TJPR - 0000826-38.2021.8.16.0141

1ª instância - Realeza - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMERSON NOGUEIRA SOCOLASKI

CPF *17.***.*30-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GEOVANA TAVARES DA SILVA

CPF *66.***.*67-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 10:06

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2025 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2025 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 14:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2025 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 16:36

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2025 15:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/10/2024 13:23

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 15:55

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 02/10/2024 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/10/2024 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2024 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2024 13:26

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 12:26

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 12:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/06/2024 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2024 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/06/2024 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2024

  • 13/06/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

  • 13/06/2024 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

  • 13/06/2024 15:30

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 17:07

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 06/05/2024 14:32

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 26/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 10:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/03/2024 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 18:13

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/02/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2024 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2024 13:21

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/11/2023 16:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/11/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/11/2023 17:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/10/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 24/10/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 21:04

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 21:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2023 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 20/06/2023 22:07

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 22:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/06/2023 21:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 19/06/2023 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/06/2023 14:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 14/06/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 13:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2023 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 15:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/06/2023 14:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/03/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 24/03/2023 09:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/03/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 22/03/2023 10:48

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 10:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/03/2023 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 12:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/03/2023 12:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 20/03/2023 18:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/03/2023 15:31

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/01/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 16/12/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 14/12/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/12/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 25/11/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 16:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/11/2022 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 23/11/2022 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/11/2022 10:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2022 17:59

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON NOGUEIRA SOCOLASKI

  • 01/07/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 01/07/2022 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 18:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 17:22

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2022 18:57

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 18:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/03/2022 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/03/2022 12:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/03/2022 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/03/2022 11:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2022 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2022 11:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2022 11:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/03/2022 15:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/02/2022 13:23

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 13:20

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/02/2022 13:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 03/02/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 11:23

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 11:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/05/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Auto de Prisão em Flagrante nº    0000826-38.2021.8.16.0141.   DECISÃO.   I.

    Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de EMERSON NOGUEIRA SOCOLASKI, preso na data de 02 de maio de 2021, pela prática, em tese, dos crimes de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (consumada) - art. 306/CTB, dirigir veículo sem CNH (consumada) - art. 309/CTB e desobediência (consumada) - art. 330/CP.

    Segundo consta do Boletim de Ocorrência de mov. 1.14: “DURANTE PATRULHAMENTO PELA RUA ARNALDO BUSATO ESQUINA COM RUA BELÉM, FOI AVISTADA UMA MOTOCICLETA TRANSITANDO COM O FAROL APAGADO COM DOIS OCUPANTES, EM ATITUDE SUSPEITAS, SENDO ENTÃO DADO VOZ DE ABORDAGEM, SENDO QUE O CONDUTOR NÃO ACATOU A ORDEM DE ABORDAGEM, ARRANCANDO BRUSCAMENTE E EMPREENDENDO FUGA EM ALTA VELOCIDADE, SENDO ENTÃO INICIADO ACOMPANHAMENTO TÁTICO PELA RUA BELÉM ATE A RUA JOSE DE ALENCAR ONDE O CONDUTOR VIROU SENTIDO A AVENIDA RUBEM CEZAR CASELANI, E APÓS ISSO SEGUIU EFETUANDO MANOBRAS PERIGOSA ENTRE OS VEICULO ATÉ O PROLONGAMENTO DA AVENIDA RUBEM CEZAR CASELANI ONDE A EQUIPE CONSEGUIU REALIZAR A ABORDAGEM DA MOTOCICLETA HONDA/ CB300 AWM-9179.

    O CONDUTOR FOI IDENTIFICADO COMO EMERSON NOGUEIRA SOCOLOSKI E O PASSAGEIRO COMO LEONARDO PICOLI PACER, SENDO QUE DEVIDO AO RISCO DE FUGA DOS DOIS ABORDADOS E A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS ABORDADOS E DA EQUIPE, FOI FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME SUMULA VINCULANTE 11 DO STF.

    EM BUSCA PESSOAL NÃO FORAM ENCONTRADO ILÍCITOS, JÁ EM CONSULTA AO SISTEMA, O PASSAGEIRO NÃO POSSUÍA PENDENCIAS, JÁ CONDUTOR DA MOTOCICLETA CONSTATOU QUE O MESMO NÃO POSSUÍA CNH, EM VISTORIA A MOTOCICLETA, VERIFICOU-SE QUE A MESMA ESTAVA COM A PLACA LEVANTADA IMPOSSIBILITANDO A VISUALIZAÇÃO DA MESMA E AINDA ESTAVA COM O LACRE DA PLACA ROMPIDO.

    DIANTE DOS FATOS, OS DOIS MASCULINOS E A MOTOCICLETA FORAM CONDUZIDOS ATÉ O PELOTÃO DE POLICIA MILITAR PARA CONFECÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO FATO, ONDE FOI OFERECIDO AO CONDUTOR O TESTE ETILÔMETRICO, O QUAL REALIZOU SENDO AFERIDO A QUANTIDADE DE 0,58MG/L, TENDO VALOR CONSIDERADO COMO 0,53MG/L, SENDO ENTÃO DADO VOZ DE PRISÃO AO MESMO PELO ART. 306 DO CTB.

    A MOTOCICLETA FICOU APREENDIDA NO PÁTIO PM A DISPOSIÇÃO DA CIRETRAN LOCAL, SENDO O CONDUTOR NOTIFICADO PELOS ART.195,175,162I,164 C/C 162I,230I,230IX E 165, TODOS DO CTB.

    APÓS O TERMINO DA DOCUMENTAÇÃO O PASSAGEIRO FOI LIBERADO E CONDUTOR DA MOTOCICLETA FOI ENCAMINHADO ATÉ O PRONTO ATENDIMENTO PARA CONFECÇÃO DE LAUDO AMBULATORIAL E APÓS FOI CONDUZIDO ATÉ A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL PARA DEMAIS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS”.

    Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato do essencial.   DECIDO.

    II.

    O auto de prisão em flagrante delito trazido à análise foi elaborado de acordo com os ditames legais.

    Além da observância do procedimento elencado no art. 304 do CPP, também se nota que constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso, bem como que foram adotadas providências para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. É possível verificar, ainda, que a nota de culpa (mov. 1.12) preenche o requisito do artigo 306, do Código de Processo Penal e foi entregue ao preso no prazo legal, que as assinou.

    Ademais, colhe-se do auto de prisão em flagrante que o preso foi detido, em tese, em estado de flagrância, nos moldes do art. 302, inciso I, do CPP.

    Dessa feita, conclui-se que a prisão foi efetuada legalmente, com observância dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 304 a 306, do Código de Processo Penal), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.   III.

    No que tange à necessidade de conversão da prisão em flagrante em cautelar, da análise dos autos verifica-se que não se revela proporcional ao fato a aplicação dessa medida.

    Apesar da existência de fumus comissi delicti, ausente o pericullum libertatis (art. 312, CPP). É de se verificar que o crime, embora grave, não abalou a ordem pública.

    Não há, outrossim, indícios de que pretenda o autuado furtar-se à aplicação da lei penal ou opor obstáculos à instrução criminal, vez que consta dos autos endereço fixo.

    De igual forma, não há nenhum outro indício de que solta possa praticar novos delitos, eis que não possui antecedentes criminais (oráculo de mov. 7.1).

    Nestes termos, não se mostra ponderada a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

    Desse modo, conforme prevê o art. 310 do CPP, não sendo caso de relaxamento de prisão ilegal, ou de conversão da prisão em flagrante em preventiva, deve ser concedida ao indiciado a liberdade provisória.

    Portanto, imponho ao réu medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, quais sejam:   a) comparecimento bimestral em juízo, para informar a justificar suas atividades, pelo período de 2 (dois) anos, caso o feito não seja concluído em tal prazo; b) fiança a qual fixo no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos) reais, eis que o indiciado estava conduzindo veículo e havia ingerido bebiba alcoólica, o que denota que tem condições financeiras de arcar com a fiança, bem como considerando a gravidade do fato, eis que expôs a risco a incolumidade pública ao conduzir veículo embriagado, com uma pessoa em sua garupa, além de não ter obedecido a ordem de abordagem da autoridade policial; c) proibição de frequentar bares e congêneres até o julgamento final do feito; d) Obrigação de manter-se em casa entre às 22:00hrs e 06:00hrs até o julgamento final do feito.   Em face do exposto, com fundamento no artigo 5º, incisos LIV e LVII, da Constituição Federal e artigos 310, inciso III (nova redação) e 350, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a EMERSON NOGUEIRA SOCOLASKI, mediante o cumprimento das medidas cautelares acima destacadas.

    Recolhida a fiança, expeça alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

    Caso não seja recolhida em 72 horas, tornem os autos conclusos.

    Caso não seja recolhida a fiança, designo audiência de custódia para a data de hoje, às 16:15 horas, excepcionalmente por videoconferência, em razão da pandemia do COVID 19.

    O indiciado deverá ser ouvido diretamente da Delegacia de Polícia, e, os demais participantes de suas residências/escritórios.

    Caso o réu não constitua advogado, ao cartório para que indique profissional para acompanhar o ato, o qual será nomeado pelo juízo em audiência.

    Aguarde-se.

    Cumpram-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Aguarde-se o inquérito policial.

    De Capitão Leônidas Marques para Capanema, 02 de maio de 2021.   Érika Fiori Bonatto Müller Magistrada

  • 03/05/2021 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 12:43

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 12:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 11:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/05/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/05/2021 09:28

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 03/05/2021 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2021 16:27

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 02/05/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/05/2021 12:41

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 02/05/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2021 11:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2021 11:25

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/05/2021 11:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/05/2021 11:06

    APENSADO AO PROCESSO 0000898-71.2021.8.16.0061

  • 02/05/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/05/2021 02:05

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/05/2021 02:04

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 02:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/05/2021 02:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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