TJPR - 0000202-76.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DARCI VIEIRA DOS SANTOS

CPF *02.***.*18-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2025 13:15

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/01/2025 13:10

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/12/2024 16:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/11/2024 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 30/09/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 15:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/09/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2024

  • 19/07/2024 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 16:39

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/05/2024 17:47

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2024 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2024 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 14:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/01/2024 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 18:06

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 08:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 13:54

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2023 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 15:07

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/06/2023 20:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/04/2023 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/10/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 14:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/10/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 17:20

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 09/08/2022 15:24

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2022 15:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 07/07/2022 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 17:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/06/2022 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2022 14:17

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2022 14:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/06/2022 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2022 21:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/06/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 07:26

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/03/2022 17:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2021 14:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/12/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/12/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/10/2021 13:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/07/2021 09:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/06/2021 14:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000202-76.2021.8.16.0209 Processo:   0000202-76.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$21.682,24 Polo Ativo(s):   DARCI VIEIRA DOS SANTOS (RG: 20387904 SSP/PR e CPF/CNPJ: *02.***.*18-15) rua presidente getulio vargas, 663 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030      

    Vistos. 1).

    Recebo a emenda à inicial. 2).

    Considerando as recorrentes ausências do Município nas audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, aliada a disposição do art. 345, II, do NCPC[1], entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. 3).

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias[2]. 4).

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 10 (dez) dias. 5).

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Art. 345.

    A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; [2] Art. 6o da Lei 12.153/2009.

    Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

  • 05/04/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 13:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/02/2021 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/02/2021 19:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 13:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/01/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2021 14:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/01/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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