TJPR - 0004448-52.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

CERILO DALAZEN

CPF *76.***.*91-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 18:51

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/09/2022 14:31

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2022 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 26/08/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 16:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/07/2022 12:24

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 12:24

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/07/2022 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2022 19:17

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 12:33

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 12:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/05/2022 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2022 16:17

    Declarada incompetência

  • 13/04/2022 17:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2022 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2022 11:15

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 11:34

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 21/09/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE CERILO DALAZEN

  • 20/09/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 07/06/2021 17:48

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2021 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004448-52.2020.8.16.0209 Processo:   0004448-52.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Não padronizado Valor da Causa:   R$5.000,00 Autor(s):   CERILO DALAZEN (CPF/CNPJ: *76.***.*91-72) Rua Paula Freitas, 193 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 - Telefone: (46) 3524-4200 Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400      

    Vistos.

    Intime-se a parte promovida para comprovação do cumprimento de medida liminar deferida nestes autos, no prazo de 5 dias.

    Com a resposta e quanto à contestação apresentada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 09/04/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2021 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/01/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 17:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/01/2021 13:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/01/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 13:31

    Distribuído por sorteio

  • 07/01/2021 13:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/01/2021 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/01/2021 12:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2020 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2020 17:24

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 19:06

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/12/2020 15:24

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/12/2020 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 16:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/12/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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