TJPR - 0001608-35.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NERI DOS SANTOS DUARTE

CPF *08.***.*60-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2025 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 09/09/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2025 21:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2025 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2025 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 18:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/06/2025 18:22

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/06/2025 18:22

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2025 18:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2025 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/05/2025 09:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/05/2025 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 16:53

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/04/2025 01:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/04/2025 15:10

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/03/2025 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2025 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 17:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/11/2024 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2024 17:43

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 16:41

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/07/2024 18:02

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 21:08

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/05/2024 19:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2024 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2024 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 18:31

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 06/12/2023 20:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/11/2023 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 21:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/09/2023 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 20:28

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/05/2023 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 21:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2022 12:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/12/2022 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 15:38

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/08/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2022 23:24

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/06/2022 15:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2022 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001608-35.2021.8.16.0209 Processo:   0001608-35.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$34.576,20 Polo Ativo(s):   NERI DOS SANTOS DUARTE (CPF/CNPJ: *08.***.*60-78) RUA FRANCISCO BORGHESAN, 533 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030      

    Vistos. 1) Defiro o pedido.

    Oficie-se ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão para fornecer o formulário PPP em nome de NERI DOS SANTOS DUARTE (CPF *08.***.*60-78), no prazo de 10 (dez) dias. 2) Com a resposta, dê-se vista às partes para manifestação.

    A presente decisão vale como ofício.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 30/11/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 13:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 00:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/06/2021 23:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/06/2021 23:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 09:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001608-35.2021.8.16.0209 Processo:   0001608-35.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$34.576,20 Polo Ativo(s):   NERI DOS SANTOS DUARTE (CPF/CNPJ: *08.***.*60-78) RUA FRANCISCO BORGHESAN, 533 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030      

    Vistos. 1) RELATÓRIO: Cuida-se de Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de conversão do tempo de serviço especial em comum em que a parte autora pretende, em sede de antecipação de tutela, a imediata implantação da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Alega a parte autora que em virtude da exposição a agentes insalubres, faz jus à contagem diferenciada do período compreendido entre a sua admissão nos serviço público ocupando o cargo de serviços gerais até a entrada em vigor da EC 103/2019 em 11/11/2019, com acréscimo de 40%, totalizando tempo de contribuição suficiente para concessão da aposentadoria, mediante o reconhecimento e conversão de tempo especial para comum de tempo de serviço exercido em condições especiais.

    No entanto, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora não restou demonstrada.

    Isso porque se faz necessária a instrução processual a fim de verificar a alegada exposição do autor a agentes insalubres no período apontado e se a sua função se enquadraria como atividade especial de acordo com a legislação municipal.

    Logo, se faz necessário o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa serão capazes de aferir os elementos aqui elencados na presente demanda.

    Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o indeferimento da medida liminar é medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO:  Isso posto, indefiro antecipação de tutela pretendida.

    Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública envolvendo o Município de Francisco Beltrão, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do NCPC[1], entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. 5).

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias[2]. 6).

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no mesmo prazo. 7).

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Art. 345.

    A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; [2] Art. 6o da Lei 12.153/2009.

    Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

  • 05/05/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:10

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/04/2021 15:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/04/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2021 10:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/04/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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