado a inversão do ônus da prova. Pois bem. Arguiu a Copel em sede de contestação, que “a parte autora RAFAEL RATTMANN FRAGOSO (CPF nº 033.003.309-39), é parte ilegítima para figurar no presente polo ativo e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central discutir obrigações, decorrentes de relação contratual de prestação e serviços de energia elétrica, conforme já descrito, pois este jamais foi contratante da unidade consumidora nº 5587808, contratada em nome de ADEMIR FRAGOSO (CPF 005.904.369-53), no período reclamado, agora em nome de JUSSARA MARIA RATTMANN FRAGOSO.” Contudo, razão não assiste à Copel. Embora tenha alegado ausência de vínculo entre o autor e a unidade consumidora, não juntou qualquer documento para comprovar o alegado. Por outro lado, o autor acostou à inicial cópia da fatura (mov. 1.4) e do termo de reconhecimento de débito (mov. 1.8) firmados com a Copel em seu próprio nome, vinculados à unidade consumidora 5587808, à época vinculada ao nome do seu falecido pai (mov. 1.5 e 1.9). Nesse sentido, de acordo com o princípio da asserção, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, presente estará essa condição da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. Isso porque, nesta última hipótese, estar- se-á diante de uma situação em que há legitimidade de parte, mas o pedido é improcedente. Assim lecionam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: “Para que se compreenda a legitimidade de partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprido o requisito da legitimidade das partes na medida em que aqueles que figuram nos polos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor(es) e réu(s). Note-se que, para a aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentado. Isso constituirá o próprio julgamento de mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento do mérito.Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no polo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito.Se A se afirma credor de B por determinada quantia, em razão de algum vínculo igualmente afirmado, A será parte legítima para figurar como autor da ação, ao passo que B será parte legítima para estar no polo passivo. Se, entretanto, A se afirma credor de certa quantia, que lhe deve C, e propõe ação contra B, este é PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central parte ilegítima para figurar no processo como réu”. (Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1, RT, 7ª ed., 2005, pág. 141). Com fulcro nessa lição, analisando o caso em tela, extrai-se que o autor é legitimado a figurar no polo ativo da demanda. III. Pois bem. O feito encontra-se ordenado, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade. Dou-o, pois, por saneado. O ponto controvertido da demanda gravita em torno da existência de cobrança indevida de débito em desfavor do autor, bem como a ocorrência de dano moral decorrente de tal fato. Requereu o autor a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal das partes (mov. 33.1). De início, não há que se cogitar em depoimento pessoal da Copel, uma vez que os representantes legais das pessoas jurídicas não são partes no processo e o depoimento pessoal está adstrito aos litigantes. Nesse sentido, confira-se a lição de Luiz 1 Guilherme Marinoni: “Rigorosamente, não há que se falar em depoimento pessoal de representante ou preposto de pessoa jurídica ou representante de absolutamente incapaz. Por não serem parte, não prestam depoimento pessoal. (...) A razão para imaginar-se que o depoimento da parte pode ser prestado por representante, preposto ou representante origina-se na confusão entre depoimento de parte e confissão. A confissão pode ser prestada por procurador, desde que esse tenha poderes para confessar determinado fato. Dar poderes para alguém confessar é realizar uma confissão espontânea por meio de procurador. A confissão que se pretende obter com o depoimento pessoal é a confissão provocada. Portanto, se fosse possível conferir poderes para alguém prestar depoimento no lugar da parte, e não fosse pretendida a confissão, o procurador seria instruído a depor, o que retiraria do depoimento da parte o seu principal fim, que é o de tornar possível a obtenção da confissão.” Por outro lado, também não há se cogitar que o pedido de depoimento pessoal seja do próprio autor, na medida em que esse é considerado meio de prova pelo qual buscaria a parte adversa, ao menos em tese, eventual confissão. Assim, não se vislumbra no presente caso a necessidade de sua realização. 1 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, [análise do art. 346], p. 351 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Indefiro, ainda, a produção de prova testemunhal, tendo em vista que a inquirição de testemunhas, tal como requerido pelo autor, de nada servirá para a solução do litígio, qual seja, existência ou não do débito discutido e eventual ocorrência de dano moral decorrente. A uma, porquanto foi promovida, no caso em espécie, a inversão do ônus da prova. E ainda assim, o réu pugnou pelo julgamento antecipado. A duas, o dano moral frente à pessoa física prescinde de prova. “A experiência tem demonstrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos da alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e conexão com o fato causador para responsabilização do agente. Com efeito, no dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização humana a título de prova, diante das próprias evidências 2 fáticas.” Assim, a dilação probatória sob a modalidade testemunhal apenas e tão somente retardará a prestação jurisdicional. IV. Ante o exposto, em não havendo insurgência quanto à presente decisão, precedida a respectiva anotação, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 16 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 2 Bittar, Carlos Alberto – Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo:RT - 1993, pág 130.

01/02/2022, 00:00

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