TJPR - 0009461-21.2010.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SCONNTEC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

CNPJ: 01.283.982/0001-39

PATRICIA RATTON

CPF *22.***.*14-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 14:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2025 16:18

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 18:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2024 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/10/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/10/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 14/10/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 14/10/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 14/10/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 21/09/2024 15:05

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 12:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/09/2024 15:28

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/09/2024 12:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/09/2024 13:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/09/2024 12:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/09/2024 16:51

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 09/09/2024 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2024 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 00:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2024 06:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2024 07:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 14:44

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2024 14:44

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/01/2024 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 13:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/11/2023 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2023 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 12/04/2023 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2023 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2023 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE SCONNTEC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

  • 06/12/2022 14:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 13:11

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/10/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/10/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 09/06/2022 13:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/04/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/03/2022 16:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2022 17:07

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 13:00

    Juntada de CUSTAS

  • 30/08/2021 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2021 16:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA RATTON

  • 26/05/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 18:59

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 18:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009461-21.2010.8.16.0035   Processo:   0009461-21.2010.8.16.0035 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.848,14 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   Sconntec Construtora de Obras Ltda. 1.

    A parte exequente postula o redirecionamento da execução em favor do(a) sócio(a) administrador(a) da empresa executada, argumentando, em síntese, que houve a dissolução irregular da sociedade. É o relatório.

    DECIDO. É inegável que a sociedade empresarial ao gozar de personalidade jurídica, ou seja, capacidade jurídica para tornar-se sujeito de direitos e obrigações, dispõe de autonomia patrimonial que a diferencia da pessoa física do sócio ou administrador, logo, há limitação sobre a responsabilidade patrimonial do sócio e administrador em relação aos atos praticados em nome da empresa.

    Convém ressaltar, contudo, que a limitação da responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores frente aos credores da empresa não é absoluta, pois, o uso indevido da autonomia patrimonial como mecanismo de fraude e blindagem contra imputação da autoria do ato fraudulento contra sócio ou administrador merece repreensão através da desconsideração esporádica da personalidade jurídica da sociedade, a fim de que o sócio ou administrador responda pelo ilícito praticado.

    Ao vislumbrar-se a perpetração de qualquer ato fraudulento, abuso de direito, ou outro ilícito pelo sócio ou administrador que tencione frustrar o pagamento do débito assumido em nome da sociedade, a desconsideração da autonomia patrimonial da empresa atingirá os bens particulares do sócio ou administrador, funcionando como sanção civil para viabilizar a quitação da dívida ou mitigar as consequências do inadimplemento.

    No ordenamento jurídico brasileiro, evidenciam-se disposições disciplinando o manuseio da desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes diplomas legais: a) artigo 135 do Código Tributário Nacional; b) artigo 28 da Lei n. 8078/1990; c) artigo 18 da Lei n. 8884/1994; d) artigo 4º da Lei n. 9605/1998; e) artigo 50 do Código Civil.

    Em que pese à maioria dos dispositivos citados circunscreverem a desconsideração da personalidade jurídica às infrações que atentem contra a ordem tributária, ordem econômica (tutela do consumidor e da livre concorrência) e meio ambiente, é inegável a incidência do artigo 50 do Código Civil ao caso em comento porque o abuso da personalidade jurídica aconteceu posteriormente à entrada em vigor da regra em destaque.

    Aliás, nem cabe invocar lacuna legislativa para inibir a desconsideração da personalidade jurídica, pois, basta o uso da analogia para integração do sistema normativo e operar as medidas necessárias à repressão da conduta fraudulenta que se deseja sancionar.

    Assim, é impensável não efetuar a desconsideração da personalidade jurídica quando robustos dados que apontem a existência de atos que visem burlar os fins sociais da lei, caso contrário, premia-se a impunidade daqueles que escamoteiam o controle e direção de sociedades empresariais para auferirem vantagem ilícita em detrimento da coletividade.

    No caso vertente, nota-se o Sr.

    Oficial de Justiça certificou o encerramento das atividades da empresa no endereço fornecido ao Fisco (evento 84.1).

    Com efeito, o cotejo desses dados não deixa margem de dúvida da prática de ato fraudulento contra o credor, porquanto não é possível conceber que uma empresa idônea e consciente dos encargos que deve cumprir deixe de funcionar sem comunicar o encerramento das atividades junto aos órgãos competentes, reservando bens da empresa para pagamento das dívidas.

    Neste ponto, ressalta-se o que dispõe a Súmula 435 do STJ, quanto a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, ao destacar que “ presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Nota-se que não há qualquer necessidade de instauração de incidente próprio, bastando a simples dissolução irregular da empresa para legitimar o redirecionamento em face do sócio-gerente.

    Nesse contexto, sem o correto procedimento de liquidação do ativo e passivo, urge concluir que houve a dissolução irregular da sociedade, o que respaldo o almejado redirecionamento.

    Portanto, determino a inclusão da sócia Patricia Ratton (CPF *22.***.*14-06) no polo passivo desta execução, a fim de que responda ilimitadamente e solidariamente pela dívida excutida nestes autos. 2.

    Efetuem-se as anotações pertinentes para retificação da autuação e distribuição.

    Em seguida, cite-se a nova executada no endereço indicado ao evento 88.1, a fim de que pague a dívida no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de constrição de bens.

    Expeça-se a competente carta de citação.

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 05 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 06/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 11:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 17:07

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2020 22:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2020 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 16:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/08/2020 11:47

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 09:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 20:20

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 04/05/2020 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 09:34

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2020 18:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/02/2020 18:38

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 16:47

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 26/09/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 15:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/08/2019 14:44

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2019 14:43

    Processo Desarquivado

  • 17/06/2019 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 14:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/05/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2019 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 16:07

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/12/2018 19:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/12/2018 18:29

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2018 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 04/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 24/07/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 15:29

    APENSADO AO PROCESSO 0003685-90.2017.8.16.0036

  • 22/06/2018 15:29

    APENSADO AO PROCESSO 0000400-26.2016.8.16.0036

  • 19/06/2018 12:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/06/2018 17:57

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2018 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2018 01:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 10/11/2017 14:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/11/2017 16:37

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2017 14:33

    Recebidos os autos

  • 25/09/2017 14:33

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 22/09/2017 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2017 12:25

    Processo Desarquivado

  • 22/09/2017 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 15/06/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2016 12:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/06/2016 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2016 12:31

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 20/12/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2015 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2015 12:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/11/2015 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2015 04:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2015 16:04

    Recebidos os autos

  • 21/05/2015 16:04

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2015 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2015 14:59

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2014 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 12/08/2014 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2014 15:46

    Recebidos os autos

  • 01/08/2014 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2014 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2014 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2014 10:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2010

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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