16/06/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 10:54

Recebidos os autos
16/06/2025 10:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/05/2025 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2025 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2025 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 13:24

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/05/2025 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2025 18:15

Recebidos os autos
14/05/2025 18:15

Juntada de CUSTAS
14/05/2025 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2025 21:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2025 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/05/2025 13:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2025
13/05/2025 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
24/04/2025 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2025 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 22:25

Homologada a Transação
24/03/2025 14:10

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/03/2025 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
03/05/2023 13:12

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/05/2023 13:12

PROCESSO SUSPENSO
03/05/2023 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/04/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
31/03/2022 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2022 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 15:47

PROCESSO SUSPENSO
28/03/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 13:13

Conclusos para despacho
24/03/2022 01:14

DECORRIDO PRAZO DE BENEDITA AMANCIO CUSTODIO
13/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 16:17

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
17/02/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 18:15

Conclusos para despacho
16/02/2022 18:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
15/02/2022 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2022 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 13:53

Juntada de Certidão
31/01/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 12:21

Conclusos para despacho
28/01/2022 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2022 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2022 00:58

DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
01/12/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
08/11/2021 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2021 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2021 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2021 16:43

Recebidos os autos
14/10/2021 16:43

Juntada de Certidão
13/10/2021 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/10/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 16:25

Conclusos para despacho
07/10/2021 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 15:56

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
01/10/2021 12:25

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
01/10/2021 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2021 17:05

Juntada de Petição de substabelecimento
30/09/2021 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2021 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 12:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021
30/09/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
07/09/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 11:09

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/05/2021 16:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/05/2021 16:21

Recebidos os autos
14/05/2021 16:21

Juntada de CUSTAS
14/05/2021 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/05/2021 20:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/04/2021 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002265-53.2020.8.16.0098 Processo: 0002265-53.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): BENEDITA AMANCIO CUSTODIO (CPF/CNPJ: *99.***.*25-68) Rua Cianorte , 238 - JACAREZINHO/PR Réu(s): ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-07) SRTVS-Conjunto L, Lote 38 Bloco II - Loja 88 - Ed.

Centro Empresarial Assis Chateaubriand Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.340-906 DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por BENEDITA AMANCIO CUSTODIO, em face de ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, na qual alega, em síntese, que percebeu descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a contribuições à empresa Ré.

Afirma que não realizou qualquer contratação e não consentiu com os descontos.

Juntou documentos em seqs. 1.2/1.6.

Procedidas tentativas de citação da Requerida, todas infeutíferas.

Pelo autor foi requerida a citação por edital (seq. 46.1), deferida por decisão de seq. 48.1.

Em decisão de seq. 56.1 determinou-se a nomeação de curador especial ao Réu, o qual apresentou contestação por negativa geral (seq. 61.1).

Ato contínuo, pela demandante foi apresentada impugnação à contestação (seq. 64.1). É O RELATÓRIO.

DECIDO. SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos pólos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação.

Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no pólo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo.

Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. DA APLICAÇÃO DO CDC: Com efeito, tem-se que a autora e os requeridos enquadram-se nas disposições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Constata-se que a autora utiliza-se dos serviços prestados pelas requeridas como destinatária final, caracterizando-se assim consumidor.

As requeridas, por sua vez, oferecem ao mercado de consumo seus serviços de instituições financeiras, mediante remuneração, amoldando-se nas figuras de fornecedoras.

Assim, aplicável o CDC. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Entendo como pontos controvertidos: Se os descontos efetuados pela Ré são devidos (ônus do Requerido).

A ocorrência e quantificação dos danos morais (ônus do Autor). PROVAS Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 10 (dez) dias e de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito
06/04/2021 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 10:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2021 12:40

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/12/2020 14:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/12/2020 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 18:45

Juntada de Petição de contestação
05/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 08:44

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/11/2020 14:39

Expedição de Certidão GERAL
20/11/2020 11:15

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 09:45

Conclusos para despacho
19/11/2020 00:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 08:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 13:51

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
04/09/2020 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 10:11

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 17:06

Conclusos para despacho
18/08/2020 12:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2020 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 18:16

Juntada de Certidão
12/08/2020 17:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2020 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2020 10:08

Juntada de COMPROVANTE
21/07/2020 14:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/07/2020 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 10:56

Juntada de Certidão
08/07/2020 10:05

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 17:45

Conclusos para despacho
07/07/2020 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2020 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 15:07

Juntada de Certidão
30/06/2020 08:16

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 15:48

Conclusos para despacho
29/06/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
26/06/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
25/06/2020 17:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
24/06/2020 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2020 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 09:51

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 10:27

Conclusos para despacho
16/06/2020 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2020 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 10:07

Juntada de COMPROVANTE
02/06/2020 16:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/06/2020 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2020 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 19:18

Juntada de COMPROVANTE
18/05/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/05/2020 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 09:37

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 17:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/05/2020 14:27

Recebidos os autos
15/05/2020 14:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/05/2020 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/05/2020 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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