TJPR - 0020163-16.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 8ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO ACACIA

CNPJ: 86.734.241/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON ANTONIO GOMES JUNIOR

CPF *83.***.*20-72

VANESSA SIMIONATO GOMES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2022 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 13:23

    Juntada de CUSTAS

  • 01/09/2022 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2022 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 01/09/2022 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 01/09/2022 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 01/09/2022 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 01/09/2022 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 07:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 07:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2022 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 17:03

    Homologada a Transação

  • 15/07/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 17:22

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 15:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:12

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO EDIFICIO ACÁCIA

  • 20/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/03/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 18:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:48

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO EDIFICIO ACÁCIA

  • 03/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/08/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/07/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/07/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ANTONIO GOMES JUNIOR

  • 09/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA SIMIONATO GOMES

  • 27/05/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/05/2021 05:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2021 05:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 05:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 09:51

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 16:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020163-16.2019.8.16.0001   Processo:   0020163-16.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Sumário Assunto Principal:   Despesas Condominiais Valor da Causa:   R$4.134,79 Autor (s):   Condominio Edificio Acácia Réu(s):   Nelson Antonio Gomes Junior VANESSA SIMIONATO GOMES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ACÁCIA em face de VANESSA SIMIONATO GOMES e NELSON ANTONIO GOMES JUNIOR.

    Na inicial, alegou o autor, em síntese, que os réus são proprietários do imóvel de matrícula n. 5.295 da 6ª CRI de Curitiba, integrante do condomínio autor, e que deixaram de adimplir o valor referente às taxas condominiais, no total de R$ 4.134,79.

    Ao final, requereu a procedência do pedido inicial para condenar os réus ao pagamento dos débitos pendentes, corrigidos conforme convenção condominial, no valor de R$ 4.134,79, bem como de eventuais taxas vincendas que forem inadimplidas no curso da ação.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.8).

    Recebida a inicial, determinou-se a citação dos réus para comparecerem à audiência de conciliação (mov. 15).

    O réu Nelson foi citado (mov. 76) e ambos os réus compareceram à audiência de conciliação.

    Porém, não foi possível a composição civil entre as partes durante o ato (mov. 78).

    Na sequência, os réus apresentaram contestação (mov. 84.1), na qual aduziram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da ré Vanessa, haja vista que o imóvel está gravado com cláusula de incomunicabilidade.

    Pugnaram pelo acolhimento da preliminar.

    Juntaram documentos (mov. 84.2/84.3).

    A impugnação à contestação foi acostada ao mov. 100.

    Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, os réus apenas apresentaram proposta de acordo (mov. 108), a qual foi recusada pelo autor, que requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 109).

    Através da decisão de mov. 111, anunciou-se o julgamento da causa.

    Por fim, vieram os autos conclusos, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

    Da preliminar Os réus aduziram que a ré Vanessa não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança, na medida em que o imóvel gerador das taxas condominiais é de propriedade apenas do réu Nelson, uma vez que foi gravado com cláusula de incomunicabilidade, em razão de a totalidade do numerário utilizado para a aquisição do bem ter sido doada por José da Luz Gomes, genitor de Nelson.

    Primeiramente, insta consignar que não prospera a tese levantada pelo autor na impugnação de mov. 100, porquanto consta de forma expressa na escritura pública juntada ao mov. 84.3 que foi apresentada perante o tabelião prova do recolhimento do ITCMD referente à doação do numerário em favor de Nelson, assim como prova do recolhimento do ITBI.

    Ademais, de acordo com o art. 1.659, inciso I, do Código Civil, são excluídos da comunhão parcial os bens adquiridos na constância do casamento por doação, bem como aqueles sub-rogados em seu lugar.

    No caso em tela, conforme consta no R-13 da matrícula juntada ao mov. 1.7, os réus são casados pelo regime da comunhão parcial.

    Ainda, de acordo com o contido na referida matrícula e na escritura pública de mov. 84.3, José da Luz Gomes doou a Nelson a totalidade do numerário para a aquisição do imóvel.

    Logo, o referido numerário está excluído da comunhão, pois se trata de bem adquirido por doação na constância do casamento.

    Consequentemente, estando comprovado que o numerário doado foi realmente utilizado para a aquisição do imóvel de matrícula n. 5.295 da 6ª CRI de Curitiba, este se sub-rogou no lugar daquele, de sorte que o bem imóvel também deve ser excluído da comunhão.

    Além disso, constou de maneira taxativa, tanto na escritura pública de mov. 84.3, quanto na matrícula de mov. 1.7, que o imóvel estava gravado com cláusula de incomunicabilidade, do que teve plena ciência o autor, diante da publicidade conferida aos referidos documentos.

    Portanto, acolho a preliminar arguida para reconhecer a ausência de legitimidade da ré VANESSA SIMIONATO GOMES. 2.2.

    Do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

    O autor demonstrou o fato constitutivo do seu direito através dos documentos de mov. 1.3/1.7, não havendo impugnação específica pelo réu Nelson acerca da existência do débito, do seu inadimplemento ou dos valores trazidos na planilha de mov. 1.8 (CPC, art. 341, caput).

    Saliente-se que à obrigação de pagar as despesas decorrentes de cotas condominiais é aplicável o disposto no art. 397, caput, do Código Civil, por se tratar de obrigação positiva líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto) e de trato sucessivo, com termo certo para seu vencimento (emissão de boleto que dá pleno conhecimento ao devedor).

    Portanto, uma vez vencida a obrigação, constitui-se de pleno direito em mora o devedor, sendo desnecessária a expedição de notificação.

    Ressalte-se que o réu deixou de juntar aos autos qualquer documento que demonstrasse o efetivo pagamento dos encargos cobrados ou que fosse apto a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia (mov. 373, II, CPC).

    Ainda, é perfeitamente possível a condenação do réu Nelson ao pagamento das despesas que vencerem no curso do processo, nos termos do art. 323 do CPC.

    Dessa forma, a condenação do réu Nelson ao pagamento da dívida é medida que se impõe.

    III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o réu NELSON ANTONIO GOMES JUNIOR ao pagamento do valor de R$ 4.134,79 (quatro mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), com correção monetária mediante aplicação da média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do vencimento de cada prestação inadimplida, além das taxas condominiais referentes ao imóvel de matrícula n. 5.295 do Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição de Curitiba vencidas e inadimplidas no curso do processo, enquanto durar a obrigação, na forma do art. 323 do CPC.

    Diante da sucumbência do réu NELSON, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono do autor, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, consoante regra do Código de Processo Civil, artigo 85, § 2º, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a importância e a simplicidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    Ainda, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, no que tange à ré VANESSA SIMIONATO GOMES, na forma da fundamentação supra.

    Diante da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da ré VANESSA, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa, consoante regra do Código de Processo Civil, artigo 85, § 2º, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a importância e a simplicidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.   Curitiba, data do sistema.   ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

  • 04/05/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:34

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/02/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 09:37

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 16:07

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 15:51

    Juntada de CUSTAS

  • 26/01/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/01/2021 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 17:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:28

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 16:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 15:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/07/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/05/2020 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 21:12

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 13:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 12:56

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 09:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2020 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2020 13:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2020 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 14:45

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 14:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/01/2020 14:17

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 15:11

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 09:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 19/11/2019 17:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/11/2019 10:09

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2019 10:09

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 07/11/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 10:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2019 10:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 12:58

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 12:57

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/09/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 16:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/09/2019 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 09:48

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2019 09:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/09/2019 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 23/08/2019 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 20:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2019 09:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/08/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 13:32

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2019 12:02

    Recebidos os autos

  • 01/08/2019 12:02

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2019 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2019

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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