TJPR - 0027540-44.2010.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

CPF *80.***.*12-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/01/2024 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2024 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2023 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 17:02

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/04/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 12/04/2022 15:08

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 10:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2022 11:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 10:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:01 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 03/11/2021 13:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/11/2021 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/08/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2021 13:18

    Distribuído por sorteio

  • 26/08/2021 09:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/08/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/08/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/05/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 15:22

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 30 de abril de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 30/04/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/04/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/04/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/12/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2020 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 15:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/06/2019 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2019 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 29/03/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 14:14

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2018 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2018 15:58

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2017 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 06/12/2016 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 18:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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