13/10/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 15:27

Recebidos os autos
21/11/2022 15:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/11/2022 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 06:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2022 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
03/02/2022 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2022 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2021 09:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 17:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/11/2021 17:26

Alterado o assunto processual
29/11/2021 17:26

EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
26/07/2021 15:47

Recebidos os autos
26/07/2021 15:47

Juntada de CUSTAS
26/07/2021 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 17:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/07/2021 17:46

Recebidos os autos
09/07/2021 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/07/2021 10:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 10:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 10:11

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 10:11

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/07/2021 10:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/07/2021 10:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2021
05/05/2021 08:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 08:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000818-02.2016.8.16.0185 Processo: 0000818-02.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.584,96 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): EDUARDO ANTONIO MARTINS CRAVO ERLEI DO ROCIO PORTELA CRAVO OLGA AZEVEDO PFAU O Município de Curitiba ajuizou a presente execução fiscal para cobrança de créditos tributários. Não obstante inicialmente processado o feito, uma vez constatada a ocorrência de prescrição o exequente foi intimado nos termos do artigo 10 do CPC, oportunidade em que se opôs à extinção do crédito. Relatado.

Decido. O prazo prescricional para cobrança de créditos tributários, como é sabido, é de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, como prevê a legislação tributária: CTN, Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. In casu, a execução fiscal busca o recebimento de créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa no primeiro dia do ano seguinte ao exercício fiscal, o que confirma que o lançamento fora anterior.

Conquanto ausente indicação da data de lançamento na CDA (consta apenas a da inscrição), sabe-se, consoante as regras legais e regulamentares pertinentes, que ele se efetua de ofício, ao vencimento do tributo – considerando a ausência da data de vencimento da obrigação tributária na CDA, deve portanto, ser utilizada a data da inscrição em dívida ativa, porquanto posterior à de vencimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

PRESCRIÇÃO MATERIAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (ART. 174 DO CTN).

ISS FIXO.

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

DATA DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO OU, NÃO SE CONHECENDO ESTA, A DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO.

UTILIZAÇÃO DA DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, EXCEPCIONALMENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DA DATA DE VENCIMENTO E DA NOTIFICAÇÃO.

PRECEDENTES DESTA CORTE (...).

O termo inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução com fundamento na Lei 6.830, de 1980, conta-se da data da inscrição em dívida ativa, quando não for possível delinear a data do vencimento ou da notificação do crédito decorrente do imposto sobre serviços.

Inteligência do art. 174 do CTN. (TJPR - 1ª C.Cível - 0058789-10.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 22.06.2020) In casu, infere-se que os créditos tributários dos exercícios de 2004 já se encontravam consumidos pelos efeitos da prescrição material direta, uma vez que foram inscritos em dívida ativa, respectivamente, em 01/01/2005 e a ação foi proposta somente em 10/03/2016 (ou seja, passaram-se mais de cinco anos após o vencimento da obrigação tributária e a constituição definitiva do crédito tributário), sendo o caso de decretar-se a extinção da execução fiscal, conforme assentado na Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, §5º, do CPC). Diante do exposto, pronuncio, de ofício, a prescrição do crédito tributário, conforme art. 156, inc.

V, e art. 174, ambos do CTN, e de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inc.

II, do CPC. Condeno o exequente nas custas do processo, ficando o Município isento apenas da Taxa Judiciária devida ao FUNJUS/FUNREJUS, na forma do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/32 (TJPR - 2ª C.

Cível - AC - 1526045-0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 10.05.2016), e de valores correspondentes a oficial de justiça ad hoc, cuja nomeação recaiu em servidor público municipal então cedido e já remunerado pelos cofres do órgão sucumbente. Transitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa em eventual arresto ou penhora, baixa na distribuição e, pagas as custas (ou adotados os procedimentos regulamentares para sua cobrança), arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, 14 de abril de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito
04/05/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 17:07

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
14/04/2021 01:02

Conclusos para decisão
09/04/2021 08:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
03/04/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 16:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
16/03/2021 01:02

Conclusos para decisão
15/12/2020 10:24

Recebidos os autos
15/12/2020 10:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/11/2020 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/11/2020 15:22

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/10/2020 08:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 22:44

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2020 16:32

Conclusos para decisão
21/12/2018 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2018 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2018 16:09

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 12:49

Conclusos para decisão
18/04/2018 14:41

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
18/04/2018 14:41

Recebidos os autos
18/04/2018 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2018 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/03/2018 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ERLEI DO ROCIO PORTELA CRAVO
16/03/2018 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 00:28

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ANTONIO MARTINS CRAVO
06/02/2018 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2018 17:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/01/2018 17:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/11/2017 15:04

Juntada de Certidão
01/11/2016 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2016 17:00

Juntada de COMPROVANTE
03/10/2016 17:00

Juntada de COMPROVANTE
03/10/2016 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2016 16:59

Juntada de COMPROVANTE
10/06/2016 13:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/06/2016 13:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/06/2016 13:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/03/2016 15:27

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2016 12:12

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
11/03/2016 14:33

Recebidos os autos
11/03/2016 14:33

Distribuído por sorteio
10/03/2016 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2016 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
13/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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