TJPR - 0002402-46.2021.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL FERNANDES

CPF *87.***.*80-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MORE INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA.

CNPJ: 11.165.028/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2025 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2025 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/01/2025 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 14:01

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 13:48

    Processo Desarquivado

  • 09/12/2024 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 11/11/2024 11:42

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2024 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/11/2024 12:37

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 12:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/11/2024 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/11/2024 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MORE INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA.

  • 09/10/2024 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 12:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024

  • 30/09/2024 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 10:45

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/08/2024 09:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/08/2024 11:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/06/2024 13:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/06/2024 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 16:23

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 16:23

    Juntada de CUSTAS

  • 07/05/2024 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2024 14:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/04/2024 14:59

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/03/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/02/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANE DALMOLIN

  • 05/02/2024 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 18:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/01/2024 12:46

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2023 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 10/10/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANE DALMOLIN

  • 05/10/2023 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2023 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 17:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/09/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANE DALMOLIN

  • 21/08/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2023 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 11:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/06/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 14:24

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 06/06/2023 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WILLYAN BECKER WACHHOLZ

  • 01/06/2023 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MORE INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA.

  • 26/04/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2023 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 18:19

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 19:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/04/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANE DALMOLIN

  • 23/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MORE INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA.

  • 22/02/2023 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2023 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 06:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 03/02/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 19:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/02/2023 17:31

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2023 02:32

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANE DALMOLIN

  • 24/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 10:53

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANE DALMOLIN

  • 05/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANE DALMOLIN

  • 23/11/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/11/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 07:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2022 10:00

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MORE INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA.

  • 14/10/2022 07:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 23:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/10/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 10:55

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 14/09/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 22/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2022 12:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2022 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 23:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 08:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 22:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/04/2022 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/02/2022 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2022 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 19:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2021 15:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/11/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/11/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2021 16:35

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/09/2021 16:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/09/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 14:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE MORE INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA.

  • 29/06/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/06/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/05/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 09:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/05/2021 20:08

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/05/2021 14:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/05/2021 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002402-46.2021.8.16.0083 Processo:   0002402-46.2021.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$19.915,52 Autor(s):   RAFAEL FERNANDES Réu(s):   MORE INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA.

    Vistos e examinados.

    A parte autora pretende a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Cumpre consignar, inicialmente, que, de acordo com o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

    Ocorre que a referida presunção é relativa, ou seja, admite prova em contrário.

    Com efeito, a despeito do exposto no dispositivo legal supratranscrito, não se pode olvidar que o inciso LXXIV do artigo 5º da CFRB prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Ou seja, segundo a Constituição Federal, a assistência jurídica gratuita é voltada apenas àqueles que efetivamente demonstrarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, razão pela qual a norma instituída pelo Código de Processo Civil não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições financeiras de suportar os encargos inerentes à atividade jurisdicional.

    In casu, levando em consideração, dentre outros elementos, o contexto socioeconômico do Brasil, reconheço que há elementos aparentemente capazes de afastar esta presunção, notadamente os valores envolvidos na negociação.

    Vale dizer, há indícios de que a parte autora não pode ser considerada pobre, tampouco em condição de miserabilidade, o que deságua na falta de pressupostos para a concessão da gratuidade processual.

    Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de até 15 (quinze) dias para instruir seu pedido com provas documentais robustas da condição de miserabilidade, sobretudo com comprovante do seu rendimento mensal, ou promover o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil).

    Comunicações e diligências necessárias.

    Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Francisco Beltrão, 30 de abril de 2021.

    Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

  • 03/05/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2021 15:22

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/04/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:21

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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