TJPR - 0001742-14.1998.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA PALADINO LTDA

CNPJ: 77.186.013/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2022 08:51

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 26/09/2022 17:22

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 15/09/2022 10:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/07/2022 09:35

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 22:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/06/2022 22:22

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/05/2022 11:41

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 21:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/04/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 15:17

    Juntada de CUSTAS

  • 22/03/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 07:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2022 07:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 08:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2022 08:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

  • 23/02/2022 08:31

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 12/07/2021 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 10:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2021 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    ___________________________________________________________ 1.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face dos executados constantes das CDA´s que acompanharam a inicial. 2.

    A Fazenda Nacional concordou com o reconhecimento da prescrição intercorrente, contudo, pugnou pela ausência de condenação da União em custas e honorários. 3.

    A respeito da prescrição intercorrente, oportuno trazer à colação recente julgado do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ARTIGO 25 DA LEF.

    PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS.

    PRECEDENTES DO TJ-PR.

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº1.340.553/RS DO STJ.

    SUSPENSÃO QUE INICIA COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO.

    PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA.

    CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

    INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, DA LEF.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    ART. 932, IV DO CPC.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011112-94.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 02.10.2019) 4.

    Tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA por sentença esta execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 156, V, do CTN (art. 487, II do CPC c/c art. 40, §4º da LEF), em face da incidência dos efeitos da prescrição intercorrente. 5.

    Condeno a União ao pagamento das custas processuais, diante das seguintes considerações: 5.1.

    Este processo tramita em serventia não oficializada, que é mantida exclusivamente com as custas regimentais, sem contrapartida dos cofres públicos.

    De rigor a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme já reiteradamente decidiu o STJ e o TJPR: “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO - SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS JUDICIAIS. 1.

    A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (art, 39 da Lei 6.830/80).

    Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. 2.

    As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. 3.

    Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.” (EREsp 889.558/PR, 1 ª Seção, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, j. 11/11/2009, DJe 23/11/2009) “PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO.

    CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1.

    Nos termos Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ do art. 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

    Assim, em regra, a extinção da execução fiscal, por iniciativa da Fazenda Pública, não enseja ônus sucumbenciais.

    Cumpre esclarecer que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ). 2.

    Contudo, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento.

    Esse é o entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, conforme demonstram os seguintes precedentes: REsp 906.273/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, DJe de 17.12.2008; REsp 916.617/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Francisco Falcão, DJ de 7.5.2007; REsp 1.022.456/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    José Delgado, DJe de 24.4.2008; REsp 1.055.862/PR, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, DJe de 14.8.2008; AgRg no REsp 979.784/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Denise Arruda, DJe de 4.12.2008. 3.

    Embargos de divergência desprovidos. (EREsp 891.763/PR, 1ª Seção, Rel.

    Min.

    Denise Arruda, j. 28/10/2009, DJe 16/11/2009) Por tais razões, CONDENO a Fazenda Nacional ao pagamento das custas processuais. 6.

    Quanto aos honorários advocatícios, nota-se que a parte executada foi citada e constituiu advogado para representá-la nos autos, de modo que necessária a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto o contraditório foi estabelecido. É esse o entendimento majoritário da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO PELA FAZENDA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF INAPLICABILIDADE. 1.

    A extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, a despeito da previsão contida no art. 26 da LEF. 2.

    A aplicação do artigo 26 da Lei 6.830/80 pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré- executividade. 3.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 333.528/PE, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013) Execução fiscal.

    Sentença de extinção em razão do cancelamento da dívida ativa.

    Arbitramento de honorários advocatícios.

    Cabimento.

    Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "os honorários advocatícios devem ser imputados à Fazenda Pública quando o pedido de extinção da execução fiscal ocorrer em virtude do cancelamento da inscrição da dívida ativa, baseada em Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2 ___________________________________________________________ lançamento tributário nulo, quando já efetivada a citação do executado" (AgRg no Ag 1083212/PR, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, j. 03/08/2010).

    Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1502384-87.2018.8.26.0014; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019).

    Nessa toada, em atenção ao princípio da causalidade, e, ainda, à recente decisão estabelecida no REsp 1789913/DF, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019 (justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro), condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, desde que o valor dos honorários totalize o montante máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

    Caso superior, por equidade, a fim de evitar a fixação excessiva, fixa-se a verba honorária em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), levando em consideração se tratar de matéria exclusivamente de direito e a branda complexidade da causa. 7.

    Em resumo, julgo extinta a execução fiscal, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente.

    Diante de se tratar de serventia privatizada e observado o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Nacional ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte executada, fixados conforme os parâmetros acima delineados.

    Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e ARQUIVEM-SE os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020, no que pertinente.

    Pinhais, data da assinatura digital.

    Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 3

  • 06/05/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:21

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 30/04/2021 08:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 10:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 08/11/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2020 02:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/10/2019 01:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 15:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/08/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2019 21:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 10:14

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2019 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2018 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 15:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/04/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 15:46

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2018 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 17:23

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2017 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2017 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2017 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 15:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/10/2017 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 15:23

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2017 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2017 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 00:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2017 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 11:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/11/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2016 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2016 22:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2016 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2016 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2016 14:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/1998

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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